empresa privada de capital estrangeiro
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; ... III - não será ... 187 O foro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que haja órgão local, para os atos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da ... , revistas, agências noticiosas, bem como empresa ... radiofônica, assessorias de imprensa e ... terceiro, que a ABI ‘elege como foco a Capital do Estado do Rio de ... Janeiro’, sem que ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades exigem reformas profundas ... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... As missões no estrangeiro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1º O ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Direito Constitucional
... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ... custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País ... § 6º As mesmas penas serão ... , Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos ... Art ... § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... será constituída apenas das parcelas de capital ... § 3º Na operação de câmbio relativa ao ... , de assistência social, de previdência privada ...
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Licitações
... 11.079/04, que trata da parceria público privada", espécie de contrato de concessão de serviço p\xC3" ... ção poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mediante ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ... EBOOK NOVA LEI DE ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ... decisão proferida em território estrangeiro, pela Corte Constitucional da Argentina. No dia ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ... Médicos da capital amazonense concluíram que o melhor seria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o ... Art. 45. Nos feitos de iniciativas privada, a representação ou contestação só poderá ... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Da improbidade e suas congêneres
... meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção ... ção em obras ou serviços de natureza privada de veículos máquinas e materiais de qualquer ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... de Tecidos Carioba S.A., domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras ...
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Direitos da Personalidade
... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... , no fato de que a atividade econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ... ÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 2005.001.117530-6 Autor: Carolina ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ... de renda das transferências de capital da União. “É que elas não são receita ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... ão de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as partes ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... , ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que ...
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Da aplicação da Lei Penal
... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ... ícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ... esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... conferiu primazia aos interesses do capital em detrimento de interesses da sociedade ... -me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... no âmbito da atividade econômica privada ”. Grifou-se. (TEPEDINO, Gustavo. A Crise ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empresa.” ... Nos contratos, ao lado da autonomia ... ser simplesmente expressão da autonomia privada; 2) passa a ser uma estrutura de conteúdo ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... do investimento feito pelo capital estrangeiro, fazendo um saneamento e provocando um ...
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Direito constitucional
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital" do Estado ou Território em que seja ajuizada a a\xC3" ... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , com acúmulo de produção e capital, tornando o trabalhador empregado e, ao mesmo ... (27) No dizer de Antonio Baylos, “a empresa é a organização econômica e social sobre a ... , configura-se uma verdadeira autoridade privada simbolizada no âmbito de organização e ... DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO" E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. CF, 1967, ART. 153, \xC2" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ... Observação: foram suprimidas na Capital e na Grande São Paulo, exceto nas cidades do ...
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Planejamento sucessório
... Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; ... face da sucessão de bens deixados no estrangeiro” 21 ... Mas o grau de complexidade de um ... Planejamento sucessório no âmbito da empresa familiar. In : COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, ... do beneficiário adquirir uma soma de capital com a morte do segurado cujo montante é ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente pertencente ao Poder Público, ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui exceção à ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... da titularidade de empresa, pública ou privada, desde que haja continuidade, pelo sucessor, da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... édio de uma sociedade de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... ória trabalhista uma das Juntas da Capital, uma vez que o reclamante se encontrava ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... do setor público, iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o ... – Recurso 29679 – 2ª Turma Cível da Capital- Relator: Des. Ronnie Herbert Barros Soares – ... ções já foram esboçadas no direito estrangeiro. Principalmente nos Estados Unidos e na União ... para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a ...