crimes eleitorais e da regular prática de propaganda política
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Magistratura TJAL 2019
... III. É prática abusiva permitir o ingresso em estabelecimentos ... fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... : medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral ... é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período ... atribuída aos TREs e não aos juízes eleitorais. B: Incorreta. A composição das juntas ...
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Exercícios prácticos
... 60 da CRFB/88 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA ... modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse. Acresça-se que tanto ... , não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, ... A) Sim. As coligações eleitorais formadas em âmbito nacional, visando à ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... dedicados à saúde pública, após o regular processo legislativo, altera a Lei Orgânica ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... Eleitoral vem se firmando entre nós, na prática, com perspectivas de desenvolvimento na medida em ... como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o ... exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do ... a aquisição e perda da capacidade política ativa e passiva, isto é, de votar e ser votado ... dispondo também sobre processo eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre ... partidárias, prestação de contas e propaganda partidária, podendo ser assim resumida: O ...
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Da Propaganda Eleitoral
... cuidar dela desde já por anteceder, na prática", a esses temas ... Ressalta-se desde logo n\xC3" ... eleitoral se restringe aos períodos eleitorais, conforme estabelece a legislação eleitoral, a ... são espécies do gênero “propaganda política”, e assim dispõem as Leis nº 9.504, de 30 de ... , a responsabilidade do candidato por crimes de propaganda eleitoral depende de efetiva prova, ... da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade ...
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Da advocacia
... ção profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado que, na quase-totalidade das ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ... ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício de seu mister, emite parecer técnico ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ... panfletos, correspondência ou propaganda ofertando indiscriminadamente os seus serviços ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... [ ... ]”. Essa prática seria mantida pelos visigodos, como salienta ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... à transmissão oral das notícias e da propaganda” [sic] (BONIFÁCIO, 2021b, p. 55) ... O ... os reinos africanos havia um comércio regular de diversas mercadorias e de escravos, mas, com a ... , por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a ... predominavam situações como fraudes eleitorais e o sectarismo nos diversos grupos, encapsulados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... em gradação que tornava impensável a prática de qualquer ato passível de questionamento ou ... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... Direito (no plano ideal, pelo menos) em regular a economia. É claro que o Direito regulava os ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ... , especialmente em momentos eleitorais. 337 É nesse contexto que ganha proeminência a ... perdeu a função de um ‘círculo de propaganda" literária’; o Gartenlaube já era a forma id\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... ária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das ... v. Arts. 26, § 4º, e ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ... ÇÃO – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ...
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Organização do estado brasileiro
... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... conferido aos entes públicos de pôr em prática não só os comandos e as prerrogativas previstos ... Federal e Municípios; bem como sobre propaganda comercial ... 10.11 COMPETÊNCIA COMUM DA ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... 37 Para os crimes eleitorais, em ... 37. Nesses termos, aliás, é a ... a edição de um estatuto jurídico para regular aquelas entidades, inclusive com a previsão de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... O problema que ... visualize de antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o empregado declara ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... -americano e no Brasil advieram com a política das privatizações, a partir da década de 1990, ... ramo do Judiciário julga os crimes eleitorais, de acordo com o código eleitoral ... • A ... 221, bem como da propaganda ...
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Magistratura TJBA 2019
... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza ... de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de ... narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada ... Considerando essa ... dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta. (A) Em razão do ... básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... que, para essa teoria, a verdade política deve ser determinada pelos cidadãos que ... mesmo quando verificada uma tentativa da prática de um crime, a punibilidade deveria ser ... ário que o Estado tivesse poder para regular o discurso. Seu pressuposto geral era que o ... com esse efeito; III- veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou ... que têm sistematicamente considerado tais crimes inválidos ... Rev. Direito Práx., Rio de ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ém como uma poderosa manipuladora da política nacional em detrimento dos interesses das rádios ... associados e dirigentes, enquanto na prática, eles são remunerados. Isso pode gerar efeitos ... denegridores, de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ... personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de outro dos ... , de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de ... já tenha obtido registro profissional regular perante o órgão competente”. 105 Portanto, a ...
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Propaganda eleitoral
... convidado por diversos Tribunais eleitorais, inclusive para cursos de formação de juízes ... e, dessa forma, de participar da política nacional ... Na lição de Joel José ... [ ... ] existem, ainda, questões de ordem prática pelas quais é de se combater a antecipação ... não é permitida nem mesmo no período regular da campanha, ou seja, a partir de 16 de agosto, ... do país não sofra os impactos dos crimes contra a administração ou o emperramento ...
