direito internacional privado questões
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... édio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação ... ídicos diferentes relacionados com as questões de que trata esta Convenção poderão declarar, ...
-
A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica e o desenvolvimento tecnológico e tal fato conduz à formulação de duas questões fundamentais: é possível estabelecer um diálogo entre o Direito e as novas tecnologias de informação sem que a ausência de neutralidade da ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para a localização de devedores ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
-
Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... Compartilhar experiências em todas as questões relativas ao Direito Internacional Privado e, ...
-
Direito Internacional
... − positivadas ou costumeiras − que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais ... Gabarito “D” ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura Federal/3ª Região – ...
-
O que é direito internacional privado?
... O QUE É DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO? ... O ius gentium privatum é o ramo do “Direito Internacional” que estuda as questões envolvendo estrangeiros, pessoas físicas/naturais cujas relações jurídicas manifestam a diversidade legislativa ... É uma realidade que a ...
-
A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito ... a perspectiva do Direito Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de ... No que tange ao fator tempo, existem questões que ligam o Direito Internacional Privado ao ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... ção de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
-
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... Em todos esses cenários, duas questões antecedentes e fundamentais precisam ser ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... Lembrando que o recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do ...
-
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... o ramo público do Direito Internacional para solucionar grandes questões globais é inversamente proporcional ao entusiasmo com que fala do ramo ... concluiu recentemente o livo Curso de Direito Internacional Privado (editora Forense, já na 2ª edição), com o qual pretendeu passar a ... -
Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... (org.), Direito Internacional Privado: Questões Controvertidas, Belo Horizonte, Arraes, 2016, p. 289 ... 6 STJ, j. 21.6.2016, RESP 1.280.218, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... questões de emprego; ... c) O direito de escolher ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
-
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... – O artigo comunica uma objetiva pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o direito da União Europeia e da França acerca das questões de Direito Internacional Privado relativas às violações cíveis praticadas pelas empresas gigantes da Internet ... Descobertas – O artigo ... -
Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... ciências sociais, econômicas ou éticas, mostra que as novas questões se entrelaçam com os mais diferentes campos do conhecimento humano. 4 ... de sentenças estrangeiras cibernéticas e o Direito Internacional Privado. In: WOLKART, Erik Navarro; LAUX, Francisco de Mesquita; RAVAGNANI, ...
-
As fontes do direito internacional privado
... do fato extranacional? Para compreender qual arcabouço jurídico o Direito Internacional Privado brasileiro utiliza para solucionar as questões oriundas dos fatos extranacionais desdobramos esta questão em outros dois questionamentos menores: (1) Quais as fontes do Direito Internacional ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , a qualificação dos bens e a determinação das prerrogativas dos titulares do direitos reais [artigo 1.º, n.º 2, alínea k )], e as questões relativasao registo dos bens móveis, ou imóveis, incluindo os requisitos legais para a inscrição registal, bem como os efeitos da sua feitura ou ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... , insinuando-se em âmbito de Direito Privado, fincando aí toda a sua força com o objetivo ... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80" ...
-
Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
... instrumento forjado na seara internacional, é um texto decorrente de um caminhar com o ... , a Convenção abre as portas para o direito internacional privado, que se ocupa da ... Seu objeto de reflexão será as questões e hipóteses em que o atuar próprio do direito ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... internacionais podem ser reduzidos a questões de perdas e ganhos econômicos/conlito entre o ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público” ... Assim, ...
-
Apresentação
... procura de estudantes do curso de Direito por conhecimentos relativos ao conteúdo cobrado ... da disciplina afeta ao Direito Internacional Privado (DIPr) diversa da abordagem teórica ... inclui seção de exercícios incluindo questões abertas e questões de concursos públicos ...
-
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações das, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em vigor no Brasil desde ... teor do Acórdão, surgem certas questões relacionadas ao Direito internacional privado (1) ... -
A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... ência, os problemas em Direito Internacional Privado de família também aumentam. A ... formado por vulneráveis, associados a questões de competência processual, disputa de bens, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e ... Artigo 10. A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que ...