decreto lei 305 1967
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Referências
... promulgado em 24 de janeiro de 1967. Brasília, 1967. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979. Institui o ... Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 26 de maio de 2010 ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... , as situações tendentes, ou não, ao decreto final da extinção. Há um prazo para o início ... Se, anteriormente às Cartas de 1967 e 1969, se admitia ampliação de garantias ... 190 ... 25 RDA 113/305. No mesmo sentido parecer de Clenício da Silva ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 49/52, todos os trabalhadores ... 303 e 305) ... O CPC clarifica os riscos e os efeitos ... 1967, admitiu-se a greve, salvo nos serviços ...
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Decisão monocrática Nº 206254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.796.305/AL (documento eletrônico 6) ... A ... 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige, obrigatoriamente, ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 305" ... NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Compet\xC3" ...
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Princípios tributários
... 164 De igual modo, o texto constitucional de 1967 previu a legalidade genérica no art. 150, § ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ... , deferindo a medida cautelar pleiteada, 305 sob o fundamento central – de natureza ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... 21 BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a ... 12, p. 305-326, 2012 ... 38 MAZZUOLI, Valério de ... 135, §1º, inciso I, pela Constituição de 1967, no art. 144, inciso I “a”, pelo art. 149, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... 125, I, da Carta Magna [1967], cede sua competência constitucional em favor ... Falências e concordatas, p. 305 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 50900-86.2009.5.15.0047) 20-09-2017
... essa razão, decidiu aplicar " o estatuto de 1967, norma vigente em 1975, ano de admissão da ... ção do contrato de trabalho, impõe-se o decreto da prescrição total do direito de ação do(a) ... gratuita e a assistência por sindicato' (OJ 305/SDI-I/TST). 2. Havendo previsão expressa na Lei ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... ;}.y4f9{bottom:304.628533pt;}.y399{bottom:305 ... ção de 1946, nem na Const ituição de 1967 e sua Emenda 1/ 69. Reapareceu na Constituição ... 311 , do Decreto" n. 9.580/ 2018 (Regulamento do Imposto de Renda \xE2\x80" ...
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Índice remissivo
... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... p. 259 ... Súmula 305: Acordo de desquite ratificado por ambos os ... 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. p. 131 ...
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Da abstração para o plano operacional
... 78, § 2º, da Constituição Federal de 1967, 65 cuja aplicação tornou-se necessária após ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ... Da Abstração para o Plano Operacional • 305 ... tões (Direito Regulatório) geralmente ...
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Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... o que se daria apenas em 1851, quando o Decreto Legislativo n. 603 autorizou ... Cf. MOREIRA ... Göttingen: Vandenhoeck & Ruprecht, 1967, p. 393 ... Cf. SAVIGNY, Friedrich Carl von ... Revista Jurídica ... v. 305, 2003, p. 9; AARÃO REIS, Carlos David Santos ...
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Objeto litigioso da execução civil
... O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ... La pronuncia d’ufficio. Milano: Giuffrè, 1967. p. 34; na doutrina nacional: DINAMARCO, Cândido ... 300, 301 e 305 a 310) ... 65. A constatação é ...
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A justiça eleitoral
... criada pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto n. 21.076, de 24/2/32) e assim confirmada pela ... que lhe seguiram (Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, e Códigos de 1950 e 1965 – ... 305 do CPC. Precedentes. 2. Na espécie, para afastar ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... causador, para responsabilização do agente 305 ... De acordo com José Luis Goñi Sein, ... diretriz foi seguida na Constituição de 1967 e mantida na Emenda Constitucional n. 1, de 1969 ... 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... 305, § 2º) e, em seguida, a de litispendência ... , Despejo, Locação Comercial regida pelo Decreto n. 24.150, Dissolução e Liquidação de ... 5.316, de 14 de novembro de 1967, art. 15, § 2º, e Lei n. 5.478, de 25 de julho ...
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Controle de constitucionalidade
... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 18 de setembro; se veio até 15 de março de 1967, é de inquirir-se se poderia ser feita e se ... 305-331 ... 219 BINENBOJM. A nova jurisdição ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 305 ... 5 • AS dEmAIS AçõES dE CoNtRolE ... 29 É o decreto do presidente da República, este sim, que o ... A Carta de 1967 manteve, em linhas gerais, o modelo de controle ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 305 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... 29 É o decreto do presidente da República, este sim, que o ... A Carta de 1967 manteve, em linhas gerais, o modelo de controle ...
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Decisão da Presidência nº 142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... 344 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/ HABEAS ... 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES) ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ...
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A Idade Contemporânea
... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ... foi seguida, no texto constitucional de 1967, em seu artigo 105 (repetido no art. 107 da ... I. Madri: Centro Editorial de Cóngora, p. 305) já apresenta o gérmen, demonstrando ainda a ...
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Decisões Monocráticas nº 160294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... 8.666/1993 E INC ... XI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/ INÉPCIA DA DENÚNCIA ... AUSÊNCIA ... 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, nos arts. 89 e 92 da Lei n. 8.666/1993 e no art ... Orlando Gomes, SI. 305, Caminho das Árvores, Salvador-Ba, CEP ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Belo Horizonte: Líder, 2003. p. 300-305 ... 6214.1 Conflitos Previdenciários.indd ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ... 5.319, de 14 de setembro de 1967". Disponível em: ... Acesso em: 31.8.2018. (142)\xE2\x80" ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... o ano anterior quando foi fundada pelo Decreto nº 1/1890 do Governo Provisório, cujo art.1º ... É de se observar que a Constituição de 1967, em seu art. 188 17 , proibia a ... edição ... 18 Roque AntonioCarrazza (2013, p. 305) argumenta que apesar de não haver uma admissão ...