decreto-lei 220 75 estatuto
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 220 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei" n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o car\xC3" ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... Brasil , nota-se uma tendência da doutrina 75 e da jurisprudência 76 em adotarem a teoria da ...
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Decisão da Presidência nº 696259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 57, inciso I, do Decreto-Lei" nº 220/75 ... Lapso interrompido com a instaura\xC3" ... -Lei nº 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 696259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 57, inciso I, do Decreto-Lei" nº 220/75 ... Lapso interrompido com a instaura\xC3" ... -Lei nº 220/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder ...
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Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... 75 veda. 2. O direito de petição implica em ... 35, I; 8.212/91, art. 47, I, d; e Decreto-Lei 1.715/79, art. 1 º , VI) - não há qualquer ... 170.220-6/ SP, Segunda Turma, por mim relatado, com ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... DO TELETRABALHO ... ‘Art. 75-A - A prestação de serviços pelo empregado em ... Art. 220 - Em todos os locais de trabalho deverão ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Processo nº 0202896-78.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DECRETO-LEIDE JANEIRO - ... ESTATUTO ... Dispõe o art. 5º do Decreto-Lei 220/75 do Estado do Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079001-63.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA CONCEDER A LICENÇA-PRÊMIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA ALEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA BENEFICIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA LICENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. 1....
... (Estatuto dos Policiais Militares do Estado ... do Rio de ... 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho ... de 1975, conforme ... Decreto-Lei nº 220/75, também é ... contrária à prévia concessão ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3d1{bottom:219.091429px;}.y235{bottom:220 ... 400000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:75 ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... 34, pelo qual aprovado o Decreto-Lei n. 1.077, de 1970, que tratav a da “ ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 804000px;}._2c{width:70.178400px;}._1a{width:75 ... ;}.y588{bottom:219.617143px;}.y4c{bottom:220 ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... 5º do Decreto-lei nº. 3.365/41 e, em nenhuma das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y28a7{bottom:219.979047px;}.y85{bottom:220 ... 75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ... ários, expressões daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei Kandir , a Complementar ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293647-28.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DA RESERVA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL NO CARGO DE AGENTE DE DISCIPLINA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, DESTACANDO A INVESTIDURA E POSSE NO CARGO CIVIL SÃO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONFORMISMO DO SERVIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE...
... posse, na contramão do que dispõe o Estatuto dos Servidores ... do Estado e seu regulamento, ... 8º do Decreto- ... lei nº 220/75 e arts. 13 e 14 do Decreto nº 2.479/79) ... 8º do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto ... dos Servidores Públicos ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... 75, IV, do Código Civil, que é aquele no qual ... 10.220, de 12 de fevereiro de 1999, que submete o ...
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Jurisdição e competência
... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... (220) Como competia à Justiça comum o julgamento ... competência; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 6.353, de 20.3.1944) e) (Suprimida pelo ... As Leis ns. 6.203/75 e 9.270/96 acrescentaram ao art. 659 os incisos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006541-69.2019.8.19.0037 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DETRAN-RJ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE DA AUTORA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DETRAN QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, TENDO PERSONALIDADE DISTINTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTAR QUALQUER...
... estabelecido no art. 11, do Decreto-Lei º 220/75, qual seja, a partir de ... 18 de ... determina o Decreto-Lei nº 220/75, o Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do Poder ... -
Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... artigo 11, inciso X, Decreto-Lei nº 220/75 ... IX do artigo 11 do Estatuto, ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão de direito, estipulada no contrato ou estatuto" social, de forma que na iminência de ter sua fal\xC3" ... Por isso, o art. 75 da LFRE justifica este afastamento para conservar ... 10 do Decreto-Lei 7.661/45. III – Não se configura a ... e de incentivo a essas atividades 220 ... 219 Art. 47. A recuperação judicial tem ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 6 – A. FERRER CORREIA, “Unidade do estatuto pessoal”, Boletim da Faculdade de Direito da ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo com ... 75 s.; A. DAVÌ/A. ZANOBETTI, op. cit ., p. 25 ss.; ... 416; cf. tb p 220 ... A Sucessão Testamentária no Direito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 ... No Tribunal esta linha foi adotada pela ... 220 Marcus Abraham assinala que, de acordo com ... legais para fins de registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e posso explorar, ainda, a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da ... ção fundamental e ao ensino médio.[ ... ] 75 ... Ombreamo-nos com a tese despontada pelo ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira tímida ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396574-19.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Afastamento do servidor para participação do Curso de formação para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Etapa do certame prevista no edital. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para autorizar ¿o afastamento do impetrante sem o recebimento de vencimentos no cargo licenciado
... Decreto-lei nº 220/75 prevê como efetivo exercício o ... Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... Poder ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... 26 da Lei 5.478/1968 ... v. Art. 75 do CC/2002 ... b) onde se acha agência ou ... v. MP 2.220/2001-2 – Institui a Infraestrutura de ... Art. 3º do Decreto-Lei" nº 911/69. Sentença mantida. Recurso de apelaç\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Lecionam com maestria Zaffaroni e Pierangeli, 220 ... afirmando ... Que é sumamente importante ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no capítulo ... 614:283; JTJSP , 35:60 e 254, 38:150, 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75" e ss. 3. Conforme vimos quando tratamos do princ\xC3" ... 5º, IV, V, IX e o art. 220, da CF/88. Nada obstante, uma vez proferido, caso ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... lei 13.655/2018, que alterou a LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), buscando impor maior respeito a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, ... Art. 1º ... , que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ... Art. 75". Para efeito do rateio da pensão, considerar-se-\xC3" ... Art. 220". As despesas, para efeito de contrôle da execuç\xC3" ...