Direitos supranacionais
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... fim das negociacoes e com as atencoes ainda voltadas para este debate, a sociedade civil intensificou sua participacao em instituicoes supranacionais de promocao e defesa dos direitos humanos e pode reforcar domesticamente a necessidade do comprometimento do Brasil com as normas de direitos humanos ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... pessoa humana, que faz surgir a possibilidade de concretude dos direitos fundamentais na relação de trabalho. Trata-se, assim, a proposição de ... ém de oponíveis ao próprio Estado perante as instâncias supranacionais de tutela)’ e os direitos fundamentais ‘como sendo aqueles consagrados ...
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Sistemas Tributários
... receita um dos instrumentos mais eficientes para a garantia dos direitos fundamentais ... O poder tributário — da mesma forma que o poder ... Legitimam-no os valores supranacionais como a liberdade, os direitos humanos, a razão, a justiça e os ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... mediante a transposição da decisão-quadro para os respectivos direitos internos. 13 ... 3. OS PILARES DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU: O ... Tais decisões – nacionais ou supranacionais – acabaram de alguma forma sendo vertidas às normas derivadas da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, LIV), eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de matéria arbitrária ... supranacionais de cujo capital social a União participe, de ... forma direta ou ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às liberdades fundamentais e os ... Neste contexto, a polarização dos critérios supranacionais de enquadramento de um justo processo será um marco teórico de suma ...
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Direitos das mulheres privadas de liberdade: encarceramento e reintegração social na perspectiva de gênero
... os direitos das mulheres privadas de liberdade acaba por refletir-se na legislação internacional e na jurisprudência dos órgãos supranacionais de direitos humanos ... A abundante jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) sobre os direitos das pessoas privadas de ...
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Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
... não de forma dualista ou monista, pois “ os conflitos e os direitos são obra do homem, assim como suas t eorias” , mas como relações ... ática dos indivíduos, quer nos processos decisórios supranacionais, quer na gestão das políticas econômicas e financeiras. Habermas, ...
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A vertente capacitária: breve reflexão da inserção das liberdades instrumentais de amartya sen no rol dos direitos humanos e a relação com sua teoria da justiça
A análise doutrinária dos direitos humanos tem assumido múltiplas concepções com o passar dos anos. A visão tradicional de conhecê-los apenas sob um enfoque positivo-constitucional é minimalista e desprovida de profundidade, pois devem ser vistos englobados a vários outros ramos do conhecimento, como a filosofia política. Nesse contexto, apresenta-se um breve arrazoado sobre a concretização dos...
... entre as Nações que os subscrevem, além da sua aplicação e concretização nos sistemas jurídicos nacionais e supranacionais; e, finalmente, 3) numa perspectiva institucional, onde os Direitos Humanos são observados em função de um arranjo político-jurídico para a sua ... -
Três questões relevantes sobre a execução por menor quantia em face da fazenda pública sob a perspectiva do direito fundamental à execução das decisões judiciais
Este artigo debate a execução por menor quantia contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais e do princípio da proporcionalidade. Busca-se analisar três questões principais: a ordem cronológica de pagamento, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e o sequestro de verbas públicas após o prazo para satisfação
... 3 ... A jurisprudência das cortes supranacionais de direitos humanos possui grande relevância para a compreensão do tema ... -
Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... tratado anterior visando reforçar o fundamento democrático, de direitos fundamentais e do Estado de direito 9 ... E o último tratado relevante para ... dos Estados em favor dos atos tomados pelas instituições supranacionais – que são internalizados automaticamente, independentemente de um ... -
In the crossroads: limits and possibilities of using strategic litigation for the advancement of human rights and for social transformation/Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litigio estrategico para o avanco dos direitos humanos e para a transformacao social.
... Ao pretender promover mudancas sociais por meio da litigancia perante instituicoes estatais, regionais e supranacionais, busca trazer para o centro do direito aquilo que tradicionalmente ocupa suas margens. Visa, portanto, a modificar o direito por dentro, forcando-o, ...
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... O mais categórico a ser apontado refere-se à Declaração de Direitos de Virgínia, anterior à Declaração de Independência Americana, cujo ... expressamente reconhecido em diversos textos legislativos supranacionais 653 , a exemplo da (i) Declaração ... Universal dos Direitos Humanos ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... , como amici curiae , o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de ... apresentar perante diversas ordens (locais, internacionais, supranacionais, transnacionais, etc.), pelo que um diálogo 128 (conversação) entre ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
... de impasses ou resistências que possam ocorrer em sua esfera de direitos 305 ... Tal garantia encontra especial relevância nos regimes ... Vários textos supranacionais referem-se expressamente à garantia de um tribunal competente previamente ...
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O Desafio da Magistratura ante as Mudanças Sociais e Econômicas
... “O direito internacional dos direitos" humanos se afirma a cada dia como um novo ramo do direito, dotado de princ\xC3" ... , “concita o intérprete a harmonizar fontes nacionais e supranacionais, reformula, em definitivo, o conceito de ordem pública, que se expande ...
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Concessão de asilo político
... ção social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 595 ... CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO 615 ... de mecanismos supranacionais de proteção dos direitos humanos garante o acesso de indivíduos a meios ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... , sobretudo diante do fato de que a Lei Maior estabelece que, aos direitos por ela elencados, devem ser acrescidos outros que “visem à melhoria da ... humana como um sujeito ao alcance de atuação dos entes supranacionais. Inexoravelvemente, essa atuação internacional na esfera individual, ...
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Direitos humanos e cidadania: uma revisão sobre religião e secularidade política
... ção, emerge um campo de enunciados com legitimidade jurídica -mesmo que desprovidos de um poder soberano -, centrado em instâncias supranacionais e vinculado a um campo de visão ético dos direitos humanos ... Nesse sentido, é importante ressaltar esse duplo movimento que envolveu a ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... supranacionais de tutela dos direitos humanos, oportuno destacar o julgamento do Recurso Extraordinário n° 466.343-1-SP 423 , que assentou pela ilicitude da ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1. ASPECTOS PRELIMINARES ... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo ... à abrangência, podendo ser nacionais, internacionais e supranacionais ... As fontes autônomas são as que surgem da manifestação livre de ...
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Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... Nesse processo, a luta dos trabalhadores por mais direitos" encontra protagonismo, atuando como motor da história, e o ser coletivo \xE2\x80" ... digitais, a criação de sindicatos e associações supranacionais para organizar a luta por direitos e a garantia de um trabalho digno no ... -
The Human Rights between Police and Politics/Os Direitos Humanos entre Policia e Politica.
... As organizacoes humanitarias, que hoje em numero crescente se unem aos organismos supranacionais, nao podem, entretanto, em ultima analise, fazer mais do que compreender a vida humana na figura da vida nua ou da vida sacra, e por isto mesmo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da influência progressivamente crescente de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... ritmo dos fenômenos hoje visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo Gustavo Binenbojm: ... O ...
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Constitucionalismo
... direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... jurídicas: estatais, internacionais, transnacionais, supranacionais e locais.[ ... ] As ordens envolvidas na solução do problema ...