Défice democrático
99 resultados para Défice democrático
-
Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...
... da pessoa humana como baluarte da constituição do Estado Democrático de Direito ... O Direito Processual Penal é animado pela função, ... 65 É fato notório o défice de servidores nessas respectivas áreas, além da falta de estrutura ... -
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... entidades na cidade de Sao Paulo, na luta por um Plano Diretor democratico, de cunho social e, portanto, por uma cidade mais inclusiva (Saule Jr. et ... de suspeicao; (vii) O fosso entre o excesso de sentido e o defice de desempenho e inerente a uma politica da legalidade. A legalidade ...
-
A filosofia transcendental pragmática de Karl-Otto apel e sua contribuição para a definição do papel contemporâneo da ciência do direito
... sociológico, a falta dessa resposta representa, para o filósofo, défice no desenvolvimento de nossa espécie (1994b, p. 173). Uma preocupação ... processos de discussão – a primeira, no âmbito político-democrático; a segunda, no âmbito técnico-jurídico. E são decisões que devem ...
-
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... partes contratantes têm obrigação de manter a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços ... necessidades; (2) No contexto democrático, os processos de elaboração de políticas são geralmente marcados pela ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... para a recuperação econômica certamente impactarão o défice primário orçamental de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei ... á representar grave retrocesso civilizatório ao nosso estado democrático (Scudeler, 2018. pp. 54-56) ... Isso porque a crise momentânea, ainda ... -
A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... ógico de um país (se ele possui reserva ecológica ou opera em défice ecológico ), se mostrando uma importante ferramenta para análise de ... Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ”, cabendo-lhe ...
-
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Enfim, locus que deve ser democrático, promovendo, em tempo real e plural, comunicações, modelos, discursos, ... doenças neuronais, tais como a depressão, o transtorno por défice de atenção e hiperatividade (TDAH) ou certas perturbações da ...
-
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... Qualquer país, que almeja ser democrático, luta pelo seu desenvolvimento, daí os conceitos de democracia e ... ANASTÁSIO MIGUEL NDAPASSOA ... agrava o défice orçamental ... Com o início da exploração dos hidrocarbonetos no ... -
Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... Todavia, em relação à responsabilidade política denota-se um défice de análise jurídica, pairando sobre esse campo mitos, incertezas e ... ário de eleição popular, pode ser tudo, menos governo democrático” (1946, p. 5) ... Pode-se afirmar, sem hesitação, a ...
-
Reconhecimento, justiça e a questão da autonomia: desafios para uma teoria social normativa
O conhecimento científico em geral, e a teoria social de modo particular, progridem com debates públicos. O debate que Nancy Fraser e Axel Honneth travaram há duas décadas e meia contribuiu para explicitar melhor, no contexto da Teoria Crítica, questões relacionadas ao reconhecimento, à justiça distributiva e também à autonomia dos indivíduos em um cenário em que novos mo- vimentos sociais e...
... ítica quer ser uma teoria normativamente fundada , Fraser tem um défice teórico central em sua proposta (ROBEYNS, 2003) ... Seu modelo de ... v. 2 ... HABERMAS, J. A luta por reconhecimento no estado democrático de direito. In: HABERMAS, J. A inclusão do outro: estudos de teoria ... -
Os desafios de construção das políticas culturais na guiné-bissau: questões preliminares
O presente artigo visa identificar e analisar os desafios existentes na Guiné-Bissau em relação à construção de políticas culturais. Tem como enfoque o ano de 2015, período que corresponde à realização da III Conferência Nacional da Cultura (2015), que marcou o início de um processo cujo objetivo é a construção de uma política nacional de cultura.O artigo é de caráter bibliográfico e documental....
... o país em sua capacidade de construir um Estado de direito democrático. E conforme revela a história (SEMEDO, 2011), o processo de construção ... 2), o país tem “défice de “boa governação” do poder político, incapaz de modernizar a ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - MARCAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SUS - MOROSIDADE NO ATENDIMENTO - PERDA PARCIAL DA VISÃO DO PACIENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO -DANOS MATERIAIS - ESPÉCIE - PENSÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMOSTRADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
-
O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e...
