Direitos políticos da mulher
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... causa é o HOMEM-PESSOA-CONCRETA, titular de direitos civis e políticos (artigos 2º a 21), mas também de direitos econômicos, sociais e ... 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... negras brasileiras: horizontes políticos. Belo Horizonte: Letramento, 2019. p. 171 ... E por outro lado, a negação da mulher negra como sujeito político. Como estratégia ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Extensão "A luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de ... de 65 anos, se homem, e de 62 anos, se mulher; e, 2) 25 anos de contribuição, para ambos os ... o reconhecimento de direitos políticos e sociais destinados a diminuir os níveis de ... -
Trabalho da mulher
... 1º, 3), mediante o respeito aos direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), extensivo inclusive aos ... O de Direitos Civis e Políticos garante direitos sem discriminação por sexo (arts. 2º, 1, e 3), devendo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... a respeitar os direitos civis e políticos de seus governados. Essas crises também ... , e a violência contra a mulher ... As íntegras dos estudos serão ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
vulnerAbilidAde e MulHer nos direitos dAs fAMÍliAs: desiguAldAdes nAs relAÇÕes de conJugAlidAde e cuidAdo ... como resultado de processos históricos, sociais, políticos, econômicos, étnicos, etários, religiosos etc. auxilia na compreensão ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: ... , sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho ...
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Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... que sugere a presença invisível de uma mulher que organizou a recepção da visita ... Essa ... investida do governo federal sob os direitos sociais, sendo a primeira a chamada “PEC do ... saber uma coisa: e a Previdência dos políticos, também vai mudar? ... Campanha da ... -
A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, tem conseguido realizar o enfrentamento à ... direitos) e da atuação ético-política dos atores ... um problema público aflora nos atores políticos envolvidos com o tema” (SECCHI, 2016, p. 4) ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
... do mesmo sexo ou apenas entre homem e mulher? Poderiam os guardiões da Constituição ... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... políticos" ou sociais para a definição daquele – logo, n\xC3" ...
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Direitos humanos das mulheres e interseccionalidades: a importância de uma abordagem antiracista e feminista para compreender a violência feminicida contra mulheres negras
... vítimas de tortura ou tinham direitos civis ou políticos negados, de forma semelhante ao que acontecia com os homens, havia o ... prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher”. 13 ... Em 1994, o Brasil foi palco da construção da Convenção ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... que se trate de direitos civis ou políticos ou de direitos econômicos, sociais ou culturais: ... ), afirma a superioridade do homem sobre a mulher (surata IV, vers. 38), incita o combate aos ...
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... inteligente, culta, confiável, competente e compromissada com os direitos humanos ... Essas características revelam-se em seus votos, nos ... do direito estariam vinculados aos princípios morais e políticos e não às suas ideologias ou concepções pessoais, desconectados das ...
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Mulher, patriarcalismo e direito do trabalho
O objetivo deste artigo é discutir o patriarcalismo no Direito do Trabalho e a lenta superação desse modelo, impregnada de retrocessos. A legislação laboral mais importante, sobretudo as Constituições nacionais, é sucintamente repassada para que se possa identificar a superação do patriarcalismo, ainda que parcial, ao longo do tempo. Destacam-se os principais eventos mundiais que contribuíram...
... Logo, “pôde-se ver avanços na luta por direitos no campo do trabalho, da educação e da política”, setores antes ... a necessidade de participação feminina nos processos políticos, a importância da educação e capacitação das mulheres para o ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... (capítulo III), os direitos políticos (capítulo IV) e os direitos dos partidos ... úde, emitido por médico de coniança da mulher, que recomende o afastamento durante a ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... 196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e ... precoce a ponto de gritar de dor; que a mulher que sofresse uma apalpada em partes íntimas ... Pactos de direitos civis e políticos" ... Artigo 6 1. O direito à vida é inerente \xC3" ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... no mundo feudal--e da possibilidade de Direitos Humanos (civis e politicos)" ... Todavia, e importante lembrar que, embora seja considerada o marco ... como direitos humanos, com foco exclusivo na reproducao da mulher e condicao feminina na sociedade, no ano de 1979 e promulgada a Convencao ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ... : o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... A taxação de atrizes, atletas, políticos, como “pessoas públicas”, a autorizar uma ... ou gestação substituta –, na qual uma mulher" porta um óvulo fertilizado de outra mulher que n\xC3" ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... ós períodos de violações massivas de direitos humanos, pelo viés de construção social das ... uma forma reconstrutiva dos laços políticos e instauradora de um conceito de justiça capaz ... no dia 08/03/2012 em homenagem ao dia da mulher. Já o caso de Carlos Alexandre Azevedo foi ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... nacional passa a incorporar leis como, por exemplo, o Estatuto da mulher casada (Lei nº 4.121/1962) trazendo capacidade plena para a esposa com ... ao século XIX, com as codificações e importantes movimentos políticos, a propriedade imobiliária foi elevada ao patamar de investimento seguro ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... úncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de ... de direito público são os entes políticos e as pessoas jurídicas criadas por estes para ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a ... e do Caribe para a Defesa dos Direitos da M ulher – CLADEM/Brasil e pelo Instituto ... p obres não têm privilégios políticos, que tanto uns como outros não ...
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Magistratura TJSC 2019
... ância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções ... contexto de violência doméstica contra a mulher, tendo-lhe sido impostas as penas privativas de ... no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de ...
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Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução ... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ... ção de pensamento, direitos ci-vis e políticos e outras situações em que a ofensa à liberdade ... ória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com assinatura a rogo) ou não, ...