direito sucessório e constituição
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... (artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal); 1.2.1 O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana aplicado ao direito sucessório (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal); 1.2.2 O princípio constitucional do não retrocesso social ou da proibição da evolução ...
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Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO EM ECLAMAÇÃO. REGIME SUCESSÓRIO DE ... COMPANHEIRO. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS ... 97 da ... Constituição. Por conseguinte, não há que se falar em ofensa ...
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO ... herdeiros e legatários de quaisquer bens e direitos, nos termos do art. 155º, I e §1º da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, no art. 35º prevê o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: ...
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O companheiro como herdeiro necessário.
“O objeto do nosso trabalho é a comparação do direito sucessório do companheiro com o do cônjuge, sempre tendo como norte a Constituição Federal, por ser esta a lei de maior importância em um ordenamento jurídico e pelo motivo de ter reconhecido a união estável como entidade familiar, logo, razão não há para que os direitos entre companheiros e cônjuges não sejam equiparados. Busca-se neste...
... sociedade de fato e, com isso, tinha direito à parte do patrimônio que adquiriu durante a ... e, após a promulgação da Constituição de 1988, foram conferidos direitos sucessórios, ... Civil de 1916 não previa o direito sucessório do companheiro. Tal direito somente foi ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413987-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - O processamento e julgamento das ações relativas a direito sucessório compete ao Tribunal de Justiça Estadual. Inteligência do artigo 106, inciso II, letra "c" da Constituição Estadual de Minas Gerais.
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 106, inciso II, letra "c" da Constituição Estadual de Minas Gerais ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 2.0000.00.410237-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O processamento e julgamento de ações relativas a direito sucessório compete ao Tribunal de Justiça Estadual. Inteligência do artigo 106, inciso II, letra "c" da Constituição Estadual de Minas Gerais.
ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 106, inciso II, letra "c" da Constituição Estadual de Minas Gerais ... A C Ó R D Ã O ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as ... ção dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, para defender os direitos de sucessão do concebido postumamente, ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República IV ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, 529 ... 6. PEREIRA, ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... 1845, CC/02, independentemente do regime de bens (defendo que a segunda parte do inciso I, do art. 1829, não se coaduna com a Constituição da República, de 1988, sendo inconstitucional) ... 1. A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA DA EVOLUÇÃO DOS PARADIGMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA PARA O ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410234-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a remessa...
... DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ... - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.410239-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a remessa...
... DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ... - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos ... -
Direito real de habitação e função social da herança
... entre as proteções conferidas ao núcleo familiar no direito sucessório. A constituição do direito real de habitação não impede que o bem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.411092-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
FIDEICOMISSO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TESTAMENTO E DA CESSÃO DE USUFRUTO FIRMADO PELA DONATÁRIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio...
... COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE A ... Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos ... -
Como o gênero pode interferir no planejamento sucessório?
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Especialista ... mais usuais de planejamento sucessório, testamento e constituição" de holdings familiares, dá conta de exprimir a preocupação com opress\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422568-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
APELAÇÃO - CAUSA RELATIVA À SUCESSÃO - MATÉRIA PREVISTA NO ART. 106, II, C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. - Falece ao Tribunal de Alçada competência para julgar causa cível relativa a direito sucessório, não sujeitando tal competência modificações face expressa previsão na Constituição Estadual.
... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA ... ência para julgar causa cível relativa a direito sucessório, não sujeitando tal competência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.392501-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2003
ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA TESTEMENTÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II,
... COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE A ... Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos ... -
Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... Sumário: 1. A construção do direito civil brasileiro: discussões, objetivos e ... 179, n. XVIII, da Constituição de 1824, já determinava a criação de um ... O direito sucessório brasileiro atual tem enfrentado tormentosos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410236-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a remessa
... DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ... Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503050-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2007
AlVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE SEGURO - COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. A competência recursal para dirimir ação de ""Alvará Judicial"" para levantamento de valores de seguro ajuizada por companheira e filho do ""de cujus"" é do Tribunal de Justiça - Unidade Goiás, tendo em vista tratar-se de
... E FILHO DO DE CUJUS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... artigos 106, II, "c" e 108, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais ... APELAÇÃO ... -
A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Autonomia do cônjuge no direito sucessório: flexibilização da proibição genérica aos pactos ... Código Civil interpretado conforme a Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014. v. IV, p. 630 ... 6 ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Sílvio de Salvo Venosa* 1 Sumário: 1. Direito das sucessões. Noção; 1.1 A compreensão do ... Não só no direito sucessório, mas em vários aspectos sociológicos e ... 5º. XXX, da Constituição), o ordenamento está também protegendo a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418450-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2004
INDENIZAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - DÚVIDA - CORTE ESPECIAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO NEGATIVO - REMESSA - Se a matéria debatida envolve direito sucessório, de competência do Tribunal de Justiça Estadual, nos termos do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual de Minas Gerais, deve-se suscitar, perante a Egrégia Corte Superior daquele Sodalício,...
INDENIZAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - DÚVIDA - CORTE ... do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual de Minas Gerais, deve-se suscitar, ... -
Sucessões e herança digital. Reflexões
... Redige pareceres em todos os campos do direito privado. Foi professor em várias faculdades de ... Não só no direito sucessório, mas em vários aspectos sociológicos e ... 5º. XXX, da Constituição), o ordenamento está também protegendo a ...
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Noções gerais sobre a sucessão
... CONCEITOS, ORIGEM E FUNDAMENTOS DO DIREITO SUCESSÓRIO ... Sumário: 1. Conceito do ... a) Constituição Federal: ... O direito sucessório é um ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... na legislação atual; 1.3 Criptomoedas no direito sucessório – 2. A sucessão de criptomoedas no direito brasileiro; 2.1 A reserva da ... no Direito Tributário, Civil e Processual Civil, à luz da Constituição Federal ... Como metodologia, considerando que estamos diante de um ...