Estado-providência
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... “um ônus inesperado dos orçamentos públicos, comprometendo perigosamente a criação de emprego, o financiamento do estado-providência e a concretização dos objetivos climáticos e ambientais”, sublinhando, por outro lado, que o setor financeiro está sub-tributado e não tem ...
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Prefácio
... , ao mesmo tempo que cria os fundamentos ideológicos para a recuperação dos pressupostos neoliberais, soterrando a estrutura do estado-providência, do estado agente de desenvolvimento, do estado denominado por Boaventura de Sousa Santos, de “novíssimos movimento social”, exatamente por ser ...
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A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... 63 ... 42 Este modelo explicativo associa a crise da lei como instrumento regulador da sociedade com a crise do Estado-Providência ou do Welfare State ... Cf., nesse sentido, Faria (1998) ... 43 Como já tive a oportunidade de observar, o ressurgimento de estudos de legística ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... constituem em movimentos sociais homogêneos, muito embora, nos anos 60, eles tenham contribuído politicamente para questionar o Estado-Providência dos países em que eles existiam. Esta contribuição permite compreender o legado desses movimentos para as organizações do terceiro setor, no que ... -
A concepção democrática de direitos humanos
O artigo é uma crítica à concepção liberal de direitos, que enfatiza a autonomia individual, o livre arbítrio e um espaço público neutro. A consequência é a erosão da democracia, da comunidade e a perda dos laços sociais entre as pessoas. Em contrapartida, o artigo traça características da concepção democrática de direitos, o que refuta algumas teses defendidas pela concepção liberal. A concepção
... TOMÁŠ ĽALÍK ... vida comum, não é claro por que razões os cidadãos devem cumprir as obrigações que o Estado-providência lhes exige. 114 ... 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Como mencionei, os conceitos liberais não são, em muitos aspectos, compatíveis com a ... -
O direito à alimentação na perspectiva de Emmanuel Lévinas aportes para um debate a partir do filme 'O Poço
Aborda-se o desenvolvimento das políticas públicas face ao direito fundamental e da personalidade à alimentação, considerando a insegurança alimentar nacional no contexto pandêmico a partir do filme "O Poço". Destaca-se o problema orientador da pesquisa: a partir do conceito de alteridade de Emmanuel Lévinas, qual crítica ética é possível elaborar diante da insegurança alimentar? A hipótese é a...
... Acesso em: 20 dez. 2021 ... ROSANVALLON, Pierre. A nova questão social: repensando o Estado providência. Tradução: Sérgio Bath. Brasília, DF: Instituto Teotônio Vilela, 1998 ... SALGADO, Rodrigo. Festas com até 600 pessoas em condomínios de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1500-83.2013.5.09.0127) 25-04-2018
... Estado-providência, corresponde a uma forma de inserção do econômico no social, corrigindo e compensando os efeitos do mercado ... Sua crise tem origem, ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... II guerra mundial consolida-se um novo modelo de Estado: o Estado Social (também denominado welfare state, Estado do Bem-Estar, Estado Providência, Estado do Desenvolvimento, Estado Social de Direito) ... Neste novo modelo substitui-se as ideias liberais de cunho individualista e da ...
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Orientações teóricas para a governabilidade pós-revolucionária
Neste artigo nos propomos em debater a reorganização do Estado para o acolchoamento do ideário liberal que orienta os movimentos político-econômicos e sociais pós-revolução de 1789, na Europa. O ensaio mapeará as teses de três importantes teóricos desse período que justificam a elaboração de um programa para a reorientação político-jurídico e social com vistas a dirimir os inúmeros conflitos e...
... à existência de uma nação em atenção ao processo histórico que conduz ao estabelecimento do Estado e sua maturação até o Estado-Providência (ou de Bem Estar Social, vinculado diretamente com os princípios da Social-Democracia) ... Um dos pontos-chave ao reconhecimento do avanço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-88.2017.5.06.0009), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. Conforme direciona o item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja...
... á oposta a liberdade positiva; do Estado meramente guardião, os povos passam a conviver sob a égide do Estado de proteção ou Estado-Providência..( ... ) Surge uma legislação social que impede o abuso de poder econômico " (ARAÚJO, Eneida Melo Correia de. As relações de trabalho: uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001508-88.2015.5.07.0016), 2016-12-01
... Melhor se classificariam como direitos sociais, como o faz a Constituição no artigo 6º, segundo o programa do Estado providência ou social de direito. O caráter "social" que a Constituição empresta ao direito à saúde está a indicar que não é inato à personalidade, até ...
