decreto legislativo 68 92
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 68. A alocação de recursos para entidades privadas ... Art. 92. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... A Atuação do Poder Legislativo no Desenho ... Institucional da Política de ... manifestação deve ser formalizada por Decreto Legislativo ... 8 IPHAN. Programa de ... 68. Se for possível remediar sua presença ... 92 Segundo ele, as políticas, até os anos 60, se ...
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Acórdão indexados nº RO-2147/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2002
... 5º, § 2º, e 7º, inciso I, da CF, ao Decreto ... Legislativo nº 68/92 e Decreto nº 1.855/96 ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... Afirma Isaak Méier 68 que a Suíça é o país que melhor utiliza a ... Europeu, elaborou o Decreto Legislativo n. 28 75 , que foi publicado no Diário Oficial ... 92 : ... O Direito é o que pode sem afetar os ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , acumulando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Foram formados povoados, ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... ínio privado, bem como em legalizar as posses 68 , exigindo, para tanto, a presença das pessoas ... ção mediante prévia indenização 92 ; ... 88. Artigo 1.473, incisos II e III do ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ... normas incorriam em um grave erro legislativo , afirmou que igualmente deviam ser aplicados os ... 68 A mesma multiplicação de níveis normativos que ... 92 ... Assim, o Código Aduaneiro adota uma ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... , o grande historiador brasileiro Bóris Fausto 68 relata que em 1907 houve uma grande greve do ... foi reunido num único diploma legislativo, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, ... real o problema dos direitos fundamentais" 92 ... Em suma, desde a perspectiva da ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... çadas depois de um tortuoso iter legislativo, essas normas seriam a expressão de exigências ... transitória 66 , que, referindo-se ao decreto legislativo luogotenenziale (d.l.lgt.) 16 marzo ... normas anteriores, Crisafulli estava de acordo 68 ... Com a ab-rogação se alcançava efeito erga ... un organismo formato nel loro seno ( ... ).” 92 não há menção ou desenvolvimentos ulteriores ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Art. 68. O Poder Executivo manterá, no exercício ... 405,47 1,16 ... 33.221.128 ... 573,92 1,70 ... Despesa Total ... 39.551.138 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do ... 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais, ...
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Ação Sindical e Fins
... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... ǰȱ ou seja, a inércia do Poder Legislativo ou do órgão competente para a regulamentação, ... 68, de 17 de setembro) e só promulgada em 1996, no ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... legislativo, somente em 1910 — Decreto n. 8.324 — ... (68) ... (67) “Art. 223-B. Causa dano de natureza ... (92) ... Desse modo, o direito do motorista ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX — Na ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (Redação dada pela Res. n ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Passos de Freitas, o primeiro ato legislativo a tratar sobre a “limpeza e conservação das ... Desenvolvimento, também conhecida como ECO-92, Rio-92 ou Cúpula da Terra, que teve como ... 68, II)”. Para Leme Machado, a cidadania pode ser ... administrativa (com base no artigo 9º do Decreto 6.514/08) pode chegar até R$ 50.000.000,00 ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... , com autonomia e respaldo do Legislativo é um modelo exportado mundialmente, sobretudo a ... que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao ... 5540/68, em seu artigo 4º: ... “As universidades e ... In: Virginia Law Review, vol. 92 ...
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Definição do direito
... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... In: Revista de Direito Público n° 92; out./dez. de 1989, p. 14 ... positivamente ... 68 ... 67 JONAS, Hans. O princípio ... se o grau de satisfação do fim legislativo é inferior ao grau em que não se realiza o ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... 92, inciso II, que exclui o direito de votar nas ... do civil, deu-se com a edição do Decreto 1.144, de 11 de setembro de 1861. 3 ... Por ... (Redação dada pela Lei 5.478/68) ... Parágrafo único - Nas mesmas penas ... Existe uma alegação de inércia do legislativo sobre a descriminalização do aborto. Ora, em ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... Vide Súmulas 51, 85, 91, 92, 190, 202, 288, 374, 375, 423, 437, II, e 451/TST ... (ex-Súmula n. 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX - Na ação ... ço de 2007 Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008 DOU 10.7.2008 ... CONVENÇÃO ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... contra ato de autoridade dos poderes Legislativo e Executivo será apenas ação autônoma de ... 68 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis ... 92 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis ... A ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... 68 66 Cf. Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, ... 92 Segundo ... 91 Clève, Clèmerson Merlin. A ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Fabiano Menke. São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 68. 19. SANTOLIM, Cesar Viterbo Matos. Formação e ... regras serem melhor trabalhadas pelo legislativo, razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto ... produto/serviço, 92 (b) dano decorrente de acidente de consumo 93 e ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Casa Civil não foi avaliado), Legislativo e Judiciário: 54% das unidades de controle ... 68 EDUARDO CÂNDIA ... diretos e relevantes no ... São Paulo: Método, 2011, p. 92 ... 164 BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ...
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... 10, do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30-10-92: “No processo de registro de candidatos, quando ... 68, mas se silenciou quanto à data limite para a ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Prolegômenos
... três tipos de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem dos ... 68 No Estado moderno, a partir do século XVII, ... 92 Tal ponto deve icar claro com a adoção do ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ...