direitos reais de garantia hipoteca
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (NR) ... Art. 5o-B. O financiamento da ... III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: ... hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro ... garantias a alienação fiduciária, a hipoteca" da embarcação financiada ou de outras embarcaç\xC3"ões, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... ", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77 ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 50281752920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, TERCEIRO NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA N.º 308 DO STJ. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, TENDO HONRADO COM A TOTALIDADE DE SUAS OBRIGAÇÕES, QUITANDO TODO O...
... que somente seria possível a baixa da garantia hipotecária através da extinção da ... a pretensão do autor de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da promessa de ... imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50930043020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE SUSCITADO E SUSCITANTE. DISTRIBUIÇÃO PRIMITIVA. A discussão envolve contrato de confissão de dívida firmado com Cooperativa de crédito. A circunstância de existir garantia de hipoteca de bem imóvel não redunda no enquadramento na subclasse “Propriedade e Direitos Reais Sobre...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... ão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será ... contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... õe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos os por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia ... anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de garantia, institutos pelos ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para ... fazer (como na servidão negativa) ou a garantia (como nos direitos reais de penhor e hipoteca)” ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... seja a ação, se ela versar sobre direitos reais imobiliários devem ser propostas e resolvidas no ... “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ... reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... A alienação fiduciária em garantia há várias décadas chama a atenção dos ... do termo ficam também resolvidos os direitos reais concedidos na vigência da titularidade ... de garantia sobre coisa alheia (penhor, hipoteca, anticrese), todos com vedação da estipulação ...
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Finalidade e direitos
... ) Em último lugar se encontram os direitos reais limitados, que de faculdade ligadas aos sujeitos ... , servidão etc.), os direitos reais de garantia (hipoteca, alienação fiduciária, penhor, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como ... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ilícita, sem exclusão sequer dos direitos imobiliários. Deve ser vantagem indevida. Se a ... garantia coisa alheia como própria implica servir-se de ... São direitos reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... , considerando que envolve violação de direitos que contam com natureza jurídica alimentar. Os ... estabelecer meios de conservação de garantia patrimonial dos credores. Dois dos principais ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ... não tramitam ações fundadas em direitos reais ... (46) NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... Dos direitos obrigacionais e dos direitos reais; 5.1 Direitos patrimoniais; 5.1.1 Direitos reais ... hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a concessão ... Este só decorre dos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) e consiste na ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ção compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de tutela de ... o cancelamento da hipoteca e caução de direitos creditórios constantes da AV.2 e AV.3 das ... , arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Registro que a presente sentença produzirá ... ser conceituada como o "direito real de garantia, que grava imóvel ou bem a que a lei aponta ...
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Dos bens
... óreos ou intangíveis), tais como os direitos da personalidade, direitos intelectuais, que ... exemplos dessa classificação os direitos reais sobre imóveis (superfície, servidão, usufruto etc.) ou os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para ... fazer (como na servidão negativa) ou a garantia (como nos direitos reais de penhor e hipoteca)” ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... de afetação , que é um direito real sobre coisa própria de garantia, previsto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n. 4.591/64 (Lei de Condomínio e ...
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Lição 22 - Da hipoteca
... CONCEITO ... É o direito real de garantia que tem por objeto principalmente bens imóveis e ... § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos ... Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à ...
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... A GARANTIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO DO ... direito, sofrendo limitações em outros direitos e preceitos da legislação, tais como a ... 59): ... As obrigações reais ou propter rem – em razão da coisa – ... crise existente no direito real da hipoteca, que está intimamente ligado ao procedimento ... -
Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
... que a ineficiência dos tradicionais direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) ...