Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
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Dos efeitos do legado e do sey pagamento
... 16.5 RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LEGADO ... No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe a todos os herdeiros. Isso significa que os herdeiros são responsáveis pela retirada do acervo hereditário das coisas que constituem ...
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Orientação jurisprudencial
... ório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das ... 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às ... , limitando a sua constatação a simples legados burocráticos ... Desta feita, não se ...
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Ministro de Estado da Fazenda Joaquim Levy
... legados que poderiam drenar a vitalidade dessa ... de infraestrutura, que é, hoje, um dos efeitos colaterais de uma necessária punição de atos ... inovador, a proposta adota forma de pagamento que permite além do ressarcimento das partes ...
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Da organização sindical
... o próprio sindicato assistente exija pagamento de honorários advocatícios ou quaisquer outras ... por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... pelos mesmos; d) as doações e legados; e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... eventualmente sobreviveram, nossos vastos legados digitais significam que nossos sucessores ... ção gratuita, requer do anunciante um pagamento por cada ligação recebida ou clique ao site via ... se implementada, deixe de produzir os efeitos pretendidos. Não obstante a importância de se ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... eventualmente sobreviveram, nossos vastos legados digitais significam que nossos sucessores ... ção gratuita, requer do anunciante um pagamento por cada ligação recebida ou clique ao site via ... se implementada, deixe de produzir os efeitos pretendidos. Não obstante a importância de se ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... , ressalvados os casos em que haja o pagamento de uma indenização justa, por motivo de ... Sobre os legados negativos da Copa do Mundo, assevera-se que ... que essa garantia seja efetiva, produza efeitos no mundo dos fatos ... Sobre os Jogos ... -
Temas correlatos
... PAGAMENTO DO AVALIADOR ... Porém, não haver avaliador para ... 35; II — doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III — ... § 2º A carteira profissional, para os efeitos desta Lei, substituirá o diploma, valerá como ...
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Negócio jurídico
... fatos jurídicos porque produzem efeitos previstos e valorados em lei ... Por este ... ão, comistão, adjunção, acessão, pagamento indevido, dentre outros; já os segundos têm o ... incidem normalmente sobre doações e legados, mas outros negócio jurídicos também podem ...
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Do financiamento da seguridade social
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput , observado o ... V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... o debate em torno dos possíveis efeitos da virtualização/digitalização das relações ... Em síntese, após a assimilação dos legados de todos esses períodos, todos igualmente ... ção de setores da empresa fará jus ao pagamento de todas as verbas rescisórias dobradas, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... , que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; ... III - ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... , que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a ... II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-17.2013.5.06.0023), 27-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se...
... o e limpeza ou servi ç os especializados legados à atividade-meio do tomador dos servi ç os: ... fato gerador, independentemente de seu pagamento. III - Por é m, uma coisa é o fato descrito ... -se institui ç õ es financeiras, para os efeitos da legisla ç ã o em vigor, as pessoas jur í ... -
Artigos 511 a 610
... cobertos com a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais nos processos ... por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de ... d) as doações e legados; ... e) as multas e outras rendas eventuais ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... Os efeitos sociais desencadeados pela morte de alguém são ... tais como a responsabilização civil e pagamento de indenizações securitárias. Observe-se que ... patrimônio ou parte dele, incluídos os legados, que passam a outra(s) pessoa(s). A herança ...
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Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do ... do espólio não irão reduzir os legados. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) 183. (art ...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28 ... 37; II doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III ... de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR ... § ...
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Simulado Delegado MG
... (D) pode ser feita mediante pagamento de indenização ao doador ... 15. A., ... o aumento da remuneração apenas dos De- legados do sexo masculino que atuam na Delegacia local ... às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... excedentes com a demanda mundial provocou efeitos contraditórios, tanto nos países exportadores ... Os legados" da antiga ordem foram ainda mais evidentes nos pa\xC3" ... Para a balança de pagamento" do continente africano, isso significou mais empr\xC3" ... -
Princípios registrais imobiliários
... Após, ele será inscrito e produzirá os efeitos desejados, concentrando na matrícula todas as ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: (Incluído pela Lei nº 14.382, ... do registro os formais de partilhas e legados, as arrematações a adjudicações em hasta ...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... mortis , destinado, pois, a produzir efeitos apenas a morte de seu autor, a expressão ... sucessórios, foram escolhidos alguns legados menos conhecidos, mas muito úteis, bem como as ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ...
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Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... O momento do aparecimento dos legados no direito romano é controvertido 3 ... No ... e passa pelas suas causas, seus efeitos e outros fatores 20 , que fogem ao propósito do ... ou no inventário extrajudicial é o pagamento do legado, que pode fazer parte do instrumento ...
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Direito Desportivo Internacional
... , podendo, ainda, aceitar doações, legados e procurar outros tipos de recursos ... 3.1.4 ... de Defesa do Consumidor — para todos os efeitos" legais —, a entidade responsável pela organiza\xC3" ... desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como “passe” de ...
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Sistema financeiro da habitação
... os mutuários” ao possibilitar o pagamento das suas “amortizações em cruzeiros ... , de grande impacto popular, mas de efeitos perversos a médio prazo. Se, de um lado, punha ... forma prevista neste artigo;pelos demais legados ou doações de receber ... Houve a previsão ...