decreto 63 182 68
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ção Universal dos Direitos do Homem, (182) o art. 11 da Convenção Americana dos Direitos ... Acesso em: 30 jul. 2017. (183) BRASIL. Decreto n. 678 , de 6 de novembro de 1992. Ementa: ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 68 e no § 3o do art. 72 ... § 3o Se for ... Art. 63. As programações de que trata esta Seção não ... 182 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... (63) ... O texto do art. 2º, II, da Lei n ... (68) ... (67) “Art. 223-B. Causa dano de natureza ... (182) ... Essa visão negativa sobre o trabalho ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas ... V. 30, n. 1/2, p. 63-68, Brasília: TRF1, Jan.-Fev. 2018 ... 251, §1º, VII), Santa Catarina (art. 182, III e IX) e Paraná (art. 207, XIV) ... 52. A ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 63.283/1968 ... Repentista — Lei n ... (ex-OJ n. 182 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000) ... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX — Na ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Súmulas do TST
... Incidência do FGTS — 63" ... súmulas do tribunal suPerior do trabalho \xEF" ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... — 305 — Indenização compensatória — 182 — Início da contagem. Código Civil de 2002, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... ções do Campo Judiciário na República 63 ... ( ... ) entregue ao arbítrio dos poderes ... 68 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... 182); a exclusão, além das questões políticas, de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... de decisões de inconstitucionalidade” 63 não parece condizer em nada com a dignidade ... 68 66 Cf. Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, ... Marcelo.indd 182 20/01/2015 09:43:15 ... Capítulo 5 ... A ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 544141px;}.h17{height:50.705273px;}.h6{height:63 ... ;}.y24f{bottom:180.533333pt;}.y165{bottom:182 ... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... -084C-CA0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 197 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e ... Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, ... Art ... 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... NR-11 da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 182 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ...
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Planejamento sucessório
... 21, p. 377 ... legítima 63 ... No Brasil “a sucessão testamentária é ... ou de parte deles, para depois de sua morte” 68 ... O § 2º do art. 1.857 do Código Civil ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... não atinja a cota dos herdeiros necessários 182 ... O fideicomisso é instituição de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 63 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 68 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação ... 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do ... (ex-OJ n. 182 da SDI-I) ... III — O mero não ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 63 ... 161 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito ... terceiros. 182 Abuso de direito, por sua vez, independeria da ... vol. 1, 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68 ... 227 “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 63 ... terceiros; bem como pessoa natural que ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 68 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 182 30/11/2017 09:56:58 ... Delação Premiada - ...
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Direito Constitucional
... 182, § 4º, III e ao art. 243, ambos da CF ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... 68, §§ 2º e 3º, CF); C: incorreta. Pode ser ... 63, I, da CF; B: incorreta, propostas de emendas ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... 63. José da Silva, prefeito municipal eleito duas ... 68. Sobre as sociedades limitadas, assinale a ... de alíquota, que implica ofensa ao artigo 182, § 4o, da CF ... (C) o preceito em questão ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... ção infraconstitucional, em 1937, e no Decreto Lei que regulamentou o compromisso de compra e ... ópria Constituição Federal, de seus artigos 182 e 187 ... O Código Civil brasileiro de 2002, ... EBBOK PROPRIEDADE RECONSTRUCOES.indb 63 ... EBBOK PROPRIEDADE RECONSTRUCOES.indb 63 ... Para José Manoel de Arruda Alvim, 68 a função social da posse deve ser compreendida ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... (ex-OJ n. 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) ... III - O ... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 45, 63, 84, 91, 101, 115, 148, 152, 202, 203, 225, 226, ... (ex-Súmula n. 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX - Na ação ...
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Princípios da administração pública
... Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) ... Considerando o assunto desse fragmento, ... E) Legitimidade ... 182) (2016) Banca: IADES – Órgão: Ceitec S.A – ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ... 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 63 ... A Administração pode anular seus ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 182, CPP), também podem ser ouvidas testemunhas para ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... MARQUES, José Frederico. Op. cit ... p. 68. 713 Nesse sentido: MIRABETE, Júlio Fabbrini ... Precedentes do STJ ( Hc 63.658-RS, Quinta Turma) ... EXEMPLO PRÁTICO ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 2º do Decreto n. 83.284/79. 15 Nota-se dali que as atividades ... 63 Portanto, necessário se faz garantir a ... 68 ... Emerge, assim, a questão dos interesses ...