decreto 1789 12 janeiro 1996
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Decisões Monocráticas nº 170047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, deu provimento ao ... GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018) ... E para afastar a conclusão ... do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ('Todo o acusado se presume inocente até ser ... Madri: Civitas, 1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a ... A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... O Código Penal (Dec.-lei n. 2.848, de 07.12".1940) dispõe sobre os crimes contra a organizaç\xC3" ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que traduziu os ideais de liberdade, igualdade ... 9.296/1996, art. 10) ... @@14.7. Crimes contra o ... Comentários ao Código Penal , Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956, vol. VIII, p. 26,27 ... 343 do Decreto 3.048/99 ("Constitui contravenção penal, ...
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Flexibilização trabalhista na sociedade pós-moderna
... liberais inspirando a Revolução Francesa (1789), a qual desfavoreceu os trabalhadores através ... empregados de diversos setores no Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Ceará, visando à ... Não obstante, somente com o Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, foi ... 12 ... Esse fenômeno incidente na esfera ... 1. ed. Valencia: Tirant Lo Blanch, 1996 ... MORATO, João Marcos Castilho ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 foi um marco em termos do Direito Internacional, ... 12 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. 42, N ... 7 BRASIL. Decreto n. 4.887/2003, Art. 2 o ... “Consideram-se ... modelos de Estados multiculturais (Kymlicka, 1996, p. 14): a) o Estado multiétnico: ... Cidadania no Brasil ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017 ... DELEUZE, ... -
A Educação no Brasil
... 12 Pode ser afirmado, portanto, que o berço da ... período começa em 1991 e finda no ano de 1996 ... Extrai-se claramente que o autor ... os novos paradigmas da Revolução Francesa (1789) e da Independência Norte-americana (1776), já ... lugar, a Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, posteriormente modificada pela EC n ... Brasil, em 4 de setembro de 1945, pelo Decreto-lei n. 7.935/45. 97 Constata-se que, como já ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... do Homem e do Cidadão, promulgada em 1789, ao proclamar que “toda pessoa tem direito à ... ção Nacional, Lei nº 9.394, promulgada em 1996 ... O objetivo do presente artigo é examinar ... ), ambos localizados na cidade do Rio de Janeiro. Possuíam uma finalidade mais de acolhimento ... foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 3.956, de 2001. Seu objetivo principal é ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 (131) ... Os representantes do povo francês, ... Art. 12 o A garantia dos direitos do homem e do ... Declaração das Nações Unidas, de 1 de janeiro de 1942, assinarem a presente Carta, e a ... (133) Promulgada pelo Decreto nǤ ͕͝Ǥ͕͘͜ǡ de ͖͖ de outubro de ... de 1996, el Protocolo Facultativo de la Carta Europea ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... nº 6.938/81 e da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) do Meio Ambiente ... A verdade é que a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, prevê a emissão, por parte dos ... Roundup Ready foram iniciados no Brasil em 1996, após a Monsanto solicitar o crdenciamento de ... pp. 1788-1789 ... Waggle, D.H. e Kolar, C.W. Kolar. 1979 ... -
Capítulo XVI
... Rio de ... Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, Editor, 1918, p ... 12, que passou a exigir cédulas separadas para os ... e do Cidadão , o legislador francês de 1789 buscou distinguir os direitos do homem, enquanto ... New Haven: Yale University Press, 1996, p. 52 e seg ... 54 Sócrates, que era ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... 6-9) ... Com a Revolução Francesa (1789), a arbitragem ganha destaque novamente. A ... incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto n. 21.187, em 1932. Foi estabelecido o uso do ... 9.307), em 1996, o instituto foi ganhando realce no Brasil ... ÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12.12.2001, DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT ... 2 º da Portaria MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018, o teto previdenciário foi reajustado em ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 7.ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961. p. 298) ... Em que pese ... 341); ... 12. da informalidade dos atos (CPC, arts. 188 e ... -se plenamente, sem dar margem ao decreto de nulificação ... O processo do trabalho, ... éricos surgiu com a Revolução Francesa de 1789, que proclamou a publicidade dos atos processuais ... 3.ª ed. São Paulo: RT, 1996. p. 169-170) ... Todavia, fundamentar uma ...
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A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do ... da leitura e do livro (CHARTIER, 2011; 2004; 1996; DARNTON, 2009), com ênfase na circulação de ... das décadas analisadas: 8$000 (brochura), e 12$000 (encadernados). Para compreender o alcance ... Foi o clero que, antes da revolução de 1789, manteve o equilíbrio entre ... Esboços, ... decisão do Governo Provisório, que pelo Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890, posteriormente ... -
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... ), mas foi com a Declaração dos Direitos de 1789 e a Bills of Rights do estado da Vírginia, eua, ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, local onde há grande concentração de pessoas ... seu nome hoje usado para identificar a Lei 12".737/12 ... exigia que a vítima tivesse consci\xC3" ... feito para a revista Playboy em julho de 1996, cujas fotos foram publicadas no mês seguinte na ... de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... interesses; e os ouvintes ou espectadores , 12 que, nessa condição, acompanham o processo de ... 38 ... As revoluções liberais de 1776 e 1789 foram fomentadas pelo ideal de superar a longa ... do presidente Eurico Gaspar Dutra, em janeiro de 1946; c) o terceiro período militar, ... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ... Juan Linz e Alfred Stepan afirmam, em 1996, que “o Brasil apresenta, de longe, a mais ...
