desuso das leis
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... retificar a teoria que não seja verdadeira; da mesma maneira que as leis e as instituições, por mais eficientes e bem organizadas que sejam, ... desuso na linguagem publicitária atual: enquanto a Resolução recomenda ...
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Os vícios no procedimento da declaração de inidoneidade fiscal
... imprimiu o talonário das notas fiscais (quase em desuso por conta da escrituração digital) ... Não tendo localizado o ... ça jurídica vem reforçada pelo princípio da irretroatividade das leis , que, em nosso País, tem assento na própria Constituição (tanto ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... Do contrário, não existiria o problema de normas que caem em desuso, o que, na visão de Cristiano Carvalho, mostra como o Direito precisa de ... instaurar um regime de arbítrio e voluntarismo e não um governo das leis ... A tese das fontes sociais, assim, parece ser mantida no Direito ... -
Livro II - Do processo de execução
... ão seja realizada contra o sucessor, devendo, para isso, conferir às leis que regem as sociedades comerciais uma ... Art. 779 ... Código de ... incide em bens de difícil alienação, seja porque caíram em desuso, porque estão em péssimo estado de conservação, porque, por sua ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... É inacreditável que ainda hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta teoria que, já no século ... âmetro de discrímen utilizado é superficial e se encontra em desuso nas legislações tributárias contemporâneas ... Ferreiro Lapatza, ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... nossos dicionários, como adjetivo, mas tão-só como verbo, já em desuso. O projeto o adotou, porém, como adjetivo, a fim de qualificar um tipo de ... Gerichtsbarkeit , 34 de 17 de maio de 1898), modificada por leis posteriores. Mas nem a lei alemã abrange toda a jurisdição voluntária, ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho tratava da prescrição extintiva no art. 11 272 , ... da ação atribuída a um direito, porque o que se extingue pelo desuso do tempo é tão somente o direito subjetivo de ação processual” ...
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O Crédito Tributário
... Nem o erro de direito na aplicação das leis fiscais, nem a sua injustiça legitimam a revisão do lançamento, eis que ... de vendas e consignações, substituídos pelo IPI e ICMS), caiu em desuso. Nos casos de opção pela estampilha, só se considera extinto o crédito ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... nos sistemas jurídicos da América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão Ambiental, do Meio ... da legalidade; desde o Decreto-Lei n.º 159 de 1995 da Auditoria em desuso, contraditório e redundante em ocasiões com a norma atual e atual em ... -
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... Um pacote de quatro leis ordinárias, com a mesma data de 24 jul. 2000, instituiu mais cinco fundos ... Outro exemplo de como tal dispositivo não está relegado ao desuso pode ser depreendido da análise da Lei n o 10.973, denominada Lei da ...
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O cavalo de troia do processo penal
... , como por meio da declaração de inconstitucionali-dade ou de seu desuso, mas daria a ideia de que, após haver sua aceitação, o instituto ... ência entre os países e uma possível harmonização de suas leis. Apesar de ser naturalmente concebível que isso ocorra de forma ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 831 da Consolidação das Leis do Trabalho" ... 33 DESERÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE. O ... ário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos ns ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... ções de 1824 e 1891, o destaque fica por conta da Consolidação das Leis Civis (1858) ... O Esboço de Teixeira de Freitas, apesar de inacabado, ... , em defesa demonstra que o instituto da adoção, não estava em desuso e que atos normativos destinados à matéria eram reiterados tanto na ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... Imóveis urbanos abandonados, ou seja, desocupados, em desuso e desprovidos de medidas mínimas de conservação, são uma ocorrência ... ítica urbana indicados por seus respectivos Planos Diretores e demais leis urbanísticas, em cumprimento ao princípio da função social da ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e ... áscuo, terras libertas, entre outras expressões, hoje em total desuso, o que dificulta sobremaneira a utilização como tradução de commons ...
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Solo
... ória; e (3) pelos produtos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização. 109 Essas ... substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis" ou atos normativos, 118 bem como para quem deixar, aquele que tem obrigaç\xC3" ...
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O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... , nacionais e internacionais, tais como convenções, declarações, leis, decretos, portarias, entre outros, que contribuíram e contribuem, até ... • Mp3-players: São dispositivos que já estão caindo em desuso, mas ainda podem ser muito úteis dentro do contexto escolar. Trata-se de ...
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Sobre William Shakespeare e o Direito
Maria Oliveira: Sobre William Shakespeare e o Direito
... de Ângelo, com base no antigo Código de Costumes, quase em desuso, que comina a pena de morte a quem "desonrar uma virgem" ... A partir ... demonstrar firmeza e retidão de caráter, decide restaurar antigas leis vigentes em Viena e se mostra absolutamente irredutível na aplicação da ... -
A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... princípio de áreas de jurisdição fixas e oficiais, ordenadas por leis e normas administrativas. Ela é regulada por relações de autoridade ... de regra, abundantes na sociedade, porém abandonadas e postas a desuso desde o monopólio estatal a retroalimentar-se da e na da teoria ... -
Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... “( ... ) o termo testamento vital ( living will ) deverá cair em desuso. Adaptando os termos citados pelo autor Vailhen, têm-se como gênero as ... 35. Disponível em: [http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1765&tabela=leis]. 36. DADALTO, Luciana ...
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História do Brasil
... que, formalmente, a escravidão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os indígenas, ainda conforme a ... definitiva do gentio – embora a prática já estivesse em franco desuso. Por sua vez, a importação de mão de obra africana e escravizada ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... pelo Estado, bem como pela falta de difusão e implementação das leis que lhes dizem respeito 19 ... 17 Em agosto de 2020 o Plenário da ... participação na política tradicional, como no desconhecimento e desuso das normativas protetivas de seus direitos, especialmente no Poder ... -
Lógica, ciência do Direito e Direito
... Se o descumprimento atinge certo nível, deixam de valer por desuso, ou porque o sistema total de proposições não encontra cumprimento ... constitucionais, entre estas e normas legais, nestas entre si, entre leis e regulamentos, entre sentenças e outras normas superiores, entre ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Decisão monocrática Nº 43538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 295, § 1º, do CPP (‘prevista neste Código ou em outras leis’). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. 7º, V, da Lei n ... ório que as vetustas ‘salas de Estado Maior’ não só estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, ...