decreto legislativo 68 92
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... laboral, seja por parte do Legislativo, seja pelo Executivo, seja pela parcela da ... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n ... — acidentes por água 68 ; ... — acidentes nucleares 69 ; ... O conceito aberto 92 indica que a atividade normalmente desenvolvida ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 68 ... A questão sobre o funcionamento interno do ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ... 92 , este último absolutamente crucial para a ...
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Atmosfera e clima
... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... , documento preparatório da Conferência Rio/92 ... 18.11.1 IPCC ... O Painel ... 68 Nos termos do acordo, a COP compromete-se com a ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... legislativo, ocorre a interferência do Executivo e ... Um Decreto assinado pelo Presidente, Governador ou Prefeito ... • Lei n. 8.429/92 – dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ... 68 ... Lições de Direito Administrativo para os ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... àsȱorganizaçõesȱdeȱtrabalhadoresȱrurais (68) , Convenção n. 154, de 19 de junho de 1981 que ... (66) Foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 49, de 27.8.1952 e promulgada em 29.6.1953 ... 1 Comentários à Legislação Sindical.indd 92 17/10/2018 11:46:24 ...
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Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... disposições timbradas pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica originaria do poder ... adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e ... 92 Segundo a jurisprudência do STJ, o critério ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 68. Nenhum contrato de músico, orquestra ou ... (Suprimido pela Lei n. 8.420, de 8.5.92) ... Art. 11. Dentro de 60 (sessenta) dias, ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... "da origem e do desenvolvimento diversos" 68 , ambos os princípios "abrigam os mesmos valores ... também é esposado por Chade Rezek Neto 92 ... Segundo Manoel Aureliano Ferreira Neto, ... , que possui como principal diploma legislativo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a Lei ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... bibliográfico, análisis legislativo y documental. Además, se utiliza investigación ... Barueri, SP: Manole, 2003, p. 92 ... 5 “Activities which are likely to cause ... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... é demonstrar a relevância das assistências 68 técnicas e das orientações sobre o uso de ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... No mesmo sentido : Ap. 68.868 — TJMG — Apelante: José Augusto M. V ... Colhe-se a fls. 92/166 que a metodologia de avaliação empregada ... ência e invasão na área do PODER LEGISLATIVO o que não é admitido pela doutrina, por Lei e ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... são expressas por qualquer enunciado legislativo”). 44 Para o constitucionalista português, a ... Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 68-71 ... 50 “Os princípios estabelecem um ... indiscutível dos princípios constitucionais, 92 da qual decorrem corolários como seu caráter ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 68-71 , apud CARNEIRO, Joana ... O contrato de ... 15,1, “b” , do Decreto Legislativo n. 81/2015), na qual a lei determina que a ... 92/2012, de 28 de junho e o Decreto-legge n ...
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Direito Internacional
... (D) há órgão central legislativo para todo o planeta ... A: correta. Existem ... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ... 92 da Lei de Migração) ... Gabarito “C” ... (arts. 68 e 69 da Lei de Migração). d) provisória: ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 67 para atrair inanciamentos internacionais, 68 além de uma preocupação com a preservação do ... no país poderá fazer tal solicitação; 92 (ii) apresentar o recolhimento dos emolumentos, ... Por im, tendo o cenário legislativo e econômico, serão apontadas as principais ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... para a atuação de órgãos do poder legislativo, interferindo diretamente no funcionamento ... Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender ... chegar a um consenso racional (agreement) 68 acerca de como regulamentar normativamente o ... 92 Um grupo isolado considera uma parte do ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... alguns, assimila-se ao poder de polícia – 68 distingue-se da regulamentar e tal se verifica em ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... 92 ... A Emenda Constitucional 07, por sua vez, ... das agências reguladoras pelo Poder Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, ano ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... descentralização - 92; ... XXVII - Aplicação Direta Decorrente de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Art. 68. O Poder Executivo manterá, no exercício ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 20ª ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Secretaria de Transportes Metropolitanos 68 ... Procuradoria Geral do Estado 60 ... DCN-236, sobre o córrego do Cedro 546.281,92 ... Flórida Paulista Estrada FLP-0321, córrego ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... concreto, evitando-se o engessamento legislativo. O lado negativo, entretanto, é o da ... pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 68 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 68 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 92 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 92 ...
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Poder Legislativo
... 68 da Constituição Espanhola), eleitos diretamente ... Espírito Santo 10 Total 513 O Decreto Legislativo n. 424/2013 sustou os efeitos da ... ões, desatentos à sua missão púb lica.” 92 O subsídio dos congressistas vem regulado no ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 68 da Lei ... nº 1.079/1950 (que não estaria mais ... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... Resolução nº 101/92; no de 2016, Resolução nº 35/2016, ambas do ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ... Disponíve em: ... 68 ─ Selma Carloto ... possibilidade de ... 92 ─ Selma Carloto ... debitória complexa no ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... 58. A Semestralidade ... , op. cit. , p. 92-93 ... 59. A Semestralidade ... , op. cit. , p ... 68 O ... Favos de Abelha ou Favos de Vespa? ... mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... p. 90. (625) ZENUN, op. cit ., 1993, p. 91-92. (626) RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários ... 68, n. 1, p. 19-26, jan./mar. 2002, p. 22-25. (657) ... Esse também foi um processo legislativo que decorreu de uma construção doutrinária e ...