Direito popular de iniciativa parlamentar
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... b) CPIs (Comissão parlamentar de inquérito). Fundamento: § 3º do art. 58, ..., a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou ...
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Direito constitucional
... de MS em substituição à ação popular". Etapa 14. Coisa julgada. @@@@1ª ETAPA: Legitima\xC3"...Etapa 5. Convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo. Etapa 6. Vencimentos dos ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade ... da economia, ao lado da livre-iniciativa. Dispõe o artigo 170 da Carta Magna que a ordem ... Peter Hartz, presidente da comissão parlamentar de trabalho do congresso alemão, responsável ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ...); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... a proposta de emenda PE-4, de iniciativa popular, contando com 66.637 assinaturas e ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e ... valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. ... regime ou forma de governo pode ser parlamentar", mas o sistema é governamentalista , ou seja, h\xC3"...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...” 18 E, assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ..., bem como a propulsão da participação popular, inovação tecnológica e o realce à eticidade ...ão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o ...
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Ações constitucionais
...5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); . Mais recentemente, a ..., de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... pétrea, a legitimidade ativa é do parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja ... deva ser uma lei, há casos em que a iniciativa dessa lei é exclusiva de autoridade ou órgão ...
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Poder legislativo
...Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. ... a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, ..., para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... estruturado sobre as bases da ignorância popular" e do ódio ao diferente, marcado pela proliferaç\xC3"...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ...209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - ... um primado sobre a soberania popular, nem essa sobr e aquele. A intuição ... usam isto no modelo do sistema parlamentar de governo dizendo que um remédio ...
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Direito constitucional
... e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva ... . § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. . § 1º É assegurada aos ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito. . A chamada separação de poderes está ...ário detém, ademais, o poder de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos ...ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... Comissão Parlamentar de Inquérito (a popular CPI), cujas regras para instauração e ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...CLASSIFICAÇÃO. POPULAR. 535 a. 1605 Kc/s. MÉDIA FREQÜÊNCIA (MF). ONDA ... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ...a) por iniciativa do CONTEL;. b) mediante requerimento da entidade ...c) não gozem de imunidade parlamentar ou fôro especial;. 8) certidão fornecida pela ...
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Exercícios prácticos
.... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ...órico-cultural, é cabível a ação popular , nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da ... regulamentadora, sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado. . Estudaremos também, de maneira um ... material), quanto à iniciativa e ao rito (constitucionalidade formal). . Já no ... impugnados, conforme o caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide ...ção de mandado de segurança, por parlamentar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato ...
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Direito constitucional e constituição
... nas eleições e a imunidade parlamentar, além de regulamentar o lançamento de impostos. ... (também denominada democrática , popular , ou, ainda, votada ) é aquela produzida por ...ça social e o princípio da livre iniciativa. . Essa constituição gozou de notável ...
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Direito Constitucional
... solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação ... emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ...
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Do Processo Legislativo
... . @@2.3 Leis. O direito brasileiro conhece três espécies de leis – ... poder que lhe é delegado pela soberania popular e nela reside a suprema força do Estado”. ...iniciativa do presidente da República ou de um terço dos ... (veto) por nova manifestação parlamentar (rejeição do veto). Ressalvada a exigência de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
..., m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ...contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ..., foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ..., n ão foi a iniciativa dos senhores parlamentares, mas sim ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ..., mandado de segurança individual, ação popular", mandado de segurança coletivo, mandado de injun\xC3"... de inquérito policial não por iniciativa do delegado de polícia, mas sim por requisição ..., devendo ficar circunscrita à seara parlamentar. . Esse mesmo entendimento, aliás, é adotado ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para alguns socialistas a democracia parlamentar e as reformas sociais não significassem em ... a sua convicção de que a democracia popular era um perigo para o capitalismo”. . Crises ..., estimular o consumo e cooperar com a iniciativa" privada, deixando ainda um grande espaço de atua\xC3"...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ...parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus ...
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Constitucionalismo
..., passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... , reuniu-se o parlamento inglês por iniciativa própria, vindo a declarar a vacância do trono e ... 1) Monarquia Parlamentar; . 2) Supremacia do Parlamento; . 3) ... de legitimidade e participação popular , especialmente em relação às populações ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... detrimento de todos os outros: a livre iniciativa. . Essa também é a conclusão de Daniel ... outros, em aplicativo de internet de uso popular mundial (FACEBOOK), induzindo, ameaçando e ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a ... 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of ... tecnocratas (sujeitas a homologação parlamentar). As questões de âmbito local, porém, devem ... dos plebiscitos, referendos e da iniciativa popular. . A falta de efetividade prática ...