dupla tributação e iss
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 3. O conflito de competência na tributação de streaming. 4. A competência tributária na Constituição de 1988 ... Não se confunde com a dupla ou múltipla tributação de um mesmo fato pela mesma pessoa jurídica de ...
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Acórdãos nº 1036268-20.2016.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 446/462), a apelante narra que vem sofrendo dupla tributação quanto ao ISS, tanto do Município de Sorocaba, ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... A Constituição Econômica, ao conferir essa dupla instrumentali-dade, de que fala Norbert Reich, define os meios ou ... 4 MELO, Suzana Soares. Tributação nos serviços de infraestrutura: uma análise estrutural- ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, ... nos seguintes subsídios argumentativos: (i) a cumulação configura dupla penalização com a incidência de mesma alíquota sobre uma mesma base de ...
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Os Impostos em Espécie
... previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação" mais favorável ... O imposto será pago na data do registro da declaraç\xC3" ... A norma não se incomoda em permitir a dupla ou a múltipla tributação. Prevê expressamente que o exercício da ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... 27/04/2023 14:58:46 ... hUGO DE BRITO MAChADO SEGUNDO ... altas, para se beneficiarem da dupla dedução, não incidindo o imposto nem sobre o valor extraído do salário do ex-marido, nem sobre esse mesmo valor quando recebido pelos filhos ou ...
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Tributação das cooperativas
... ços aos seus associados, que, por natureza, são também usuários de seus serviços, em decorrência lógica e inarredável do princípio da dupla qualidade, característica basilar do cooperativismo. Consubstancia-se, nessas hipóteses, um ato cooperativo que nada tem de serviço tributável ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... representar uma vantagem à eficiência desta técnica de tributação, ... 810. Conforme debatido no tópico 2.2.1 ... 811. AIRES. O ... fiscais previstos em acordos internacionais; e evitar situações de dupla tributação (AIRES. O labirinto tributário na nova economia: da ...
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Acórdão Nº 0005627-08.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... tributação de ISS. Essa renda, argumenta, advêm de atividades tipicamente ... em dupla tributação, já que tal matéria é de competência da União, nos ...
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Conclusão
... financeira dos entes políticos ao receberem campos de tributação exclusivos; (ii) redução do âmbito de atuação do legislador ... No entanto, ainda que o sistema permita a dupla tributação, ela não pode ocorrer em qualquer caso, já que existem ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006, que ... § 6 o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... -
Do preço de transferência
... ajuste do “preço” para considerá-lo maior, para fins de tributação, igualmente ... É o que se depreende da leitura do § 1º do art. 5º ... 181 A OCDE acrescenta, ainda, o risco de dupla tributação no momento da aplicação do safe harbour ... Isso porque, ao ...
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Juiz suspende cobrança de taxa marítima em Búzios
Juiz suspende cobrança de taxa marítima em Búzios
... , da 2ª Vara de Armação de Búzios, que entendeu que a tributação é inconstitucional ... A decisão foi dada em um pedido de anulação ... Para o juiz, a cobrança configura dupla tributação porque as bases de cálculos da taxa marítima e o ISS seriam ... -
Regime não cumulativo
... 195 permitem a tributação diferenciada, com alíquotas e ... 186. Cumpre destacar o entendimento ... nos casos de adimplemento de obrigações pode representar uma dupla incidência indevida do tributo. Isso porque a dí-vida quitada – ...
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Decisão da Presidência nº 596204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2008
... Cobrança do imposto que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação ... Violação à imunidade recíproca estabelecida na Carta ...
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Justiça econômica
... Estado pelo Direito , observa-se uma í ntima conexão da tributação com a democracia, 89 sintetizada na formula axiomática “ no ... “International Fiscal Association de 2003”, 129 que eliminando a dupla tributação dos lucros no momento de sua distribuição , possibilitou ...
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Compliance no direito tributário
... Trata-se, portanto, de uma vantagem dupla, que contempla ambos os polos da relação jurídica tributária ... , no livro de minha autoria, Direito Fundamental a uma tributação justa (MELLO, 2013) ... 6. GAMA, 2008, p. 5. 7. 1992, p. 5 ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... de governo, alcançando essas relações de consumo” (Tributação sobre o consumo: simplicidade e justiça tributária. BARRETO, Paulo ... ência, entendemos que as leis complementares brasileiras gozam de dupla presunção de legalidade ... Primeiro porque são veículos normativos ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... afirma que esses custos estavam presentes nos princípios da tributação de Adam SMITH, em especial os da conveniência e economicidade, mas foram ... ainda mais o custo de conformidade, do âmbito do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração (art. 55, §4º da LC ...
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Acórdão nº 262598 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
... FINALIDADE, IMPEDIMENTO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, SUBEMPREITADA. - FUNDAMENTAÇÃO ... COMPLEMENTAR, MIN ...
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Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... tributação da atividade de seguro-saúde não encontra respaldo na Constituição ... ção também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2. A objetivação do controle difuso de constitucionalidade ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... A tributação pelo ISS somente poderia ocorrer após o término do ciclo de produção, ... ência, entendemos que as leis complementares brasileiras gozam de dupla presunção de legalidade ... Primeiro porque são veículos normativos ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... ária, de duas, uma: ou esta norma invadirá seara imune à tributação ou vulnerará competência tributária alheia. Em ambos os casos será ... sucede com a elaboração de tratados internacionais para evitar a dupla" tributação da renda 151 ou em disposições ... 151. Veja-se a redaç\xC3" ...
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A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Opinião: Disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
... No entanto, tal como instituídos, resultam em: (i) distorções econômicas; (ii) dupla tributação; (iii) incerteza; (iv) complexidade; (v) altos custos de compliance; e (vi) potenciais conflitos com tratados internacionais. Diante ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