decreto lei 916 90
-
Decisão monocrática Nº 1371419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... No mesmo sentido, dispõe o Decreto 44.693 de 28/12/2007 quanto ao gozo de férias ... função pública nos termos da LE n.º 10.254/90 e os efetivados pela LCE n.º 100/07 têm direito ... de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916).2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ...
-
Novo CPC
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... 916 ... Art. 702. Independentemente de prévia ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
-
Da prescrição na execução trabalhista
... 90 - Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer ... 916/1983.007.15.00-9 - rel. Lorival F. dos Santos - ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. Ainda que ...
-
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... de forma mais ampla a possibilidade do decreto prisional lastreado em escritura pública que ... , pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias, sendo a soltura somente possível mediante ... 916 ...
-
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 8.036/90, art. 3º, § 9º); ... • representante dos ... 916 do NCPC ... Dispõe o art. 702 do CPC que o ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
-
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... 22 da Carta 90 que o associa à ideia de autonomia para ... O usufruto do art. 75 do Decreto nº 1.318/1854 atendia a esses parâmetros, pois ... Disponível em: 916 ...
-
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... se prolongou até entrar em vigor a Lei 8.092/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que em seu art.1º, ... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 543-C do CPC TEMA 916) Precedentes : REsp 1499050/RJ (recurso ...
-
Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EFETIVADO POR LEI LOCAL. LCE 100/07 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em...
... – ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 – ... PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ... da repercussão geral: RE 765.320-RG, Tema 916 ... Ressalta-se que na modulação dos efeitos ... aplicada na espécie (Lei 8.666/1993 e Decreto ... estadual 11.938/1987), hipóteses inviáveis ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... 916.” ... A petição inicial deve estar ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... 916.” ... A petição inicial deve estar ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... 916." ... A petição inicial deve estar instruída ...
-
Índice Alfabético Remissivo
... 130 Proteção ao consumidor. Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n ... 440 Prescricional e seu início: art. 916 Processo em geral – Contagem: arts. 774 e 775 ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... 916.” ... A petição inicial deve estar ...
-
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC), inverto o ônus probatório ... 5 ... VIDEO CONCILIAÇÃO 05 , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. A ausência ... 916 ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... 1º da Lei nº 8.147/90. Entretanto, o STF declarou, nos autos do RE nº ... 916 Dúvida que assola os contribuintes é a ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... EXTRA), na p. 916 eis que a mesma entrou em vigor a partir de ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 3.751/90 do MTb — OJ-SDI-1 Transitória n. 57 — TST ...
-
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 600 litros x 90% = 540 Kg) – Se não for encontrada nenhuma ... Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe ... 916 Ricardo Alves da Silva ... IX – ...
-
Direito Processual Civil
... 90 e 485, VIII); D: incorreta, já que a ... 701, § 5º e 916); C: correta (CPC, arts. 702, § 4º e 1.012, ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
-
Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... , pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias, sendo a soltura somente possível mediante ... , como o valor apto a suspender o decreto prisional ... Não sendo paga a dívida e ... 916 ...
-
Recuperação judicial de associações
... 6 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, pp. 90-1. 7 BEVILACQUA, Clovis. Teoria geral do ... 1º do Decreto n. 916 — O comerciante, sob firma individual ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 1088009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 90" \u0096 sentença mantida pelos próprios fundamentos \xC2" ... a 1.040 do CPC/2015, considerado o Tema nº 916 da repercussão geral, retornam os autos a esta ... PORTARIA 5.188/1999 ... DECRETO 5.061/2004 ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...
-
Decisão da Presidência nº 1088009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 90" \u0096 sentença mantida pelos próprios fundamentos \xC2" ... a 1.040 do CPC/2015, considerado o Tema nº 916 da repercussão geral, retornam os autos a esta ... PORTARIA 5.188/1999 ... DECRETO 5.061/2004 ... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E ...
-
Decisão monocrática Nº 1319501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... 19-A, DA LEI 8.036/90 — PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS — ART , DO DECRETO 20.910/32 — RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ... dos depósitos efetuados no FGTS (Tema 916). No ponto, o Tribunal de origem não divergiu ...
-
Decisão monocrática Nº 1453365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... II, IX, e § 2º, da CF/1988, bem como o Tema 916 da repercussão geral ... Afirma que no ... até o ano de 2009, foi a Lei Estadual 10.254/90, regulamentada pela Decreto 35.330/94. Note-se ...
-
Decisão da Presidência nº 1210400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS DECRETO REGULAMENTAR EXORBITÂNCIA DA LEI CONTRATO ... (eDOC 2, p. 90-93) ... É o relatório ... A irresignação ... Teori Zavascki, e do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min ... Teori Zavascki, ...