... ânea como Estado Social, sobretudo, sob a fórmula do Estado Democrático de Direito 4 ... Um dilema que repercute os sucessos, limites e fracassos ... - çamento público equilibrado de forma a assegurar o controlo do défice das despesas públicas e a evitar que um défice elevado tenha reflexos ... -
Estado social, globalização, neoliberalismo e constituição dirigente
O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da
... que se identifica como os três défices do Estado Social: o défice fiscal, o défice de eficiência e o défice de democracia ... "O ... nesta equivocada percepção, já se pretendeu que o Estado Democrático de Direito, conforme previsto, e.g., no art. 1º da Constituição ... -
Acórdão nº 2003/0171273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ. 1. Incorre em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus o aresto que agrava a situação do único recorrente. Na...
... em que sequer se faz necessária a iniciativa da parte, porque o défice (na expressão ponteana) apontado é de ordem pública, mais do que ... É que, em Estado Democrático de Direito, pode o Judiciário muito, mas não pode tudo. Aliás, o ... -
Ibotirama - Vara c�vel
... Destarte, ante esse défice intelectual duradouro e permanente, a interditanda não possui filhos e ... a dignidade da pessoa humana com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, III) ... DISPOSITIVO ... Ante o exposto, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231358-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARALISAÇÃO DE OBRAS. COMUNIDADE SÃO DOMINGOS SÁVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro. A causa de pedir da demanda é a omissão do apelado na ausência de conclusão das obras referente ao...
... estado democrático de direito diante do evidente desvirtuamento da ... política pública ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Constituição e défice procedimental” in Estudos sobre direitos ... fundamentais. Coimbra: ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se ajusta às...
... revoluções, tornou indiscutível a opção por um modelo democrático e especialmente plurarista , com respeito pela "vontade do povo ... , deve ser o que valoriza: (i) a informação declarada; (ii) o défice informativo dos leigos e dos consumidores (sejam eles de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79700-35.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO MUNICÍPIO E SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE AO ARTIGO 37, II, DA LEI MAIOR. PRESENÇA DE DOLO ATRIBUÍVEL AO ENTE PÚBLICO PELA TEORIA DO ÓRGÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... valores sociais do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático de Direito, conforme estabelece o artigo 1º, incisos II e IV, da CRFB, ... ão frustraram a expectativa do reclamado, o que não configura défice de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Lei Maior ... -
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O presente trabalho destina-se ao estudo da Convenção n. 158 da OIT, bem assim o impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção n. 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou
... a rotatividade, o governo deve pagar seguro-desemprego, o que gera défice aos cofres públicos. Também serve de mecanismo de redução salarial, ... O art. 1e da CF dispõe que são fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho ... -
Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente
O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e de acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas...
... via, trata-se de um perigo democrático, pois as consequências dos riscos atômicos, das catástrofes ... 38-39 ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição de défice procedimental. In : Canotilho, José Joaquim Gomes. Estudos sobre ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Deste modo, um Estado coeso, sólido, e democrático é o Estado que respeita a cidadania, que implementa e cria mecanismos de ... ZUCKERT, Michael.: "O Défice de Federalismo da União Europeia: uma perspectiva madisoniana", in As ... -
Pilão arcado - Vara cível
... Destarte, ante esse défice intelectual permanente, a interditando é solteira, e vive aos cuidados de ... em assim agindo, afrontou a espinha dorsal do próprio Estado Democrático de Direito ” ... 5. Requer, então, a “ Concessão da ...
-
Entre rios - Vara cível
... Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo havido sua ... (a) de Transtorno mental não especificado devido a um grave défice cognitivo (CID F71 + G40) - sendo incapaz de reger os atos da vida civil ...
-
Acórdãos nº 0007383-98.2012.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MEDICAMENTO. Fornecimento de suplemento para tratamento de pessoa com grave doença. Admissibilidade. Dever constitucional do Estado. Hipótese em que se assegura o direito à qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação /
... apelada; e que o fornecimento pleiteado causará défice orçamentário. Requer, subsidiariamente, a prestação de contas ... 808). É indubitável que dentre as balizas do Estado Democrático de Direito está o citado princípio da dignidade da ...