decretos legislativos conceito
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ôdas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos, instruções ou normas que existem ... Art. 164. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Conceito de direito ambiental
... na proteção dos recursos ambientais, devidamente aprovados por decretos legislativos e introduzidos no direito interno por meio de decretos ...
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Direito processual civil
... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy ... a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Comandante do Exército, o Grau de Conceito no Posto (GCP) ... Da Organização ... Art. 22 ... Art. 66. Ficam revogados os Decretos ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... , portarias, instruções normativas, decretos, decisões da justiça do trabalho, que fazem o ... , conclui-se que os estudos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acima ...
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Controle de constitucionalidade
... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder ... , medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ... palavras chaves com os dispositivos legislativos da Constituição Federal com a Emenda ... de leis revogou outras dezenas de Decretos, antecedentemente à Reforma da Previdência ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 524 Ficam revogadas os Decretos ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, ... , Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções ... Por muito tempo o STF ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... não mantivesse em seus textos legislativos remissões de profissão de fé, contudo, ... ; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ser ... inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estadosmembros que, a pretexto de exercerem a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ísticas dos diferentes espaços legislativos ... Evidentemente que pelo recorte ... éias para o Brasil, mediante leis e decretos, segundo Maria Luíza Marcílio. 27 No plano ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ...
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Direito constitucional e constituição
... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o ... quando afirma que “tanto os atos legislativos, administrativos e jurisdicionais como os atos ... – que passou a legislar por meio de decretos-lei – e redução das competências dos demais ...
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DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 68.951, de 19 de julho de 1971, nº 80.096, ... em cada uma das cinco últimas fichas conceito; ... 2 - estar classificado, no mínimo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... érprete deve verificar os trabalhos legislativos, como se desenvolveu a discussão do projeto de ... ém pode dizer desde quando vigoram! Decretos como o que proclamaste, eu, que não temo o poder ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Decretos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... ; V – medidas provisórias; VI – decretos ... provisórias; VI – decretos legislativos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos contratos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Ao longo das últimas décadas, o conceito de “deficiência” tem passado por ... produzidas, pelo menos 5 , 137 Leis e Decretos Federais/Legislativos que tratam ... 5. Foram ...
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Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... legislativos’, aberto à escolha de indivíduos livres para ... ção Federal de 1988, pois se trata de decretos autônomos, já existe precedente do Supremo ...
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Princípios da administração pública
... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos ... , no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... ° da Lei 9.964/2000 configuram atos legislativos primários válidos a serem contestados em ADI, ... , ou mesmo operar exame de portarias, decretos não-autônomos, ou pareceres normativos. Em ... É, de fato, da essência do conceito de estado Democrático de Direito subordinar-se ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... ção” 13 ; e (ii.3) não-inclusão em pauta de decretos legislativos que visam sustar o exercício abusivo do poder regulamentar pelo ... No mesmo trabalho, Alvin Cheung apresenta a distinção do seu conceito para o “legalismo auto-crático” de Kim Scheppele: “Kim Lane ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As afirmativas são, ... (D) aos decretos legislativos ... Todas as alternativas ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... interno, primeiro com a edição de decretos legislativos que autorizam sua respectiva ...