Direitos políticos da mulher
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... , que em 10 de dezembro de 1948 surgiu a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU. Esta, logo no primeiro “Considerando” de seu ... Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2015, p. 371-372 ... 17 No Brasil, aliás, um dos ...
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Direitos políticos
... de inelegibilidade dos cônjuges aos conviventes do artigo 226, § 3º, da Carta Federal, que regula a união estável entre um homem e uma mulher, entendida como legítima entidade familiar, e até mesmo às uniões entre pessoas do mesmo sexo ... Para Pedro Henrique Távora: ... Embora, ...
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Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... daqueles que atuam na defesa dos direitos das mulheres. O agressor, geralmente, é homem, ... Para isso, o serviço de atendimento à mulher vítima de violência deverá ser realizado de ... machista e patriarcal? Os agentes políticos e a sociedade civil têm contribuído para o ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos ... ível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente ... sobre o aborto, forçando os canais políticos de participação e representação da sociedade ... -
Caso Lázaro: caçada ao serial killer vira palanque para políticos de pelo menos quatro estados e do DF
... militares e do armamento da população, bem como de ataque aos direitos humanos. Dado o amplo interesse por seus desdobramentos, a saga atrás do ... — Tem mulher aqui, né!? Vocês queriam ter uma arma? Arma deixa você dormir em paz em ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... liberais respeitadoras dos direitos humanos básicos, por exemplo, o direito ao ... sempre, e isso é comum nos regimes políticos instáveis, entre aquilo que o princípio projeta ... anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher). Isso é agravado pela realidade brasileira no ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... tais como (a) a convivência entre homem e mulher, não impedidos de casarem-se ou separados ... Essa lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles ... Arkin) para trocá-lo por prisioneiros políticos, que eram torturados nos porões da ditadura ...
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Outras formas de contratação
... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para ... mulher; dentisto, o homem; jornalista é a mulher; ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... • Suspensão de direitos políticos; ... • Perda da função pública; ... • ... 9.099/95 e em face da mulher, idoso. Lei n. 10.741/03 ... @@@@33.4.1.1 ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Tem-se, dessa forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto ... e, amparados pela condescendência de políticos – muitos deles infiltrados pela ação ... há sigilo ou não, assim como não existe mulher meio grávida ... Ora, a questão não é ...
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Agentes Públicos
... Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à ... ídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ... ), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução ... MANUAL DE DIREITO ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... dos maus tratos e violência contra a mulher em serviços de saúde reprodu tiva no ano de ... econ ômicos, so - cioculturais, políticos ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... a discriminação e a incompreensão dos direitos da mulher. Modificar a cultura machista e ... a anistia dos presos e perseguidos políticos. A palavra «feminismo» só aparece neste jornal ...
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Direitos Humanos
... (D) objetivos políticos efetivamente protegidos. (E) vulgarização e trivialização dos ... sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados-partes se comprometem a (A) fomentar ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... temáticas: Direito do Trabalho; Direitos Humanos; Direito Previdenciário; Fiscalização ... Ministério da Saúde. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Governo ... ê: Infâncias, culturas e contextos políticos na América Latina. São Paulo, 2014, n. 16, p ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos ... Claro que nesse conceito de ... ção compensatória, dentre outros direitos. E este é o gancho constitucional onde se ... de Prevenção de Acidentes — e à mulher gestante (art. 10, ADCT). Outro grau de eficácia ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... mulher, um valor inerente ao ser humano, que nos faz considerá-los como algo ... com a transversalização dos Direitos Humanos nos projetos políticos pedagógicos; Disciplinas em Direitos Humanos; Educadores com ações no ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e os fatos materiais ... ão de percentual mínimo de mão de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK ...
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Remédios constitucionais
... constitucionais para a proteção dos direitos humanos. As garantias constitucionais dos ... Os cuidados com a mulher presa não se direcionam apenas a ela, mas ... de segurança contra atos meramente políticos ... Constituição de 1946, artigo 141, § ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... , que tem o efeito perverso de excluir a mulher do debate público (MOON, 1954, p.105). Porém, a ... passou sua vida lutando por direitos políticos, inclusive fazendo parte da luta sufragista ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... do judiciário de fiscalizar a compatibilidade dos atos políticos estatais com as normas da CADH (ex.: denúncia unilateral do tratado pelo ... sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Decreto ... Direito, Estado e Sociedade n. 48 jan/jun 2016 ...
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A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...
... faz o estudo de como a Lei 11.340/2006 influenciou na tutela dos direitos das mulheres e na prevenção de qualquer violência sofridas por essas ... de gravidez); a Lei nº 9504/1997 (que determina aos partidos políticos o preenchimento de suas vagas para candidatura à proporção de ao menos ... -
Diário Oficial del 02-04-2021 - Poder Legislativo
... população, levando direitos ... e garantias. É no Legislativo ... que nascem ... a partir da vontade de interesses ... políticos, fosse possível trans- ... formar fantasia em ... ao combate à violência contra a mulher; ... Recife, 2 de abril de 2021 Diário Oficial ...
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Definição do direito
... cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecido no ordenamento ... , inicialmente, dizer que o homem e a mulher pertencem à raça humana. Ninguém é superior ... do povo, contra seus representantes políticos. Ele não só faz valer negativamente que o ...
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Expediente - MOÇÕES
... A Procuradoria Especial dos Direitos da Mulher da Assem- ... bleia Legislativa do ... impedir o exercício de seus direitos políticos, restringir e cer- ... cear seu direito adquirido ...