decreto lei 376 84
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente a indulto . ... 1016 Cf. RT , 371:56, 376:332, 510:366, 511:404, 474:319 e . 590:377; ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
. Doi: 10.14210/nej.v19n2.p348-376 . IMBRICAÇÕES NECESSÁRIAS ENTRE ... a recepcionou, inclusive foi editado um Decreto de nr.152, de 14/02/1997, que criou o Escritório ...Vol. 1768- 4, pp- 84 . Julgamento em 18/1 /1994, Ministro Paulo ...
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DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
...84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ...363 . 369 . 396 . 2.255 . I.P.I. - AUTOMÓVEIS. 69 . 273 . 316 . 376 . 443 . 423 . 1.901 . I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO. 1.396 . 1.462 ...
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DEC 0-011 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANA.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. ...ídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
..., como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...84 Já a inconstitucionalidade superveniente se ... 97 LENZA, Pedro. Op. cit ., p. 376...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...68. Fica revogada a Instrução Normativa n. 84", de 13 de julho de 2010. Art. 69. Esta Instruç\xC3"... agosto de 1997; 628, de 10 de agosto de 2000; 376", de 18 de setembro de 2002 e os arts. 1º e 2º, \xC2"...
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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANA.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. ...ídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...789). 84 Portanto, a exequibilidade geral do patrimônio ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69). Observe-se, a ...25.11.2002, DJU 19.12.2002, p. 376. . CPC/73, art. 711. . TJSP, CSM, Ap. ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
.... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 . O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... escolha da pessoa com deficiência, e o artigo 84, que prevê que a curatela é medida excepcional, ...ção às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376/2010), prevaleceria, em princípio, o novo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ...cit., p. 99. . 376 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...84, aplica-se, no grau correspondente, a pena ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. D E C R E T A :. Art. 1º O ... . 376. . Incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS, visando a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
.... Trata a Lei nº 7.210/84 da execução da sentença condenatória (arts. ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 376 . . JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).". De outro lado, os recursos ...Segundo Rodrigo Barioni 84 , "um dos efeitos dos recursos é o de propiciar ...3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 376...
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Súmulas do TST
...3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Petrobras. CF/69, art. 165 — 84 (NR) . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Indireta. ...ção não limitada a duas horas diárias — 376", II — Habitualidade. Supressão. Indenização \xE2"...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3"... DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT N. 3/84. Inserida em 14.3.94 ( Cancelada em ... 376, DJ 20.4.05) . O valor das horas extras ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...84 Revogado pelo DL n. 2.351, 7.8.87, DOU .... Art. 376 Revogado pela Lei n. 10.244, de 27.6.01, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...ória subsist[ia], enquanto não rejeitada.” 84 A EC n. 32/2001 alargou o prazo de vigência para ...Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC 1.376-DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 1 de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ...84, XI. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa ... 1114 No mesmo sentido: RT n o 376/230, n o 545/307, n o 546/318 e n o 590/358. . ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...Aplicação do art. 1046 do CPC e Súmula n. 84 do STJ. TRT 2ª R., AP 01587200803602009, Rel. ...376). II. Recurso especial conhecido em parte e ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... d. O Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ...Paris: Librairie Delagrave, 1933. pp. 82-84; HUBER, Ernst Rudolf Wirtschaftsverwaltungsrecht ...Vol. 4, tomo I. pp. 367-368, 374 e 376-378. Sobre a influência do direito público na ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ...Paris: Librairie Delagrave, 1933. pp. 82-84; HUBER, Ernst Rudolf. ...Vol. 4, tomo I. pp. 351-353, 367-368, 374 e 376-378. . 13 Art. 173. Caput : “Ressalvados os ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ed. Atlas, 1999, p. 142 445 RT n o 454/376 e n o 524/358; CJ 10.571, RJTJSP n o . ...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Preconizava o art. 84, §§ 1 o e 2 o , do Código de Processo Penal, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º. . 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ...84, inciso VIII, da CF/88 e aprovado pelo Congresso ... no polo ativo da obrigação tributária 376 . . No caso do imposto sobre a renda, esse ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação dos ...Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ.3. Resolvida a questão relativa à . ART. ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012). ...84 Com exposição ou manuseio de arsênico e seus ...O art. 376 da CLT, constante do capítulo de Proteção ao ...