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A construção histórica do 'excedente' de trabalhadores e a institucionalidade das políticas sociais, no Brasil
Esse artigo recompõe as condições históricas de iniquidade da estrutura social brasileira e demonstra como as reformas antidemocráticas do presente agravam as condições de reprodução social de inúmeros trabalhadores e suas famílias, num patamar de vulnerabilidade social crescente. Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentaçã
... ção na renda mundial, ficando apenas com 12"% dessa renda global. Essa tendência de concentra\xC3" ... ao seu sucessor ( Relação Instrutiva , 1789) dá uma ideia clara do quanto o problema da ... , não é de admirar que no Rio de Janeiro, onde a maior parte de seus habitantes se compõe ... Para Iamamoto e Carvalho (1996, p.370) essa política caracterizava-se, ... 16 A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... -
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, apregoava que “toda sociedade na qual a ... 12 ... Essas normas não eram dirigidas para todo ... ão do Bom Povo da Virgínia 13 , de 12 de janeiro de 1776; pela Declaração de Independência dos ... em 24 de abril de 1992 por meio do Decreto-lei n. 226, de 12 de dezembro de 1991 ... Acesso em: 10 dez. 2011. Em 1996, o Brasil tevê papel de destaque ao quebrar a ...
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O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... A Escravidão no Brasil. 12. ed. São Paulo: Contexto, 1993, p. 13. 2 ... Acesso em 05 janeiro de 2020. 3 NEIVA, I. E. G. Os escravos no ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, com a valorização expressa a dignidade humana ... , o Protocolo de Palermo, promulgado pelo Decreto 5.017, relacionado ao Crime Organizado ... a tese acusatória, a acusada, no ano de 1996, foi para a cidade de São João da Lagoa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-25.2015.5.06.0005), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PODER DE AUTOTUTELA. ALTERAÇÃO LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza a ofensa ao princípio que veda a alteração lesiva do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 468 da Consolidação Trabalhista, a suspensão, revogação ou anulação, por órgão da Administração Pública...
... 1º, III do Decreto nº 3.735, de 2011, que impõe a aprovação ... ão Profissional, vigente de 15/09/14 a 31/12/15, com demais alterações a partir de 2006, em ... que foi suspensa pelo Ato Administrativo nº 1789/PR/2007 (v. fl. 487) ... Em reunião da ... da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996", expedida pelo Presidente do Conselho de Coordena\xC3" ... , que o Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, editado com o objetivo de estabelecer ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2010. p. 343-373 ... São Paulo: Martins Fontes, 1996. 556 p ... DAVIS Jr., R. C. Christian Slaves, ... Acesso em 12 ago. 2021 ... DE FARIA, T. V. >. Diplomacia e ... do homem e do cidadão, 26 de agosto de 1789. Disponível em: ... Acesso em: 31 ago. 2016 ... ://accao-integral.blogspot.com/2015/01/decreto-de-expulsao de-judeus-e-mouros.html >. Acesso em ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... compreendido entre a Revolução Francesa (1789) até a atualidade, vários episódios ... Disponível em: ... Acesso em 12/12/2017. No mesmo sentido, vale mencionar: ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 08 “Aliás, é raro ... Em 1979, o Decreto 83.540 regulamentava a aplicação da ... 29 e 88); Lei 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação, artigo 5º); ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... , o parlamento britânico promulgou o Decreto de Estabelecimento ( Act of Settlement ) de 1701, ... Rot. Parl. 12 & 13 Gul. III. p. 1. n. 2.],’ in Statutes of ... íodo posterior à Revolução Francesa, em 1789, também contribuiu para o desenvolvimento da ... reformar a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que organiza a carreira policial federal. Tal ... Todavia, em 31 de janeiro de ... DELEGADO_POLICIA.indd 47 28/07/2017 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... • Número 59 • São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... A Companhia de Processamento ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... responsáveis pelos temas tratados, de janeiro a novembro de 2022: ... ÓRGÃO RESPONSÁVELPELO ... nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe sobre substituição ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... A primeira teve vigência até 1º de janeiro de 1997 e foi firmada por Valci José Ferreira de ... de parceria e meação que ele firmou em 10/12/1998 com os réus Luiz Carlos Mateus e Francisco ... não houve fundamentação idônea para o decreto de início da execução provisória da pena; (c) ... do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o acusado se presume inocente até ser ... Madri: Civitas, 1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... A primeira teve vigência até 1º de janeiro de 1997 e foi firmada por Valci José Ferreira de ... de parceria e meação que ele firmou em 10/12/1998 com os réus Luiz Carlos Mateus e Francisco ... 7º, I, da Lei 9.613/98 ... Também decreto a interdição do exercício de cargo ou função ... do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o acusado se presume inocente até ser ... Madri: Civitas, 1996, p. 30), sendo impositivo e primordial guardar a ...
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Estado, Capital e Trabalho - por um Novo Pacto Social
... 12 ... A ausência de contrapontos na esfera ... , como se fosse possível mudar por decreto situações reais. 16 ... As dúvidas sobre o ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2000 ... BREUS, Thiago Lima ... São Paulo: Xamã, 1996 ... CHOSSUDOVSKY, Michel. A globalização da ... econômico, pertence a Friedrich List (1789-1846), considerado o pai do argumento da ...