dação em pagamento doutrina
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Acórdão nº 1.0384.15.004227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005) - ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ - REQUISITO DA IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. I - Conforme acórdão...
... Gerais, rejeitou-os, condenando-o ao pagamento das custas e de honorrios advocatcios ... 6. que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execuo, diversamente da ... -
Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... vez praticado o fato que dá ensejo ao pagamento do tributo, não tem o sujeito passivo liberdade ... Essa passagem é sempre criticada pela doutrina, por dois motivos fundamentais: (i) seria ... 104/2001, segundo a qual a “dação" em pagamento de bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ...
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Direito das coisas
... doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no ... ão requer moradia, mas requer boa-fé e pagamento de justa indenização ... 6.4.2.3.3 ... na venda, na doação, na troca ou na dação em pagamento ... 6.4.3.1.2. Efeitos ... Os ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 ... Pelo contrário, a ilicitude é o ... pagamento de fornecedor depende de prévio empenho da nota, ... , dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... controvérsias envolvendo o local de pagamento do IPVA e os conflitos federativos oriundos desse ... ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ... , de acordo com a ideia trazida pela doutrina constitucional alemã, são os três elementos ...
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Advocacia extrajudicial
... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... direitos de créditos, sub-rogação e de dação em pagamento; ... l) os contratos de locação ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Estelionato (Art. 171)
... 304 do CP, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência. RHC 53.471-RJ, Rel. Min ... , é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 – O ... A DAÇÃO EM PAGAMENTO E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art ...
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Acórdão Nº 0087265-84.2007.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... preço, o imóvel dado pela autora em pagamento de parte do valor do compromisso de compra e ... , haja vista que não foi pactuado dação em pagamento do imóvel em que residia, mas ... A respeito do tema, extrai-se da doutrina de Flávio Tartuce: De início, ato ilícito é o ...
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Livro II - Do processo de execução
... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... da obrigação, tem-se ordinariamente a dação em pagamento ... Como a adjudicação é ...
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Licitações
... , alteração, extinção, recebimento, pagamento, nulidade, MASC) 89-172 ... IV Irregularidades ... é possível a dispensa, por exemplo, para dação em pagamento; doação ou venda para qualquer ... de experiência a partir da prática, da doutrina e da jurisprudência ... Na LLic de 2021, o ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... recuperação judicial fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros ... ência dessa dúvida, pois tanto a doutrina como a jurisprudência, inclusive a do Superior ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... um dos entes políticos, o que levou a doutrina 166 a formular o conceito de ... 162 ... e parcela que corresponde ao pagamento de uma dívida. 189 Assim, como saber em que ... mercadoria, tal como a compra e venda, a dação em pagamento e a troca. A operação, conforme ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... no Código Civil os institutos da dação em pagamento, da compensação, da novação, do ... Como não poderia ser diferente, a doutrina civilista é unânime em reconhecer o efeito ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... pagamento” indevido? 2.2.1.1 O pressuposto fático do ... 2.3.1 Diálogo com a Doutrina sobre o art. 166 do CTN. 2.3.2 Diálogo com a ... XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, ...
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Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) ... ção originária (A) foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... doutrina para designar o conjunto de direitos mínimos ... A obrigatoriedade de pagamento de tributos não pode resultar no efeito prático ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V – o valor pelo qual o ...
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Direito Tributário
... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... doutrina sólida nesse sentido. Entretanto, há ... tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que ...
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Acordao N° 1326153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Filha menor. Acordo. Dação em pagamento. Veículo. Ausência de determinação do preço da coisa. Entrega do bem. Extinção da execução. 1. A dação em pagamento consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, por meio de acordo, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação. 2. No caso, não houve a determinação do valor...
... ALIMENTOS. FILHA ... MENOR. ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... Sobre este instituto, ... ensina a doutrina: ... “Seguindo a trilha do pensamento do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... É assente na doutrina a admissibilidade da exceptio estritamente nos ... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... extinguir a dívida vencida mediante dação em pagamento do bem dado em garantia. Por outro ...
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Direito Civil
... jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de ... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Do direito das obrigações
... pessoas (posição majoritária em nossa doutrina) ... Exige cooperação do sujeito passivo nto à prestação (pagamento, adimplemento) ... Independe da cooperação, ... -rogação, a imputação ao pagamento, a dação em pagamento, a novação, a compensação, a ...