decreto legislativo 68 92
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Crimes de Prefeitos
... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, criou o crime de responsabilidade do ... invocação do que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). A heresia ... 68 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... e políticos (Decreto Presidencial nº 592/92); 3) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, ... de Direitos civis e políticos (Ley 74/68); 3) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , em particular a arbitrariedade do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da ... 147.1) e em Zâmbia (art. 92); sessenta e oito anos na Alemanha (art. 4, Lei ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ... 145; Grécia – art. 100.2, b ; Hungria; 68 Itália: referendo ab-rogativo do art. 75 da ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
92 Mutabilidade nos contratos de concessão (p ... matéria acomoda-se mal ao tratamento legislativo, seja por envolver questões técnicas (para as ... interesse público a continuidade do contrato 68 , ainda que em novas bases objetivas, do que sua ... no contrato, conforme previsto no Real Decreto-ley 8/2020; iv) em Portugal, a compensação ou ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 92-96 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 81 ... e orientando a atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os direitos ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... -se de danos provocados pelo próprio lesado” 68 ... Isso implica dizer que na ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... comutativa para a de uma justiça distributiva 68 ... Baldassarre destaca que na ... jurídico-constitucionais democráticas 92 , marcado por uma prolixa enumeração de ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... inclusive o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estabelecendo ... 168 BRASIL. Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 68. É vedada a suplementação das dotações das ... Art. 92. À exceção do pagamento de eventuais reajustes ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 68 e no § 3º do art. 72 ... § 3º Se for ... Art. 92. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Direito Ambiental
... de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... 2. Princípio do poluidor-pagador: impõe ... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... do Poder Executivo e do Poder Legislativo ... (B) de poder de polícia, ... 68 do Código Florestal, dispositivo declarado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... 68 69 ... 67. op. cit. p. 139. 68. Enunciado nº ... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Processos
... conduzidos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Esse mandamento tem ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 68 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 68 ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 92 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 92 ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , em face da incidência da regra jurídica 68 sobre a sua estrutura, torna-se jurídica 69 ... em face da notável falta de apetite legislativo para esses assuntos processuais, marca comum de ... Não podemos esquecer que a interpretação 92 dos textos legais, apesar de estar em constante ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... vol. 1, 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68 ... 227 “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ... alçou, pela primeira vez, ao plano legislativo a matéria da desconsideração da personalidade ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... compilar sistematicamente o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação ... 1.036 e seguintes. 68 E isso se dá, em um primeiro momento, em razão ... Percebe-se, pois, que o limite procedimental 92 pertinente à ação rescisória aqui analisada ...
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Do Contrato de Trabalho
... se extra-polar a jornada de trabalho diária (68) ... A concentração do atleta, desde que ... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... desvinculado de sua atividade profissional (92) ... Com efeito, antes do advento da ... , em razão da demora do processo legislativo, poderiam ser adotadas medidas alternativas para ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 68. A alocação de recursos para entidades privadas ... Art. 92. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação ... devem lutar para que o vazio legislativo seja preenchido por normas coletivas. Muitas ... 92. Consulte-a ... 88. O desrespeito ao ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... A Atuação do Poder Legislativo no Desenho ... Institucional da Política de ... manifestação deve ser formalizada por Decreto Legislativo ... 8 IPHAN. Programa de ... 68. Se for possível remediar sua presença ... 92 Segundo ele, as políticas, até os anos 60, se ...
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Acórdão indexados nº RO-2147/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2002
... 5º, § 2º, e 7º, inciso I, da CF, ao Decreto ... Legislativo nº 68/92 e Decreto nº 1.855/96 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 8.492/92 e 4.717/65.” (TRT 22ª R. — RO ... 4º, bem como no art. 170, inciso VI 68 da Constituição Federal de 1988; ... b) ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... Afirma Isaak Méier 68 que a Suíça é o país que melhor utiliza a ... Europeu, elaborou o Decreto Legislativo n. 28 75 , que foi publicado no Diário Oficial ... 92 : ... O Direito é o que pode sem afetar os ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Direito Electoral
... para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos ... 92 da Lei 9504/1997 dispõe que o Tribunal Superior ... 68, § 1º, da LE. Cumpre aos partidos e ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 92 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... essa ... , com a participação do Poder Legislativo, poderão ser instituídos e exigidos tributos ... É esse o mandamento do art. 68 do RIR, ao prescrever que “o resultado da ...