direito da concorrência e obrigação de contratar
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... (*) Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Pós-doutorando pela Universidade de ... da terceirização, o TST se viu na obrigação de editar verbete mais amplo sobre o tema. E ... ou o estacionamento, mas deveria contratar diretamente seus professores e o setor ...ção do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...255. . (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno . São Paulo: LTr, ... e respeito, lealdade, sigilo e não concorrência) devem manter-se, à semelhança do que sucede no ... contrato fica suspenso assim como a obrigação patronal de pagar a compensação retributiva. ... autonomia, verdadeira autonomia, para contratar sua força de trabalho de outro modo, que não ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado ... do empregador relativamente à obrigação de instituir serviços especializados em ... empregador (se o empregador necessita contratar empregado, é óbvio que ele deve custear o ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... sobre o tratamento legal aplicável no direito brasileiro à participação cruzada de membro de ... da análise do órgão de defesa da concorrência? . 2. Caso o sr. W, detentor de participação ... que tiver interesse em intermediar ou contratar com a empresa, direta ou indiretamente, sob ... que o direito, respectivamente a obrigação de sair da sociedade”. 40 Se esta medida ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Cecília Dantas . Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito ... para coibir a corrupção e a concorrência, pode ser um instrumento de extremo valor para ... Dentro dessa análise, por exemplo, ao contratar um prestador de serviços (pessoa física ou ...” o que impõe aos fornecedores a obrigação de manter-se atualizado em relação as suas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... ex officio impor ao empregador essa obrigação. Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... que expôs a empresa à implacável concorrência" estrangeira. Daí a importância do empregador pr\xC3"...contratar e supervisionar os funcionários públicos dessa ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.9.1 Princípio da concorrência. VIII.9.2 Princípio da proporcionalidade e da ... “(..) Seu exercício constitui uma obrigação da autoridade ou do órgão correspondente e é ...ências respectivas, entre elas, a de contratar” 1256 , e a . emergência não pode ser ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... explicitamente em seus ordenamentos a obrigação" positiva de garantir a conectividade a seus cidad\xC3"... ou desenvolvimento de nova concorrência. O mandato da propriedade intelectual também é ..., um agente econômico, para contratar com um município deve comprovar sua regularidade ...
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Direito Civil
... II. A obrigação de reparação por dano à imagem decorre do ... aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. . (B) Se houver ... incorreta: (A) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269739-73.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269739-73.2020.8.19.0001 Recorrente: SIMONE BARBOSA DA SILVA e JURANDIR BARROS DOS SANTOS Recorrida: BRADESCO SAUDE S A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Capital - Castelo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO. : SIMONE BARBOSA DA SILVA. RECORRENTE. : ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... a segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não prestar ...113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A ...1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir ... da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ...ência, não exime o beneficiário da obrigação nem da sanção ou responsabilidades cabíveis. ... ou hospitalar aos beneficiários, contratar serviços das emprêsas ou de terceira, mediante ... Plano serão adjudicados mediante concorrência pública ou administrativa total ou parcial. Art. ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ...âneo, na medida em que simboliza a obrigação dos três Poderes (Executivo, Legislativo e ... 11.3.2.10. Concorrência . Demonstra-se pela nota da concorrência a ...), liberdade de expressão, liberdade de contratar (sacralização da autonomia privada), direito ...
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Magistratura TJSC 2019
... por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada (A) multa penitencial. ... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... prevê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com ... do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de (A) decidir pela ...
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Parte 2
... qualificados assumam a forma de grupos de direito", que admitem a contratação de uma estrutura org\xC3"..., particularmente ao direito da concorrência”. Os grupos de sociedades – Estrutura e ...A decisão de se contratar" ou demitir não mais dependerá apenas da situaç\xC3"... de responsabilidade, imputando-se obrigação de indenizar à sociedade-mãe pelas ...
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Direito Administrativo
... da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da ... atividades conduzidas mediante concorrência com a iniciativa privada. . (E) A ... direito público, de modo que poderá contratar pessoal sem necessidade de promover concurso ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3"...Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ...São absolutamente incapazes para contratar os menores de 16 anos ou de 14 se aprendizes, os ...Cláusula de não-concorrência: Para serem válidas e para produzirem efeitos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. . Fácil ..., que foi essencial para a decisão de contratar, e para a decisão de permanecer no contrato, a ... (direitos fundamentais, livre concorrência" etc.) e demais princípios que orientam as relaç\xC3"...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. ... que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de ... da criação de mercados comuns, a concorrência do comércio mundial exige cada vez mais ...
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Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3".... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ...São absolutamente incapazes para contratar os menores de 16 anos ou de 14 se aprendizes, os ... Cláusula de não-concorrência: Para serem válidas e para produzirem ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
..., desejo de vantagem sobre a concorrência e de aquisição de valiosos contratos ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... as referidas informações e a obrigação positiva do Estado de fornecê-las de modo que a ... para preservar sua capacidade de contratar com o Estado americano. Os acordos são ...
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Terceirização trabalhista
...ção de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização ... este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade ...ção do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o ... sua inadimplência quanto à obrigação fiscalizatória relativa ao cumprimento das ...
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Direito Civil
.... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos ...á atribuída a seus ascendentes, em concorrência com B, uma vez que seu filho não adquiriu ..., não interferindo na vontade de contratar; E: incorreta, pois constitui omissão dolosa na ...
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Direito do Consumidor
... que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. . Diante da situação ... de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, ... especiais que tutelam marca e concorrência. . (C) A dispensa de pagamento, em caso de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 . . 182 . DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... que não implica necessariamente a obrigação das partes de firmarem o pacto após as ... o próprio cerceamento da liberdade de contratar das partes (leia-se negociações, propostas, ...ça jurídica e a própria tutela da concorrência entre os fornecedores. . A Directiva dispõe uma ...