emenda constitucional 26 00
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e à infância e à assistência aos desempregados, ver também EC nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Este Capítulo hodiernamente é tão ... , proventos e contribuições e auxílio reclusão, no limite de R$ 360,00 ... 151 A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/2 a 5/3/21, ... na conformidade da ata do ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:23.400000px;}.ls46{letter-spacing:26 ... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ...
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Direito constitucional e constituição
... brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 26 ... contudo, ao citarem a constituição ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... 8ED.indb 1 20/12/2022 10:13:26 ... 20/12/2022 10:13:26 ... ADOLFO ... 20/12/2022 10:13:26 ... 0,00/0,15/0,20/0,25/0,30/ 0,35/0,040/0,45/0,50/0,60 ... emenda constitucional a possibilidade de secessão ...
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Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... O art. 26 da Lei 9.868/1999 determina que a decisão que ... de uma dívida no valor de R$ 500.000,00" (quinhentos mil reais). Embora reconheça a exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00".012219-8, ... em que se imputava ao paciente a pr\xC3" ... de direitos humanos anteriores à Emenda" Constitucional ... 45/2004, a qual inseriu o § 3\xC2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... de se tratar de conciliação ou transação 26 , considerando-se que, faticamente, é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 254 ... ADI 1945 / MT ... ou mercadoria em ... das LC nºs 87/96, 92/97, 99/99 e 102/00 ... Peço vênia, contudo, para divergir de Sua ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de...
... algum dever constitucional pelo legislador na hipótese em comento ... 4. O ... (Renumerado do parágrafo único pela Emenda ... Constitucional nº 45, de 2004) ... § 2º ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38 ... MI 7420 AGR / DF ... Constitucional ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:25.740000px;}.ws4eb{word-spacing:26 ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100,00). Há previsão ainda de que as notas só serão ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ...
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Jurisdição e competência
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar Viégas ... RR-74700-26.2008.5.22.0002. Relator: Ministro Pedro Paulo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... 850 da CLT 26" ) ... Em razão do princípio da conciliaç\xC3" ... – 2 a T. – RO n. 652/2002.801.10.00-1 – rel a M a ... Piedade B. Teixeira – DJDF ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem ... A Procuradoria-Geral da República, em 26 de maio ... seguinte, opinou pelo desprovimento ... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ... pois deveria estar acompanhada de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte esta-dual analisou a ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... , sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, inspirada nos pensamentos ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de ...
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Organização do estado brasileiro
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... por essa exploração (redação dada pela Emenda Constitucional 102, de 2019) ... Também ... As competências legislativas da União, 26 por sua vez, estão relacionadas no artigo 22, de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... Ainda no Império, o Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1888, concedeu aposentadoria aos ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... , para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ... Carolina Tupinambá 26 esclarece que há Tribunais que rechaçam a ... 9.957/00) 32 , ficou expressamente estabelecida a ...
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Controle de constitucionalidade
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... parágrafos, da Constituição Federal, a emenda constitucional estará eivada de manifesta e ... no processo, não fazem coisa julgada 26 (limites objetivos da coisa julgada) ...
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Poder Constituinte
... ção, seja por intermédio de uma Emenda Constitucional, seja por meio de uma Revisão ... 26 Eis aqui muito bem caracterizada a ideia-força ...
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Acórdão Nº 0013724-39.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição ... 5. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 26/04/2021, posterior à publicação da ata de ...
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Acórdãos nº 1024328-47.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... § único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, no qual é ... Inconstitucionalidade nº 169.403.0/3-00. Recurso improvido. I. Ação de rito ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... (Valor: 5,00) ... Obs.: a peça deve abranger todos os ... normativo (exemplo: medida provisória, emenda constitucional etc.) de natureza federal, ... Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... e pobreza - renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00, respectivamente – Decreto ... coletivo é justamente o remédio constitucional destinado à proteção, na eventualidade de ... 26 do Pacto de São José da Costa Rica ... , uma vez que o espaço fiscal criado pela Emenda Constitucional nº 123/2022, editada para ...