direitos sociais na constituição de 1988
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... não se encontram os denominados direitos sociais" (por exemplo, ao trabalho, à previdência, à sa\xC3" ... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... político na Constituição Federativa de 1988 retirou o rol de princípios da ordem econômica ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... de seus atributos pessoais ou sociais ... Em vista disso, para se alcançar a adequada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-30.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... porquanto fere a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Esgrimiu ...
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A Dignidade da Pessoa
... 1º, inciso III, da Constituição da República, um dos fundamentos do Estado ... , por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, já que estes, no Estado de ... Por ter a Constituição de 1988 elevado a dignidade da pessoa humana à categoria ... , fácil é atribuir aos direitos sociais a característica de manifestações dos direitos ...
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Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho
O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia
... dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a ... privada em detrimento dos direitos sociais. Em seguida, será apresentada a problemática da ... -
A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... @1. Introdução ... A Constituição Federal de 1988 inaugura uma nova fase para os reitos sociais relacionados à seguridade, traduzidos aqui pelos direitos das três áreas que a compõe: a Saúde, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... ós a promulgação da Lex Fundamentalis de 1988, o Ministério Público foi guindado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-70.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" ...
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A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas...
... 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da ... as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18441-53.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre...
... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da ... 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, ... , de regra, como ocorre neste caso, de 1988 não é suficiente para autorizar o ... , dos Municípios e de contribuições sociais, não alcançando as entidades de previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é lá apenas para pleitear, em juízo, direitos trabalhistas supostamente sonegados pela ... do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando-lhe o princípio da ... esta demanda trabalhista, atendeu os fins sociais a que a norma se dirige e garantiu o livre acesso ... previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não ... , tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... II, XXXV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... E arremata que “A Constituição de Weimar foi fruto dessa agonia: o Estado liberal estava morto, mas o ... 1988 buscou a tutela desses direitos fundamentais, objetivando o direito a uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... ério Público, com fundamento na Constituição Federal de 1988, aparece como um ente de defesa ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... - (destaques ... -proteção dos direitos constitucionais-, ... assim como seu inciso XIV ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... sociais e políticas influenciaram na concretização do ... ção com a promulgação da Constituição de 1988. O artigo pesquisa, portanto, as ... -
As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... da segunda família são os direitos sociais, assegurados ao indivíduo inserido no grupo; o ... 6º da Constituição brasileira de 1988: a educação, a saúde, a ...
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O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... ão a uma concepção especíica dos direitos sociais. A partir desse contexto, apresenta-se ... de Estado Social, adotado pela Constituição Federal, impõe uma aplicação restritiva dos ... eles, os incisos I e III do artigo 3º da CF/1988, onde são postos, como “objetivos fundamentais ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos sociais no seu amplo sistema ...
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Referências bibliográficas
... A declaração dos direitos humanos na pós-modernidade. In: BOUCAULT, Carlos ... BARBALHO, João. Constituição Federal brasileira comentada. 4. ed. Rio de ... feita à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas internacionais. Monografia ... Os direitos fundamentais e os direitos sociais na Constituição de 1988 e sua defesa ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... incados e cristalizados nas relações sociais" e jurídicas, maior a segurança quanto à criaç\xC3" ... consagrados na Carta Republicana de 1988, com especial destaque para dois deles já ... 2 o(50) , que trata da constituição" de sindicatos sem necessidade de autorização pr\xC3" ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ...
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A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... 5 o , XXXV e LXXIV da Constituição) dos cidadãos trabalhadores ... Processo do trabalho — Reforma — Direitos fundamentais — Justiça ... Abstract: ... A fundamentalidade dos direitos sociais laborais na ordem constitucional brasileira ... A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, reconheceu a ...
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A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da ... humana, reconhecidos e firmados na Constituição de 1988, considerada, no atual paradigma de ... reflexos no Direito, em especial nos direitos fundamentais (vida, saúde e meio ambiente), bem ...