decreto lei 194 67
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Fauna
... Comentários ao Decreto nº 3.179, de 21-9-1999. São Paulo: Fórum, ... 5º, b , da Lei nº 5.197/67, que previa a criação de parques de caça, onde ...
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Decisão nº 2007.51.01.015493-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Julio de 2008
... valores referentes ao FGTS, por forçdo Decreto Lei nº 194/67, o que se manteve até advento da ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 34. MULHOLLAND, Caitlin. Op. cit. p. 67. Nessa linha, Sheila do Rocio Leal afirma que os ... 194 Some-se, ainda, a diferença entre os baixos ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 8. SHIEBER. Op. cit., p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES ... CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 67 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES ... 39, X, CDC. O Decreto 5.903/2006 prevê como infração ao direito ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... São Paulo: Saraiva, 2012. p. 67 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 65 ... 194 ... Assim, nota-se que o monitoramento das ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... 14, n. 1, p. 194-210, jan./jun. 2023 ... Daniel Brasil de ... , principalmente a Lei nº 13.465/17 e o Decreto nº 9.310/18, tendo em vista os direitos à ... de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras ... -
Direito constitucional
... » CF/67. Art. 119 - Aos Juízes Federais compete ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 194 De acordo com a Suprema Corte, o ajuizamento da ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... abarcadas por esse conceito, quais sejam 67 : ... (i) realidade panoramicamente ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ... 194, 195 e 197, todos do Código Tributário ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 194 a responsabilidade do Estado, por meio das ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ...
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Enunciados
... ; redação revista no III FPPC-Rio ) 67. (art. 565) A audiência de mediação referida ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ( Grupo: Execução ) 194. (arts. 921, e 771; enunciado 150 da súmula do ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... Súmula 194: É competente o Ministro do Trabalho para a ... , vale conferir as lições de Bruno Klippel: 67 "O entendimento exposto na Súmula em comento ...
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Licitações
... ; disposições transitórias e finais) 174-194 ... Fonte: elaboração própria ... MANUAL ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... 67). Nela se destaca o papel dos atestados e ...
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Decisão nº 2004.51.02.001395-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Enero de 2008
... teria contrariado os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 194/67, o artigo 12, da Lei nº 8.036/90, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... Promulgada pelo Decreto n. 67.339, de 5 de outubro de 1970 DOU 6.10.1960 ...
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MPV 756 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos ... a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala ... 56º 4' 33.67" W e 6º 45' 0.14" S, localizado na confluência ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 190-194 ... 16. MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta ... 67 Aqui, abre-se um parêntese para trazer o ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 67 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 194 ...
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Capítulo V
... legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a caça, o novo diploma a autoriza, ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... 194 ... O Advogado da União, Francisco Rezende ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... ção remota de votação na Internet.” 67 A despeito das consequências relacionadas ao já ... 194 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ...
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Ordem social
... Assim, segundo o art. 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 67 7) É inconstitucional lei que preveja a ...
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Corrupção
... , o que também resultou em mais trapaças 67 ... - Efeito “ferrado, ferrado e meio”: ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... ções, como afirmou o MPF em nota pública 194 ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , uma vez que esta se ocupa dos fenômenos.” 67 ... Para Kant, a distinção entre lei e ... 194 Sendo o direito um sistema aberto 195 e de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Imunidade
... 5º do Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (Lei ... 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) ... 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... Argumenta o ilustre jurista 67 : "o objetivo do recurso adesivo, no caso, seria ... 194. A apresentação tardia da guia desatende ao ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y421{bottom:193.779755px;}.y454{bottom:194 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... B rasileira de Genética Médica[67]: Os fetos anencefálicos não podem ser ...