decreto legislativo 68 92
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Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
... mediação? Novas regras: Lei 206/2021 e Decreto Legislativo 149/2022 - A reforma da justiça ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... 68. Sobre as sociedades limitadas, assinale a ... editadas formalmente pelo Poder Legislativo e a necessária vinculação dos atos ... 92. Diante de uma arguição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2891000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Resultando desatendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT para o cabimento de recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.
... 68/72), pretendendo a declaração de nulidade da ... 5º, § 2º, da Lei ... Fundamental; ao Decreto Legislativo nº 68/92, que ratificou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3124/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO Nº 158 OIT - As normas contidas na Convenção 158 da OIT não são auto-aplicáveis, uma vez que inexiste lei complementar que as regulamente. A mencionada Convenção foi denunciada pelo governo brasileiro em 20/11/96, deixando de fazer parte do ordenamento jurídico interno. O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência iterativa deste C. Tribunal Superior. Aplicaç
... 091/74, da Convenção nº 158 da OIT, do Decreto Legislativo nº 68/92 e do Decreto nº 1.855/96 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3124/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO Nº 158 OIT - As normas contidas na Convenção 158 da OIT não são auto-aplicáveis, uma vez que inexiste lei complementar que as regulamente. A mencionada Convenção foi denunciada pelo governo brasileiro em 20/11/96, deixando de fazer parte do ordenamento jurídico interno. O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência iterativa deste C. Tribunal Superior. Aplicaç
... Convenção nº 158 da OIT, do Decreto Legislativo nº 68/92 e do Decreto nº ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... a lei, emanando, portanto, do Poder Legislativo federal (Congresso Nacional). Em se tratando de ... 92 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 677 I ... 67-68) é expresso nesse sentido. Op. Cit., p. 67-68 ... -
O presente: testamento vital
... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... 68 Inexistem estudos com toda a população ... 92 Seguindo o modelo espanhol, a Lei 4.263 da ... ção deveria passar por um processo legislativo, ou, no mínimo, pela apreciação do Supremo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... 68 69 ... 67. op. cit. p. 139. 68. Enunciado nº ... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ... 68 A garantia é o objeto do contrato de seguro. É ... : atual geral de 7,38% (máxima de 25% ) 92 Ressalte-se que, como a seguradora e a ... tomada pelo órgão competente – legislativo federal –, para exercício da competência ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Novo CPC (ver especialmente os artigos 67, 68 e 69) ... Art. 7º É assegurada às ... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, ... ído o § 20 e com ele pretendeu o Legislativo eliminar as aludidas “variadas decisões” de ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... 33 Decisão no 206/92 – Plenário TCU. 34 CRFB/88 – “Art. 173 ... 68 ... Nesse sentido, Fidalgo (2017) assim ... Walton destaca que “o Poder Legislativo não implantou ações de classe especial nas ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... Resolução nº 101/92; no de 2016, Resolução nº 35/2016, ambas do ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68" de 135 ... MS 34403 / DF ... cassação; a soluç\xC3" ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... Resolução nº 101/92; no de 2016, Resolução nº 35/2016, ambas do ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68" de 136 ... MS 34378 / DF ... cassação; a soluç\xC3" ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 68), em sua muito prestigiada obra, quando, ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... Agravo regimental desprovido (AgRg no CC 92.664⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de ... 114), é “delírio legislativo, apenas. Não há uma só decisão para todas as ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à ... 68, maio 2006, p. 30 ... RENATA ELAINE SILVA ... Originário confiou ao Poder Legislativo. Por outro lado, a objetividade acima referida ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... âmbito desse microcosmo, que tem o Legislativo como ator importante, com seus ... Segurança ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... Jurídica e Controle da Administração.indd 68 09/06/2022 15:45:14 ... — Capítulo 1: ... Jurídica e Controle da Administração.indd 92 09/06/2022 15:45:15 ... — Capítulo 1: ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Ação Civil Pública (Lei nº ... parte de praticamente todo histórico legislativo do Brasil. No Brasil, o Livro V das Ordenações ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 125, de 14.06.2000, e promulgada ... /2014) C/C ARTIGO § 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... o disposto nos artigos 5º, II, 22, I e VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, ... de competência exclusiva do Poder Legislativo" (artigo 68, § 1º), além da chamada “separaç\xC3" ... Artigo 92. A seguradora terá o prazo máximo de noventa ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... da Federação instituído por meio de decreto. O recurso ainda está pendente de julgamento. No ... de adoção de um “fato gerador presumido” 68 e à violação aos princípios e garantias ... , se refere à lei fruto do processo legislativo". Trata-se de interpretação restritiva do termo \xE2" ... MVA (%) ORIGINAL ... 1 92.01 Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... , o sujeito for incapaz de obter o bem desejado 68 ... Caracteriza-se quando há a pretensão ... sustenta com propriedade Nelson Nery Junior 92 : ... “Trata-se do postulado fundamental ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 e mandado executar pelo Decreto n ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... início em 1943, com a assinatura do Decreto-Lei n. 5.342, que tratou da prática esportiva ... (92) ... Em face das peculiaridades presentes nessa ... 17.5.2013 ... 68 • Mariana rosignoli e sérgio santos rodrigues ... A discussão acerca do critério legislativo para definição de atleta profissional ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... · valor da contribuição = R$ 482,92 ... Sendo o salário de contribuição o total da ... ário pauta-se no seguinte histórico legislativo: ... I - A Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7º, em ... 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... 1993, que “ os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia – e isso mesmo tem sido ... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... inconstitucional o Decreto Legislativo nº 68, de 16 de setembro de 1992, que a aprovou, e o ... do § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.443/92. São, portanto, atos normativos. Relevância da ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... projeto de lei no âmbito do processo legislativo. Com efeito, como bem destaca Luis Roberto ... Saraiva, 1988, p. 68 e ss.). 3. A tese da inicial, que defende a ... 92 ... Resta, agora, fazer uma observação muito ... diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 7º, da Lei 8.437/92 e arts. 197 e 199, par. 1º, da CF88, em virtude ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ém intervém na função do Poder Legislativo, impondo determinar como deve se dar o voto dos ... 64/68), Certiicado Municipal de Assistência Social, de ...