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Os efeitos da mudança social sobre o binômio tributação e democracia na sociedade pós-Revolução Industrial
... Por isso, adverte Rosanvallon, o desenvolvimento do Estado-providência estava prestes a vencer a velha insegurança e o medo do amanhã 26 ... Por conseguinte, a marcha em direção à sociedade democrática dava os ...
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Proteção Integral à Saúde do Trabalhador: políticas públicas e os esperados efeitos deletérios das reformas trabalhistas e previdenciárias
... “um conjunto de direitos relativos à seguridade social ( ... ) e ( ... ) tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado-providência (Welfare State), sem, no entanto, assumir características socializantes” 29 ... Significa dizer que, num Estado Democrático Social de ...
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Los derechos sociales en el entramado del estado social
La incorporación de los derechos económicos, sociales y culturales (en adelante DESC) en las Constituciones, a partir del llamado “constitucionalismo social” en la segunda mitad del siglo pasado fue paralela al desarrollo del Estado de Bienestar o Social. Esta circunstancia determina algunos de los caracteres propios de estos derechos, su contenido y también, qué es lo que se puede reclamar en su
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Quebradoras de coco: 'babasú libre' y reservas extractivistas
Desde su constitución, en el inicio de la década de 1990, el Movimiento Interestatal de las Quebradoras de Coco Babasú - MIQCB - vienen discutiendo medidas para poner fin al proceso de devastación de los babasúais y para garantizar el libre acceso y el uso común de las palmeras. En las discusiones sobre las garantías del libre acceso a las palmeras de babasú, prevalecieron las propuestas de las...
- Marx in 20th Century Europe/ Marx na Europa do seculo XX.
- The Labor Justice and the value-form repetition/ A Justica do Trabalho e a repeticao da forma-valor.
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Regime ou Subsistema Assistencial de Seguridade Social
... Do mesmo modo, ... (331) ROSANVALON, Pierre. A nova questão social. Repensando o estado providência ... Tradução de Sérgio Bath. Brasília: Instituto Teotônio Vilela, 1998. p. 58 ... 5324.9 Seguridade Social.indd 174 18/06/2015 11:05:09 ...
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Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357
... Coimbra: Coimbra Editora, 1994 ... ROSANVALLON, Pierre. A crise do estado-providência ...
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Competência ambiental para a negociação coletiva: pressupostos para o desenvolvimento humano e para a ressignificação do direito do trabalho
O presente trabalho tem como tema o direito social à negociação coletiva como instrumento primordial para a efetivação de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado. Seu objetivo é demonstrar que a negociação coletiva, na conjuntura de um Estado Democrático de Direito, não deve se preocupar apenas com a implementação de direitos econômicos dos trabalhadores, mas deve funcionar como...
... E, com ambos, as primeiras manifestações legislativas do Direito do Trabalho, com o Estado-Providência, intervindo para disciplinar e resolver o antagonismo entreCapital e Trabalho, tarefa ainda inconclusa ... Pode-se afirmar que a tendência ao ... -
Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
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O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-d
... , o Estado assume uma postura prestacional, buscando concretizar direitos fundamentais por meio do Executivo, o que o torna um Estado providência/intervencionista (FERNANDES, 2021, p.75) ... Segundo Chevallier (2013, p.81), nessa fase, não há mais espaço privado ou sociedade civil ... -
O Constitucionalismo
... comportamento proativo por parte do Estado, principalmente como fomentador e regulador, mas sem necessidade de se transformar em Estado-providência, que viesse fazer tudo pelas pessoas, a ponto de proibi-las ou dispensá-las de fazerem por si 121 ... Nessa época, diferentemente do liberalismo que ...
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O direito privado como justiça distributiva
... A evolução recente das sociedades de tipo ocidental tenta uma resposta a esse desafio sob a forma de Estado-Providência ou, mais amplamente, Welfare State. Mas essa resposta começa a mostrar-se insatisfatória na medida em que rejeita a um segundo plano a democracia ...
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Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... Constituição, dentre os fatores responsáveis pela mudança podem ser arroladas as transformações tecnológicas, a crise do Estado providência, as tendências neoliberais, os corporativismos e neocorporativismos, o pluralismo político-social e a afirmação de identidades, as forças ...