divórcio consensual extrajudicial
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei” ... Em boa hora, a Câmara dos Deputados, ... litigioso; b) divórcio judicial consensual; c) divórcio extrajudicial consensual. Em todos os tipos, exige-se apenas a exibição da certidão ...
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Do casamento
... , deverá apresentar a sentença de divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio ... o divórcio e a separação extrajudicial, isto é, pela via administrativa. O casal que ... Que pode ser litigioso ou consensual, judicial ou extrajudicial, conforme veremos a ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Esse entendimento mudava quanto à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade civil, sendo isso comentado mais adiante ... Porém, cumpre salientar que o art. 47 da Resolução ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, ... 733 do CPC: ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, ...
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Acordao N° 1415718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Civil. Venda de cota parte de imóvel decorrente de divórcio consensual. Demora na alteração de situação cadastral do bem. Notificação extrajudicial do comprador. Reiteração das cobranças e dos avisos de atraso de pagamento no nome da vendedora. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a...
... DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DEMORA NA ALTERAÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL DO COMPRADOR ... REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS E ... -
Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ... -
Direito Processual Civil
... XXXVI) Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu ... designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção ... se submetem à mediação extrajudicial ... A: incorreta, pois a ausência ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... IV - pelo divórcio ... § 1º O casamento válido só se dissolve ... prévia separação judicial ou extrajudicial e/ou separação de fato pelo prazo de dois anos ... 733 ... Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção ...
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CNJ dá importante passo para inserção dos atos notariais na era tecnológica
Patricia Calmon: A inserção dos atos notariais na era tecnológica
... a prática de atos concernentes ao divórcio consensual extrajudicial ... O divórcio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ...
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A partilha de bens digitais
... promulgação da Lei 6.515/55 (Lei do Divórcio), ele passará a vigorar sempre que os cônjuges ... instituto da separação judicial e extrajudicial” ... Importante ressaltar que a separação ... do divórcio ou da dissolução, consensual, pela via extrajudicial só é autorizada na ...
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Decisao Nº 8018158-17.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... MUNICÍPIO SALVADOR. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. DIVORCIANDA COM VALORES ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 ... na norma, considerando que o ato é consensual; c) retirou a previsão de gratuidade das ...
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Introdução
... via processual adequada para se obter o divórcio por meio de uma decisão liminar. O principal ... em mente as hipóteses de divórcio extrajudicial ou de divórcio judicial consensual. Por esta ...
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O (ainda) incompreendido divórcio liminar
Lopes Junior: O (ainda) incompreendido divórcio liminar
... de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio ivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável previstas no ... -
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... Ou seja, mesmo quando consensual, a decretação do divórcio exigia a ... por uma separação judicial, extrajudicial ou por medida cautelar de separação de corpos ...
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Decisão Monocrática nº 50032711720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ... DO MANEJO DA PRETENSÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS POSTULANTES. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ... USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL ... A dissolução do casamento de casal que ... -
Exigir advogado em divórcio consensual é desproporcional
André Melo: Advogado em divórcio consensual é desproporcional
Desde 2007 h a possibilidade de os casais optarem pela via extrajudicial para divrcio consensual, desde que no haja filhos incapazes ou menores de 18 anos. Hoje muito raro usar a via da separao judicial, pois no h limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... para a Autora decorreu de divisão consensual dos bens quando do divórcio extrajudicial ... -
Anexos
... a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de ... a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001371-53.2018.5.07.0032), 2018-09-26
... autos AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - processo nº. 0018708-19.2001.8.17.0001 , ... de Carvalho Junior com averbação do divórcio consensual extrajudicial (ID. d1b8362 - Pág. 1); ...
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... de validade e eficácia, como o caso do divórcio, que somente foi pacificado pela Emenda ... poderá ser judicial (litigioso ou consensual) ou extrajudicial (administrativo) ... Não ...