direito trabalhista
- Reforma Trabalhista - 10 (Novos) Princípios do Direito Empresarial do Trabalho
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O direito à desconexão
... O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), estabelece que: ... Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... I – os empregados que exercem atividade externa ...
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O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”, sob a perspectiva do movimento sindical e de suas chances de Direito do trabalho — Movimento sindical ... Abstract: ... his ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Parágrafo único. Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das Juntas de ... -se-á aos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... Carlos Roberto Barbosa ( * ) ... “O que importa num estado constitucional de direito não será tanto saber se o que o legislador, o governo ou o juiz fazem são actos legislativos, executivos ou jurisdicionais, mas se o que eles ...
- O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... estatais e autônomas, e das próprias fontes autônomas entre si (coletivas e individuais), todas componentes do ordenamento jurídico trabalhista, cuja pedra de toque é, sem dúvida, a pluralidade de fontes ... Como ensina Giancarlo Perone, a história do direito do trabalho, na sua ...
- Direito de Participar Ativamente do Resultado do Processo Trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a ... pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental ... -
A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
... ômicos do que por interesses de renovação ou modernização do direito ... do trabalho, e, muitas vezes, sem amparo na realidade social em ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 16 — N. 58 107 ... 08 - Anamatra 58 ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... 226, I, CPC c/c art. 769, CLT). 2. Não há direito líquido e certo quanto à homologação do acordo no âmbito judicial, ... desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é ...
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9a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
... Violação de direitos constitucionais. Direito comparado. Reconhecimento do vínculo de emprego ... I – RELATÓRIO ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62 311 ... 21 - Anamatra 62 ...
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8a Vara do Trabalho de Curitiba - PR
... não haver proteção especí?ca contra a despedida coletiva no direito positivo pátrio, o caráter abusivo desta medida é perfeitamente ... VRG E WEBJET. DISPENSA COLETIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E INOBSERVÂNCIA DOS ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e indisponíveis, inclusive por meio de ação ... obstar, no todo ou em parte, a imputação da legislação trabalhista e a observância dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. 7 O ...
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A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... ou a?rmando que esse pode ser resolvido exclusivamente à luz do direito vigente 2 , nada obstante interessantes e raras exceções 3 ... Em geral, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ... de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à administração pública federal ...
- Os reflexos da 'reforma trabalhista' no direito ao intervalo intrajornada conferido aos motoristas e cobradores no transporte urbano de passageiros
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... ão intercorrente e sobre as perspectivas da jurisprudência diante da introdução da prescrição intercorrente na execução trabalhista no direito positivo do trabalho ... 2. A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO ... No período anterior à ...
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Direito Coletivo do Trabalho
... Assim, não há que se falar em categoria diferenciada neste universo trabalhista ... No julgamento do RR nº. 1.772-1998 (DJ 26-09-2003), deixou-se registrado: ... Por último, quanto à alegação de que o recte ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... 702, I, “f” e §§ 3 º e 4 º da CLT) ... José Roberto Freire Pimenta 1 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ... O Direito do Trabalho e a própria Justiça do Trabalho brasileiros, frutos de décadas de construção coletiva em prol da concretização dos direitos ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... ; (d) cada Nação deve criar instrumentos para atendimento das necessidades sociais do trabalhador; e (e) todos os seres humanos têm direito a progresso material, desenvolvimento espiritual em liberdade, dignidade, segurança econômica e igual oportunidade ... Em 1998, na esteira ...
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A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
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A Modernidade Líquida nas Relações de Trabalho. Possíveis Impactos da Reforma Trabalhista à Segurança e Saúde do Trabalhador
... As críticas ao contrato zero-hora são referentes a violação de princípios do Direito do Trabalho (RODRIGUEZ, 2000)(8), ... inconstitucionalidade (SCALERCIO, 2017)(9) e ... precarização das relações de trabalho (TEIXEIRA, 2017) ...