crimes contra a flora brasileira
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... dispositivo é regulamentado pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/95) ... Apesar de notório ... 225, VII o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... quaisquer atos de maus-tratos cometidos contra aqueles (RODRIGUES, 2012, p. 66) ... Já em ... -
Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta ... Turma do Superior Tribunal ... 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais ... e, portanto, legitimam o ... A legislação brasileira já definiu o que venha a ser ... 'poluição' ... causado à fauna e à flora ... Ela surge em razão do lançamento nos ... -
Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... desmatamento, queimadas, destruição da flora e da fauna tendo como consequência a perda da ... centro nervoso de toda a legislação brasileira de proteção ao meio ambiente, pois é o polo ... contra despedida arbitrária e prevendo uma ... das pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais previstos na mesma Lei. Porém, a ...
- Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. AÇÃO ... Stacheski e Flora Torres de Oliveira, os primeiros com mandato até ... Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira – ... ADESOBRAS e o Instituto Brasileiro de ... -
Áreas de preserv ação permanente (app)
... 1 Conforme já detalhado no Capítulo sobre Flora" e Florestas, a Lei nº 12.651/12, que revogou o C\xC3" ... Preservação é a ação de proteger, contra a destruição e qualquer forma de dano ou ... 29.5 CRIMES" CONTRA AS APP ... A Lei de Crimes Ambientais, n\xC2" ... ão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... da sua privatização até os recentes crimes socioambientais por ela protagonizados em Mariana ... ações acima citadas, outras 58 ações contra o processo de venda, por questões diversas. O ... /mercados,vale-vira-vice-lider-da-bolsa-brasileira-e-fica-atras-soda-ambev,70002340902). A mesma ... ção, tais como: destruição da terra, da flora e fauna na foz das minas, além da geração de ... -
Legislação
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Energia elétrica através de fontes renováveis
... primeira grande participação mundial brasileira em discussões mundiais sobre meio ambiente. Na ... Em 1998 é editada a lei de crimes ambientais – Lei n. 9.605/98 –, sendo ... animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... na história da mineração brasileira. Em 5 de novembro de 2015, no Município de ... no vale do córrego Taquaras, afetando a flora e a fauna da microbacia, além de assorear ... danos incomensuráveis foram perpetrados contra o meio ambiente ... Após o rompimento das ... ou para condenar os responsáveis por crimes ou infrações civis ... Embora os acordos ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , bem como para as actividades de luta contra o colonialismo sob todas as suas formas e ... ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo ... fortalecimento da identidade nacional brasileira ... Art. 4 o A participação da população ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... flora. É desse tempo o Código Florestal que ... 1980 agrava-se a situação urbana brasileira, fruto da migração campo-cidade e do ... , a Lei 9.605, de 12.02.1998, que trata dos crimes ambientais), os tribunais assumiram um papel ... ções de vida oferecem pouca proteção contra poluição do ar, água e solo” 13 ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... inovações da Carta Const itucional Brasileira de 1988 ... Sendo assim, justifica-se a ... as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, ... à poluição e proteção da fauna e flora ... O art. 23, da CF/88 prevê a competência ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a ... , que assim poderiam explorar a fauna, a flora, os minérios, os recursos hídricos, os ... marco, destaca-se a edição da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que dispõe sobre ... , necessário torna-se travar uma batalha contra o desperdício, bem como frear ... 23 PEREIRA, ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... configura intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, ... ] proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as ... Magna e na Lei Federal de Crimes ...
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Direito Penal
... ípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do ... Como bem sabemos, a lei penal brasileira será aplicada aos fatos praticados em ... resultarem em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral ... É correto o ...
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Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... naturais na ordem constitucional brasileira, e em seu art. 134 dispõe: ... Os monumentos ... Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos ... VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 13 ... Dentro da legislação ... perguntando se não estariam pagando pelos crimes ambientais praticados pelos grandes ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... São Desidério ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes ... e o Patrimônio Genético > Crimes Contra a Flora INTERESSADO(A)(S): Desconhecido ... (A)(S): INBRASIL - Indústria Brasileira de Produtos de Limpeza Ltda RELATORIA: 3ª ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do ... Sociais (Trabalho Conjunto, Movimento Contra a Carestia, entre outros)” (COMISSÃO ESTADUAL ... As primeiras normas sobre crimes contra a segurança nacional da ditadura militar ... penas de morte e de prisão perpétua (por Flora Strozenberg e Rosa Cardoso, que se tornaria, ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. ART. 50-A DA LEI 9.605/1998. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA.1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.2. Somente se admite a aplicação do princÃpio da insignificância...
... ção do princípio da insignificância nos crimes ... ambientais quando demonstrada a ínfima ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do ... agravo em ... Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... em seu livro II, na categoria dos crimes contra a tranquilidade pública (título III), os ... A legislação processual brasileira também foi intuitivamente descobrindo e aos ... flora; a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... , porque a Constituição valida (protege contra impugnação) as normas infraordenadas que ... , de 18 de novembro de 1938, que define os crimes con- tra a economia popular, determina punição ... financistas italianos, como GRAZIANI, FLORA, NITTI e TANGORRA, haviam designado por ... a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. 4. Sem identidade, não ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... a manutenção da segurança jurídica brasileira e da regular ordem econômica ... Considerando ... com o estabelecido em lei especial, a flora", a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecol\xC3" ... pode ter sua conduta enquadrada em três crimes, em concurso, ou em apenas um, ou dois ...