crimes contra a administração pública resumo
31126 resultados para crimes contra a administração pública resumo
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... famosas ou que exerçam alguma atividade pública; ou, ainda, retiradas em local público.” (STJ ... crimes de abuso de poder e prevaricação, além de ... o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, ... respeito aos fins visados pela administração, e o adjetivo, que diz respeito aos meios ... , uma Ação Civil Pública requerendo, em resumo, a proibição da exibição do filme, bem como a ...
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Falência e recuperação de empresas
... dados da empresa, bem como sua administração, razão pela qual tornar-se mais fácil fazer um ... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora ... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo a análise ... públicos influencia na condenação pelos crimes previstos na Lei de Drogas, contribuindo para a ... funda-se especialmente na chamada “fé pública”, a qual decorre do exercício de uma função ... dos atos praticados pela Administração" Pública e seus agentes, em que pese tal presunç\xC3" ... exemplo de delitos grosseiros os crimes contra a propriedade e o pequeno tráfico de tóxicos ...
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Acórdão Nº 5004093-35.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 21-02-2024
... ção penal 000272-16.2018.8.24.0035 apura crimes idênticos praticados em 2017, que ocorreram de ... Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM ... o emprego como comissionado na administração municipal, bem como a tese de erro de proibição ... , sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público." ... [ ... ] A seguir, resumo dos valores levantados durante o trabalho de ...
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Direito Ambiental
... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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Direito tributário e processual tributário
... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... Vale dizer: haverá eficácia da sentença contra fatos geradores futuros. Ex: Pedido que busca a ... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ... Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem tributária ... @@@1ª ...
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Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... 1 ...
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Magistratura TJMS 2020
... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ... se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento ... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... afirmar que (A) inadmissível nos crimes monossubjetivos. (B) haverá único crime para ...
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Processo Penal
... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... especiais; ( b) Nome do querelado; (c) Resumo da imputação (dos fatos tidos como típicos) ... Indispensabilidade à administração da Justiça: O advogado exerce um ‘munus ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
... a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o ... recurso ... -
Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ário, ou titular de enti-dade da administração pública, a pedido de informações da mesma ... Em resumo, temos que Caio deverá ser responsabilizado ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... atuais responsáveis diretos (a Administração presente – em seus três poderes distribuídos ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ... Em resumo, isso pouco explica sobre o real conteúdo do bem ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Gomes 1 Pedro Ribeiro Giamberardino 2 Resumo: O trabalho problematiza a decisão do STF ... de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ). Email: uille@me.com ... Também há baixa correlação com crimes violentos ou posse de arma de fogo. Por fim, ... tráfico de drogas supera todos os crimes contra o patrimônio, que totalizam o segundo lugar no ... e do planejamento da administração pública", com repercussão nas áreas de direito orçament\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ou ainda pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), órgão integrante do Poder ... Em resumo: os crimes hediondos e equiparados, embora não ...
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... editou uma lei proibindo a maledicência pública, vindo a ser a primeira norma regulamentando os ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... de todos os departamentos da Administração Pública; ... • preparavam as leis que ... Por fim, Arnaldo Godoy faz um máxime resumo de toda a ritualística processual grega: ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Lincenciado do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ... éticos relacionados com a administração pública: um conceito pragmático em cotejo com ... Em resumo, considerando ética como esse conjunto de regras ... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ... CRFB/88. Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... Por isso, a violência empregada contra a “res furtiva” limita-se a qualificar o ... é entrar em vigor a Lei 8.092/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que em seu art.1º, inciso II, ... 2970 ... RESUMO PRÁTICO ... A expressão “logo depois” ... habilidade na prática do crime, na via pública, surpreendendo as pessoas ... Celso Delmanto ... jurídicas distintas, a saber: a Administração Pública e o patrimônio; em momentos diferentes ...
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Memorial na ADPF 320
... Resumo: O memorial que se segue apresenta os argumentos ... graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como por crimes de ... a estes e a prevalência de uma administração legítima da justiça. Some-se a isto que uma ... e pelas exigências da consciência pública”. 67 Portanto, se é possível encontrar em ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... Resumo: Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses ... disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no ... ao admitir a improbidade culposa, atentava contra a Constituição. Apesar disso, o ajuizamento das ... sede de ação popular e de ação civil pública ... Palavras-chave: Improbidade ... não é o único componente subjetivo dos crimes dolosos. O legislador penal contemporâneo ...
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O depoimento especial
... crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... no Brasil, é dever da acusação pública, antes da provável judicialização da causa, ... verificar se as leis e atos da Administração Pública obedecem ao figurino constitucional em ... Em resumo, o MP passou por duas fases históricas, dentre ...