deportação expulsão e extradição
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... perante o Juízo federal nos casos de expulsão ou deportação — que é a determinação de saída compulsória ao estrangeiro que ... à expulsão, mas a menciona, no artigo 84, com relação à extradição — que é a saída compulsória do estrangeiro em virtude de crime ... -
Direito Internacional
... (B) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de ... interesses nacionais, constitui (A) expulsão. (B) deportação. (C) asilo político ...
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The question of irregular migrant workers between a rights based international approach and national regulation
The analysis of the work rendered by immigrants in an irregular migratory condition reveals an existing disparity of positions on the issue. On one hand, national legal orders with merely repressive characteristics are silent on the specificity of the labour question or simply deprive migrant workers from protection, as a form of punishment and inhibition of migration. On the other hand,...
... FLORESTANO, Miguel. Da deportação". In FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Coment\xC3" ... medidas compulsórias de deportação, expulsão e extradição. Centro Scalabriniano de Estudos ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - Condenado ou ... outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira; ... V - Que não ... fazê-lo, não sendo possível a deportação; ... III - Entregar-se à vadiagem e à ...
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Defesa de Cesare Battisti pede que Supremo impeça possível extradição
Defesa de Cesare Battisti pede que STF impeça possível extradição
... no Supremo Tribunal Federal para impedir sua extradição, deportação ou expulsão pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB). O ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... Ȃ condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... Ȃ que não ... á sujeito a outras sanções, como a deportação, por exemplo ... Torna-se, ainda, possível a ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação ...
- Expulsões de estrangeiros crescem 85% em 2019 e chegam a 1,2 mil
- Brasil determinou expulsão de 375 estrangeiros em 2017
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... humanos que resultem de decisões de expulsão, deportação ou remoção do território que ... vítima nos casos de deportação ou extradição. Por um lado, aquela que advinha dos riscos, para ... -
Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... impede países de devolverem, por deportação, expulsão ou extradição, estrangeiros que, por ... -
A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
... preso nos procedimentos de deportação, expulsão ou extradição, e a internação em ...
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Leis
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... estrangeiro do território nacional, a expulsão, deportação e extradição, bem como os ...
- Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O processo de extradição de um imigrante turco opositor do regime de Recep ... , alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do ... -
Deportação e extradição são instrumentos para países exercerem sua soberania
Luiz Navajas: Deportação e extradição são instrumentos de soberania
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Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... de aplicação de outras medidas, como os casos de deportação, capazes de contornar a ausência de uma norma expressa de extradição ... compulsória do território nacional, como a deportação, a expulsão e a extradição ... 147 Na PPE 760 foi analisado o caso em que se ... - Defesa de Battisti pede liminar para impedir que ele seja expulso do país
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Direito Internacional
... Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da ... Gabarito “D” ... 4.3.2. Deportação ... (OAB/Exame XXXVI) A medida de retirada ... (C) a expulsão", que é medida administrativa de retirada compuls\xC3" ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... relativos a vistos, asilo, refúgio, extradição, deportação e expulsão. No que se refere à ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... , aborda a repatriação, deportação, expulsão, entrada irregular, tipifica o crime ... , a ideia de expulsão, extradição, repatriação e deportação. Por fim, não ...
- Justiça determina soltura de cesare battisti
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Nacionalidade
... do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão – 7.4.4 Deportação ... de nacionalidade, via cor, raça, ...