crimes contra a administração pública resumo
35682 resultados para crimes contra a administração pública resumo
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ... 2. Dos Crimes Contra a Administração da Justiça: ... c) Falso testemunho ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... contra ele”. 3 ... Aliás, sempre claro e coerente ... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... ção e aplicação dessas normas (administração); 4 a .)- o julgamento ou aplicação contenciosa ... Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as desavenças entre os particulares ... artigo 134, ao considerar a Defensoria Pública igualmente instituição essencial à função ...
-
A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
-
Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... ública, pratique crime contra a administração" pública, tendo o mandato terminado no curso da a\xC3" ... Em resumo: os crimes hediondos e equiparados, embora não ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... RESUMO PRÁTICO ... Todos os conceitos dos renomados ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... uma infinidade de autoridades na administração pública ... Usando a interpretação ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ; b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; c) ... ou municipal; d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; II – s crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... § 2° A sentença é publicada em resumo, salvo razões especiais que justifiquem a ...
-
Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... jurídico, que é o prestígio da Administração Pública. Nessa circunstância, a ação penal ... não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este ...
-
Peças prático-profissionais
... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... PÚBLICA ... XX 2016.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será ... julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes" comuns perante Justiça Estadual de primeira inst\xC3" ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... ício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao ... de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... — cujo conteúdo já é de natureza pública ou pode ser divulgado, mais facilmente, com a ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... dados e dos veculos, bem como faz breve resumo de como o se deu o acidente (Transcries n 57 e ...
-
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ... (C) a administração da justiça. (D) a vida e saúda das pessoas ... resumo, uma narrativa do diálogo interceptado, é um ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... em favor de um padrasto acusado de estupro contra a enteada de seis anos ... No caso julgado, o ... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... ça ( Teoria e prática da Promotoria Pública , p. 97). Por outro lado, quanto ao defensor, ... adequado às exigências da administração da Justiça (Vélez Mariconde, op. e loc. cit ... Em resumo, plante o que desejar colher ... 4.12 O crime ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ... em rede social de crime contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... 299 do Cdigo Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Captulo ... % ; R$_______________ QUADROS-RESUMO Montante A ... A7 Seguro contra Acidentes de Trabalho ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... úblicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, pois não são ... ípio, ou a uma autarquia ou empresa pública ... Já em concepção ampla, é o conjunto ... , Maria Sylvia Zanella Di Pietro expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se ... O prefeito está proibido de atentar contra a isonomia e a moralidade pública, mas não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
-
Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3" ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ...
-
Direito Administrativo
... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
-
Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... registro das candidaturas: data limite e resumo do procedimento ... Realizadas regularmente as ... sobre o candidato, afirma sob fé pública" que ele tem quitação eleitoral e contraria a pr\xC3" ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ...