decreto lei 376 84
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... l. ], v. 84, n. 3, p. 488-500, ago. 1970, p. 489). Veja-se ... 377. 6. Idem, fls. 375-376 ... SALO SCHERkERkEwITZ ... 3. DA NATUREZA ...
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Delação Premiada
... Na legislação penal espanhola os artigos 376 e 579, n. 3, contém previsão legal em torno da ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... condutas proibidas no mesmo tipo penal.” 84 No que diz respeito ao sujeito ativo não há ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... São Paulo: Editora Ed. RT, 2020, p. 376 e ss. Vide também: AZEVEDO, Antonio Junqueira ... 900, ano 99, p. 44-84, out. 2010, p. 62 e ss ... 76. MARQUES, ...
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Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... RF, 257:290; TJSP, ACrim 602.573, RJDTJSP, 11:84 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 3854 RT, 413:277. 3855 RT, 430:376 e 630:307; TJSP, ACrim 591.857, RJDTJSP, ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 84 do TST - ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - ... Súmula n. 376 do TST - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... a que se nega provimento.” (AI nº 840.376/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz ... (AC 0000273-84.2009.4.01.3302 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
DECRETO Nº 3687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii e X do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? ... BR - 101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça ... BR - 101/RS, ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação Jurisprudencial n. 180 ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... Da mulher: arts. 373 a 376 Distinção entre empregado e interessado – ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... “O art. 84 do CPC dispõe que as despesas abrangem as custas ... relação processual e não a terceiros.” 376 Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT 3ª ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Nos artigos 78 a 84, dispõe a respeito das obrigações econômicas ... (inscrição no cadastro de inadimplentes) 376 ; 2) Direito Processual Civil (abuso do direito ...
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Prolegômenos
... processos discursivos das decisões judiciais 84 , tem início (sem desprezar a tradição e a ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ... 376 Com efeito, Häberle inicia seu texto com ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y37e{bottom:374.761192px;}.y78c{bottom:376 ... 102667pt;}.y6{bottom:8.000133pt;}.y3eb{bottom:84 ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... ções e atos internacionais (CRFB, artigo 84, VIII 329 ) 330 ... Não obstante, o tratado ... , por exemplo, a compatibilização de um decreto com uma lei ordinária); o de supralegalidade ... seus artigos 2º 375 ; 9º, incisos 1, 2 e 3 376 e 96, I 377 ), traz ... previsão de que os ...
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Título IV - da organização dos poderes
... 84, VI, b ; ... Inciso X com redação alterada ... v ... Decreto Legislativo 6/1993 – Regulamenta a escolha de ... v. Súmula 376 do STJ ... v. Art. 109, I, da CF/1988 ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 316 Decreto ... de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84", de 30 de dezembro de 1998. ➥ Anexo - Altera\xC3" ... Portaria MC nº 376/2011 - Institui o Projeto de Implantação e ...
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Anexos
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 376 – HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT ... LEIS NS. 6.708/79 E 7.238/84. AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... as situações jurídicas são distintas (376) ... Outro critério inovador trazido pela ... Revista TST , v. 77, n. 4, p. 82, 84 e 101, out./ dez. 2011. (382) TRT/SP- SDC ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 84 — TST — ausência de defesa — ... 376 — TST — contribuição previdenciária — ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... (grifos nossos) ... 84 Sidinei de Souza Rocha e Robison Antonio Diniz ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova ... Acesso em: ago 2019 ... stricto sensu 84 ... É necessária a comunicação entre as demais ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... ´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ... HP GHFRUUrQFLD GR GHVDVWUH GH %UXPDGLQKR 84 e, o segundo, na Embraer, em razão das ... -
Práticas Antissindicais
... ), Canadá (95), pela Espanha (86), pelo Chile (84), pela Guatemala ... Decreto-lei n. 229, de 1967, já assegurava ao ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 376 12/11/2018 11:42:23 ...
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Direito Civil
... 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a hipótese de aplicação de lei ... 81, II CC); C: correta, nos termos do art. 84 CC; D: incorreta, pois não perdem o caráter ... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ; a transação, incerteza, ou res dúbia" 84 ... Orlando Gomes 85 é ainda mais incisivo: ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ... 376 ...
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... 446-447). Estas são regulamentadas pelo Decreto-lei n° 204/67, o qual estabelece a exclusividade ... , e são reguladas pela Lei n° 7.291/84 e pelo Decreto n° 96.993/88. Os jogos tolerados, ... v. I. Paris: Debure l’Ainé, 1764. p. 376 ... 95 Ulp. 1 inst. , D 1.1.1.pr.: “ Iuri ...