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Representação por Propaganda Irregular
... para o desenvolvimento da propaganda política, da propaganda intrapartidária e principalmente ... da sociedade sobre assuntos político-eleitorais, afastando do alcance da lei a utilização das ... veiculação da propaganda irregular ou prática abusiva e restauração da ordem. O juiz não ... diversas regras para o desenvolvimento regular" da propaganda política. Essa representação ter\xC3" ... pelo MP, tendo em vista que todos os crimes eleitorais são de ação penal pública ...
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Política Internacional
... para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... : o mapa do caminho – estudo e prática. Rio de Janeiro: Atla Books, ... 2016, p. xiv, ... no ano de 2011, descartou a proposta de regular os preços das commodities durante as reuniões ... (ou até mesmo reverteram) resultados eleitorais. Os três exemplos mais eloquentes desse ... mundo muçulmano, a ser imposta pela propaganda e pela força ... 1: Errado. As relações ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal, ... dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. ( ... ) Nesse ponto, e com objetivo unicamente ... , por sua vez, integrava a empresa DNA Propaganda ... Consta dos autos que as empresas Graffiti ... 1), os réus são acusados da prática de crimes de peculato por meio do contrato firmado entre a ... ção a manutenção de uma engrenagem política destinada ao proveito do Partido dos ... regular execução contratual ... E, na condição de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... Art. 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação ... da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... da Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais do Ministério Público do Estado de São Paulo ... atuação célere, eficaz e resolutiva dos crimes que vierem a ser praticados contra titulares de ... , sem contar a legislação para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e ... políticos, que são a candidatura e o regular exercício do mandato. Candidatura e exercício ... Em primeiro lugar, a lei proibiu a propaganda que deprecia a condição da mulher ou estimula a ...
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Pedido de registro de candidatura
... A exigência legal de regular constituição de órgão de direção ... , revelando – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art ... , quando se constata a inexistência de propaganda eleitoral dessas “candidatas” e votação ... de gênero e seu reflexo imediato na política afirmativa aqui tratada. Não obstante o fato de ... e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... ção definitiva do gentio – embora a prática já estivesse em franco desuso. Por sua vez, a ... , no entanto, ficaram fora das listas eleitorais. Vislumbrando possível fratura que levou ao ... das contradições, ampliado com a propaganda republicana ... Adriana Lopez e Carlos ... em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos ... opositores do ... Mercado de Capitais, cujo finalidade era regular o mercado financeiro não sem o abrir à ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... trabalho no contexto da reflexão sobre política criminal legislativa: (i) a publicação da ... prática de mutilações com fins estéticos, cordectomia, ... Ao analisar os aparatos de propaganda dos sistemas penais latino-americanos, Zaffaroni ... Três PLs tiveram por objeto crimes eleitorais: PL-8082/2014, PL-7873/2010 e PL-5421/2009. O ... massivo de drogas que o sujeito tenta regular os humores e efeitos maiores do mal-estar da ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... (UFSC), Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL), Pesquisadora vinculada ao ... Ele não tinha poder para regular o comércio e tampouco para estabelecer tributos ... Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Chamaremos ... espécie só podem ser preservadas na prática por meio da ação dos tribunais e, sem elas a ... tais como: decisões sobre processos eleitorais (quando os tribunais são chamados não apenas a ... de campanhas, veiculação de propaganda eleitoral, aprovação ou interdição de ... -
Inteligência artificial e direito digital
... : a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184 ... programas para prever a ocorrência de crimes, como o PredPol , desenvolvido em 2013 por uma ... ça, aos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e aos Tribunais Regionais do Trabalho (540) ... atuais de justiça, o Direito e sua prática. Carregaria a fantasia da precisão aritmética ... com fins não autorizados, ao veicular propaganda, spam ou ofertas comerciais. Disponível em: ... órnia), uma lei estadual destinada a regular os direitos de privacidade e da proteção do ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 108 Onde ocorre e quem pratica ... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ... Distribuição do tempo de propaganda ... Distribuição de recursos eleitorais ... política, mulheres continuam sub-representadas. Isso ... , e, via de consequência, impedir o seu regular desenvolvimento físico, mental e psicológico, ...