Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... de Preservação Permanente de forma irregular, pois mantém edificações em tal local em ... sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono (European Union Permission Trading ... ível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da ... metros; 6 – Barracão que engloba o depósito de sal e maquinários, construída recentemente, ...
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Relação das infrações
... um ato infracional, ou de forma irregular, sendo elas: ... I – falta de Carteira ... , o veículo deverá ser recolhido ao depósito, mediante BO detalhado, ficando à disposição ... possuidor do veículo não têm conhecimento da posse do veículo por pessoa enquadrada no ... , o peso, o grau de dosagem alcoólica, a emissão" de poluentes e o ruído. São considerados metrol\xC3" ...
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Conceito de infração de trânsito
... Profissionalismo, impessoalidade e conhecimento são características fundamentais para o bom ... (velocidade, carga, alcoolemia, emissão" de poluentes, etc). Campo obrigatório para infra\xC3" ... Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos ... com isso viciará o ato, tornando irregular ou inconsistente, por infringência ao inciso I ...
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Magistratura TJAL 2019
... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... -se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ... 30. Quanto à ... a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral ... 70. No que se ... qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, ...
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Recursos
... Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao ... da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em cópia, cumprindo ao relator ... ão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo ... for o agravo intempestivo, deserto ou irregular, o relator poderá negar seguimento ao recurso ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Chegada a questão ao conhecimento do STJ, este decidiu pela última, sintetizando ... ao agravo de instrumento, mantendo o depósito dos valores resultantes da garantia em conta ... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – ... , encontra-se, para os efeitos legais, irregular ... Nessa condição não se pode pleitear o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001388-26.2017.5.02.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO ... RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO ... POSITIVO DE ... que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão ... V O T O ... 1. CONHECIMENTO ... Atendidos os pressupostos ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não ... outras palavras, não se conta o dia do depósito e a transferência em causa se processará no ... II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não ... ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Direito Civil
... , salvo se dela o destinatário tinha conhecimento ” (CC, art. 110); D: incorreta, pois a ... átima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 ... regularização de loteamento urbano irregular”. Uma das decisões sintetiza a posição do ... cominatória, para fazer cessar a emissão de gases, julgada improcedente, porque a ...
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Direito Penal
... , desde que ingressem na esfera de conhecimento do agente, não excluirão a imputação do ... exigem, para sua correta aplicação, a emissão de um juízo de valor, que pode ser jurídico ou ... para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... do Desarmamento atingiu apenas a posse irregular de arma de fogo. Nesse sentido: “AGRAVO ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... -GERAL DO ESTADO torna pblico, para conhecimento dos interessados, que far realizar concurso ... Contratao irregular pela Administrao Pblica. Reenquadramento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... à reforma estética, aos níveis de emissão toleráveis e às licenças para reformas e ... duas ou mais pessoas, como a doação, depósito gratuito, etc.; c) sinalagmáticos , quando ... efeitos só se produzirem após o conhecimento da declaração pelo destinatário; b) não ... ) estrangeiro que, estando em situação irregular no País, casa-se com uma mulher da terra a fim ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... dela estar localizada no processo de conhecimento do CPC. Sustentam eles que o não pagamento ... 15, TRT/MG - Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... , gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais. (2013) ... 27) ... trabalhistas, é o empregado postular emissão, por seu empregador, da guia para levantamento do ...
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Direito Ambiental
... dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate ... que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; conso-ante ... à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos ... (5) ... ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental ... (B) poderá ...
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Direito Administrativo
... Seu objetivo é dar conhecimento público à sociedade de todas as decisões ... como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc. (D) O ... para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao ... de prévia citação judicial do réu e depósito do preço ... A: correta, art. 2º do ...
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Direito Processual Penal
... tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas ... declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no ... de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do ... ídio tentado simples, além de posse irregular de arma de fogo, na Justiça Comum, sendo, ao ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Tinha, porém, de levar o fato ao conhecimento do Sindicato representativo de seus empregados e ... de um pacto coletivo, qual seja, o depósito seu, dentro de 8 (oito) dias, no órgão ... que autorizado por norma coletiva, é irregular quando desrespeita o limite máximo de horas ... 8.856/94 nada dispõem sobre a emissão de atestados de afastamento por motivo de saúde ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... provar que a inclusão se deu de forma irregular ou indevida para fazer surgir o dever ... , inexistiu justa causa para a emissão do boleto bancário que gerou a inscrição no ... encerramento regular do processo de conhecimento tendo em vista que a permanência do seu nome ...
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO - ATERRO ... um loteamento sem licença ambiental, a emissão de efluentes sem tratamento ou, ainda, como no ... éu/apelado, uma vez que tendo tomado conhecimento da existência de evento lesivo ao meio ambiente ... IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONDUTA OMISSIVA. INCISO ...
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Liquidação da Sentença
... no âmbito da Justiça do Trabalho, é a emissão de provimentos condenatórios do réu ao ... promovida pelo executado, far-se-á o depósito da quantia liquidada, se o exequente se recusar a ... -decisório’ ( ... ) do processo de conhecimento, ou se configura como processo condenatório ... , não se podendo inquiná-la de irregular pelo fato de dizer respeito a um mesmo pedido ...
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Liquidação da Sentença
... no âmbito da Justiça do Trabalho, é a emissão de provimentos condenatórios do réu ao ... promovida pelo executado, far-se-á o depósito da quantia liquidada, se o exequente se recusar a ... -decisório’ ( ... ) do processo de conhecimento, ou se conigura como processo condenatório ... , não se podendo inquiná-la de irregular pelo fato de dizer respeito a um mesmo pedido ...
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Magistratura TJBA 2019
... , os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolve-ram ajuizar ... de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução ... (B) poderá promover de ... (A) multa única relativa ao veículo irregular". (B) apreensão imediata do veículo e suspens\xC3" ... de Habilitação (legislação); a emissão ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... ; fazê-lo, seria antecipar, de maneira irregular, a prestação jurisdicional. Desta forma, ... em trazer para o processo de conhecimento a clássica execução por quantia certa, ... , acaba sendo reservada para o momento da emissão da sentença de fundo. Explicando-nos melhor: se, ... sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÃRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. ÃNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÃRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÃRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE...
... DEPÓSITO ... INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO ... de matéria de fato, que obstam o conhecimento do ... recurso especial (Súmulas 282 e 356 do ... Argumenta que nada haveria de irregular na utilização da variação do CDI ... como ... Registra que CDIs são títulos de emissão de instituições financeiras que ... Iastreiam ... -
Direito Administrativo
... , convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o ... de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder ... imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual ... isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental. 2. A ...