decreto 1204 2008
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ...Em 2008, cogitou opor-se à aquisição, pela Vale, da ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
...1 Já o Decreto n. 21.417-A, de 1932, regulou o trabalho da ...11.770, de 2008, que prevê a prorrogação da licença ...
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Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal
Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...
...v. 16, 2008. . 2 Ibid. . 3 ASSUMPÇÃO, Ela e SCHRAMM, ....php/2013- 02-07-03-02-35/2013-02-07-03-03-11/1204-revistadedireito/ ... aos animais no Brasil: reflexões entre o decreto nº 24.645/34 e o projeto de lei do Senado ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação ... precedente jurisprudencial, Recurso Especial 2008/0187271-3, julgado pela Primeira Turma do ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-86.2016.5.11.0002)
.... - ADC N.º 16, do STF. . - Decreto 37.334/2016 . Aponta para que não há provas nos autos de ... e Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02/2008, posteriormente alterada pelas de nos 03/2009, 04/2009, 05/2009 e 06/2013, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em .... . 1204 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... bancos públicos no quarto trimestre de 2008. A retração do crédito pelos bancos privados ... 1204" . . IssN Eletrônico 2175-0491 . As transfer\xC3"...ção firmada com a União, com base no Decreto nº 1.819, de dezesseis de fevereiro de 1996, que ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
...2008, art. 363, in verbis: “ O processo terá ...1204 a citação por mandado far-se-á quando o réu ...decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) . 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...226. . 814 “ Artículo 1204. . (…) No ejecutada la prestación, el ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... já que é feita de humus’ (197 e 198) 1204 . É notável aqui o vínculo originário e ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...São Paulo: IBCCRIM, 2008, p. 246; GUIRAO, Rafael Alcacer. La Protección ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
...20 do Decreto-lei n. 3.365/41, que trata da desapropriação ...Des. Federal Alberto Nogueira, j. 14-10-2008, DJU 26-1-2009, p. 291. . 28 SANTACATARINA. ... -
Acórdão Nº 0016411-62.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Como cediço, os Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do Diploma Processual Civil, constituem remédio processual posto à disposição das partes sempre que houver
..., o prequestionamento do Decreto nº 20.910/32, artigos 1.204, 1.205, 1.219, ... do prazo prescricional, inicia-se, em 2008, (data que os apelantes tiveram ciência dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...N. 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO. PROVIDO. 1. Não se ...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa ...Página 1204. 1204. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
...ȀʹͲͲͶǡ cȀc os artsǤ ʹ͑ e ͵͑ do Decreto n͑ ͷǤͳͶȀʹͲͲͶdzǤ . VeriϐicaǦseǡ ...ÓRDÃO Nº 1.196/2010-PLENÁRIO (TC 021.247/2008-5). AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ...
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Pedido de registro de candidatura
...Min. Luiz Fux). . “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas . Ac.-TSE, ...
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Decisões Monocráticas nº 1275641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... acima mencionada foi instaurada em 25/02/2008, em face do recebimento de denúncia anônima. O ... que presidiu a audiência e prolatou o decreto prisional o fez de forma temerária, tendo a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-38.2017.5.06.0008), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra razoável exigir que o trabalhador ajuíze nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a demanda, em afronta ao princípio da economia processual. Aliás, a SBDI-1 do C. TST já sedimentou o entendimento de que é viável a...
... CTN, o artigo 43 da Lei nº 3.048/99, o Decreto" nº 3.048/99 e, por fim, o artigo 83 da Consolida\xC3"... conhecido e desprovido." (E-ED-RR-8400-81.2008.5.15.0130, Relatora: Ministra Dora Maria da ... -
Defesa da paz
..., a exemplo de casos de guerras civis, 1204 violações graves e sistemáticas . 1201 Seja ... ganhou força renovada no CDH a partir de 2008. Com base em estudo preparado pelo Comitê ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-83.2016.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, é...
... pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio . de 1943, exceto os contratados por ... publicado no DJ de 31.10.2008. . . . . "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... -
Aquisição e perda da posse
...71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ...ão foi furtado em 1988 e recuperado em 2008. Até ser apreendido, o veículo estava em posse ...
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Decisões Monocráticas nº 801487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
...Nessa linha é que o Decreto 1.204, de 29 de julho de 1.994, regulamentando a ... Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-41.2010.5.06.0005), 09-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDOS. Não integram os juros de mora a base de cálculo do imposto de renda, haja vista a sua natureza indenizatória, devendo o empregador aplicar os índices de correção previstos na legislação fiscal sobre os cálculos já espelhados na conta pericial, observando-se as parcelas tão somente de natureza salarial e...
..., à s fls. 1204/1211, contra a decis ã o proferida pelo MM. Ju ... meses de julho e novembro de 2007 e julho de 2008. b) Apura ç ã o do aux í lio e da cesta ... de renda e invocam os artigos 55 e 56 do Decreto n. o 3.000/99 que regulamentam o imposto de ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
...Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ...Min. Menezes Direito, Dje 29.8.2008; ADI 2.950/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje ... -
Sistemas aberto e fechado do ordenamento jurídico. Cláusulas gerais, conceitos vagos e indeterminados
... Lei de Introdução ao Código Civil . (Decreto -Lei n. 4.657, 4 set. 1942). [Atual Lei de ...Barueri: Manole, 2008, p. 406. . 42 Ibidem, loc. cit. . 102 . ...