estatuto jurídico da igreja católica
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Liberdade
... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 de Julho de 1951 ... Lisboa, a Carta foi investida de efeito jurídico vinculativo, à semelhança dos Tratados. Para o ... na imagem a condição de objeto da fé católica, situado num santuário onde há uma capela ... a estrita separação entre o Estado e a Igreja: aquele se ocupará das leis e bens terrenos; ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Negócio jurídico válido e produtor de seus ... Existência de estatuto que regula a atividade e a distingue ... fundamentais da doutrina social da Igreja, recorda que a dignidade do trabalho ... Esse preceito da Igreja Católica, reflete o que o Papa ...
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Liberdades de consciência e crença
... quem a faz valer de que o ordenamento jurídico libere a pessoa, por via de exceção, da norma ... 119-A, que separou Igreja e Estado, privilegiando o direito individual de ... contrária à orientação definida no estatuto do órgão de comunicação, os jornalistas das ... qual seja, se a diretoria de uma escola católica pode despedir um professor ... de ...
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Igreja e Justiça do Trabalho atuam para o fim do trabalho infantil
Igreja e Justiça do Trabalho atuam para o fim do trabalho infantil
... O apoio da Igreja católica é extremamente relevante para a consecução dos ... ção Federal, no artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), asseguram ... -
Autonomia Sindical
... Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1961. v. I, p. 198 ... Quer dizer, a elaboração do estatuto não era livre. Além disso, quem tivesse coragem ... Como se viu, a Igreja Católica de Pernambuco teve papel de destaque na ...
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Decisão monocrática Nº 1572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Circunscrição eclesiástica da Igreja Católica. Pretensão de natureza meramente ... disponibilizar contraria o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais, além de ... 3º do Decreto nº 119-A/1890 e do seu Estatuto Social (edoc. 9, fl.29) ... Não obstante ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ), ação de médicos humanistas e da Igreja" (Papa Leão XIII e a Encíclica Rerum Novarum \xE2\x80" ... contemplado na doutrina juslaboral, esse estatuto jurídico não obteve resultados práticos, em ... , estes com a cooperação da Igreja Católica, criaram hospitais e abrigos para essas pessoas ...
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Legislação
... Uma espécie de uma apropriação pela Igreja Católica ... Como o Direito Canônico exerceu ... como estava estruturado o nosso sistema jurídico e como as demandas da sociedade estavam ... 535, II, do Estatuto Processual Civil. 3. Recurso especial conhecido e ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... complexa e completa do fenômeno jurídico criminal. A partir daí, será possível tratar ... ainda estava sob a influência da Igreja e dos juízos de Deus, que, no século seguinte, ... Por seu turno, a Igreja Católica dispunha de ordem, de um sistema legal e ... , mediante a “desvalorização do estatuto social do acusado” que era como que ... -
As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... ção das Nações Unidas têm o dever jurídico de primar pela proteção dos seres humanos ... @4. O descompasso entre o estatuto dos estrangeiros e as políticas migratórias no ... por meio de entidades ligadas à Igreja Católica; pelo Estado brasileiro, por meio do ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... Graduado na Pontifícia Universidade Católica" de Campinas. Advogado ... “My body is a cage\xE2" ... este cenário analisa-se o ordenamento jurídico guiado pelos princípios constitucionais e ... complexa teia de relações entre Estado e Igreja, sendo a última uma instituição social que ... deficiência: impactos do novo CPC e do estatuto da pessoa com deficiência. Civilistica.com ...
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Princípios fundamentais
... as bases essenciais do sistema jurídico ... Constituem síntese e matriz das demais normas ... ém, pode ser encontrada na filosofia católica da Idade Média, em que é possível apontar-se ... o ser humano portar-se conforme as leis da Igreja para que possa ser considerado digno. 20 Por ... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ...
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Outras formas de contratação
... recepcionadas no ordenamento jurídico-trabalhista, por força do art. 8º, § 1, da ... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... Petri , acabando a soberania temporal da Igreja Católica Romana, readquirida apenas com os ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... ão Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Membro da Academia ... do Trabalho; Rodrigo Dias, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Municípios; ... Na espécie, pregadores itinerantes da Igreja Metodista formaram uma associação, para a qual ... -
Organização Sindical
... A Igreja ... 979, resultado da ação católica que se cristalizou no projeto apresentado por ... a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve ... , que encontraria suas raízes no Estatuto da Terra ... E, comȱ efeitoǰȱ cuidavaȬseȱ ...
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Aspecto societário
... previamente, conforme dispuser o estatuto" ou o contrato social; as discussões sobre as mat\xC3" ... Em respeito ao que se denomina “ato jurídico perfeito”, a vedação das limitadas alcança ... feudais para garantir a hegemonia da Igreja Católica, atravessavam a costa do Mar ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Além do rompimento com o antigo ... ças, mas logo em seguida foi adotado pela Igreja Católica a fim de realizar o fenômeno ... Tribunal Federal 4 e pelo próprio Estatuto da OAB 5 ... O Inquérito Policial também é ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... ); Mestre em Direito, pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Uniceub - Centro ... DOI:10.12957/rdc.2020.50752 ... Estatuto da Cidade. Entretanto, a tributação do IPTU tem ... de propriedade na Doutrina Social da Igreja, alcançam na Suma teológica tomista que “o ... FERNANDES, Edésio. A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil. Revista Magister de ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... RELIGIOSAS AOS IMPOSTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... As imunidades não são novas ... nobres não pagavam tributos, bem como a Igreja, mas os pobres eram tributados. Com a vitória do ... ária era um direito apenas da Igreja Católica, concedido pelo rei, uma limitação do poder do ... és da Associação do Senhor Jesus, cujo Estatuto não tinha qualquer conotação empresarial e nem ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora do programa de ... histórico do casamento no ordenamento jurídico brasileiro; 3.2. Da natureza jurídica do ... em 1890, em razão da ruptura entre Estado/Igreja, o casamento civil foi instituído (Decreto 181/ ... também à liberdade de se estipular um estatuto pessoal que irá reger aquela entidade familiar ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... pp. 1-3) ... 2 Aut. cit. Estatuto da Família de Fato. 2ª edição. São Paulo: ... Fato jurídico que independe da manifestação de vontade de ... A Igreja Católica, em todos os tempos, tem estabelecido ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... e devidamente considerado o regramento jurídico-processual da responsabilidade civil objetiva, a ... venerandas autoridades eclesiásticas da Igreja Católica, que voltaram suas atenções para a ... novas luzes sobre o tema relacionado ao estatuto ético dos animais, concluindo que o homem ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professora. Presidenta do ... jurídico, fixado em lei ou no negócio jurídico. Pode ser ... a autonomia dos noivos no que toca ao estatuto patrimonial do seu enlace são, em regra, ... delas, amalgamada pela influência da igreja católica, tenha sido a longeva indissolubilidade ...
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Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... também foram inseridas no ordenamento jurídico do país ... de viver, organizada por meio de um estatuto de solo para atender quatro necessidades humanas ... Igreja Universal do Reino de Deus. Abaixo se vê uma ... localizada exatamente entre a paróquia católica e a sede da igreja luterana (KALB, 2013, p. 54) ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... apoiados pela ala mais progressista da Igreja Católica, e eram trabalhadoras sindicalizadas, ... , permanecia no mero formalismo jurídico, de modo que basta averiguar questões mais ... que redundou na denominação da lei do estatuto ...