decreto 3927 2001
- Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, será previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057727620194058500), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR - PORTUGAL. APLICAÇÃO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA. DECRETO Nº 3.927/2001 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2001. SISTEMA SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o...
... íses - Brasil e Portugal, promulgado pelo Decreto nº 3.927/2001, após aprovação pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0802777-59.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
... 83, DO CPC, E NO ART. 12, DO DECRETO" Nº 3.927/2001 (TRATADO DE AMIZADE, ... COOPERAÇ\xC3" ...
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Processo nº 2006.001.044808-1 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 29 de Mayo de 2009
... RECURSO. ALEGA AMPARO PARA O PEDIDO NO DECRETO N? 3.927/01 ... PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE ... , apenso por c?pia ao Decreto n? 3.927/2001, que disp?e da seguinte forma: ... 'Aos ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÃ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÃTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR....
... ções arguidas aos artigos 39 e 41 do Decreto 3.927/2001 e ... artigo 2°, inciso VI, da Lei ... -
Direito Eleitoral
... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ...
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Direitos de nacionalidade
... Em 2001, através do Decreto 3.927, foi promulgado o ...
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Administrativo e Constitucional
... cidade de Porto Seguro, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. c) É bem ...
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Direito Eleitoral
... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de julho de 2005, e ... Bancário: Lei Complementar nº 105/2001 e suas atualizações. 19 - Lei Geral de ...
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Decisão da Presidência nº 97078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... ácio, nacional português, ordenada pelo Decreto de 8 de junho de 1976 (DOU de 9.6.1976), do ... (Decreto 3.927, de 19 de setembro de 2001), segundo os quais poderão brasileiros e ...
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Ementário do TJPR
... ci-dade de Porto Seguro, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. c) É bem ...
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PORTARIA Nº 281, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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Decisão da Presidência nº 5168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... §§ 1º e 2º da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal nº 800, de 23 de outubro de ... de agosto de 2005 e Decreto Presidencial nº 3927, de 19 de setembro de 2001 ... Art. 2º - ...
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Nacionalidade
... mas normativos referentes ao assun to, o Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972, regulamentou ... tratado bilateral, que entrou em vig or em 2001, sendo que o Decreto n. 3.927, de 19 de setembro ...
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Nascimento
... Atualmente está regulamentado pelo Decreto Federal n. 10.977/2022, que trouxe duas ... 16. Decreto Federal n. 3.927/2001. Disponível em Acesso em 30 nov. 2022 ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
... 7º, §1º do Decreto 74.695/74). Mesmo, nesse caso, os demais ... 3.927/2001), adquirir igualdade de direitos aos brasileiros ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... ção sobre condição dos estrangeiros no Decreto 18.956/29: “Os Estados têm direito de ... de 2000 e ratificado em 19 de setembro de 2001, no Decreto nº. 3.927 ... A condição sui ... -
RETIFICAÇÃO
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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DESPACHO Nº 466, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, recebo o ...
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PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2019
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...
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PORTARIA Nº 121, DE 23 DE MARÇO DE 2019
... a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de ...