decreto lei 376 84
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Decreto nº 10.484 de 10/09/2020. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... BR-272(A) (para Japira, Estado do Paraná) - entroncamento BR-376; ... II – BR-153/PR - trecho entroncamento acesso Imbituva, Estado do ...
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Decreto nº 5.820 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALOGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 255 ... ADI 5418 / DF ... lugar onde o agravo ... New York Times Co. v. Sullivan, de 1964 (376 U.S. 254), em que o relator ... sustentou que ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... um mês para a despedida; art. 84, relação das justas causas para a dispensa; ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 10.244, de 27.6.2001, revoga o art. 376 da CLT; n. 10.256, de 9.7.2001, altera a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yc6f{bottom:375.939339px;}.y2265{bottom:376 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) e no Lehrbuch (II, 28 e 36) de KONRAD HELL ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 84 e 85 ... TÍTULO IV ... DA RENDA LÍQUIDA, DA BASE, DA INCIDÊNCIA ... Arts. 376 a 380 ... Seção II - Da Declaração das Pessoas Jurídicas ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... elucidou a ilustre Ministra Eliana Calmon: 84 " Custas são as parcelas devidas ao Tesouro ... 376 O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 84 3.1.1.1 Paradigma clássico ... Este ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 21, IV. 376 A Constituição de 1988 , por sua vez, conforme ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Ratione Personae: ... Arts. 84 a 87 do Código de Processo Penal ... Os arts ... a prisão em flagrante” ( RT 415/54 e 517/376) ... Nas infrações permanentes previstas no ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO X ... Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o incapacitado para lo que toque ... Artículo 376. El Estado que obtenga la extradición de un acusado que fuere luego ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo ... 376 – 10.12.09 – p. 15 – MS n ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Das Regiões, Zonas e Subzonas ... Art. 84 - (Revogado) ... Art. 85 - (Revogado) ... Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 441 ... HC 164493 / PR ... mostrou bastante ... com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o desmembramento da ... ação por ... Artigo 376 ... A parte que alegar direito municipal, ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... verdade sobre o ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 296, 310 ... (1940), quoted 376 U.S at 271-72) ... A Democracia não existirá ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 84. (Renumeração para Art. 83) ... Renumeração para Arts. 366 a 372, respectivamente ... Art. 376. Suprima-se ... Impedimento, perturbação ou fraude de licitação ou ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 31, n. 3, jun. 2015, p. 376-389 ... 48. Husky or Wolf? Using a Black Box ... Também o direito francês, por meio do Decreto de 28/03/2018, especifica a necessidade de os ... 84 Deve-se ter em mente que os dados pessoais ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 83 e 84, da Lei n. 11.101/05 ... Tal princípio se ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... 376 — TST — contribuição previdenciária — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... 335 ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 376 Assim, o STJ nega a possibilidade de o credor ... 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 4, p. 84 ... STJ - Voto do Ministro Waldemar Zveiter ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 376 ... EBOOK DIREITO GENERO E ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... , separadas ou viúvas), de 61,4% para 84% ... D. Informações sobre a renda média ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ... ü AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.838 – CE (2018/0260665-7) RELATORA: MINISTRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 376): "A pretensão de juntada, no período de ...