estatuto jurídico da igreja católica
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... liberdade econômica e do liberalismo jurídico" - Com a implantação do regime da livre concorr\xC3" ... Reconhecia a Igreja a tremenda injustiça social dos nossos dias, ... Depois do estágio intermediário do estatuto legal e da intervenção legislativa, entrevemos ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime ... dos argumentos das igrejas católica e evangélicas, porquanto prevalentes na ... É certo que, em se tratando de aborto, a Igreja sempre influenciou com os seus ensinamentos na ... de um “mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar”, impondo limites aos ... -
Doutrina social da igreja e valorização do trabalho humano
É inegável a importância da Doutrina Social da Igreja para a consagração de direitos na esfera trabalhista, especialmente em razão dos preceitos contidos na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891, pelo Papa Leão XIII. Referida Encíclica, com efeito, proclama a harmonização entre as classes e a difusão da caridade como única forma de solucionar a questão social advinda da aplicação desenfreada
... representam a Doutrina Social da Igreja Católica e foram determinantes para a valorização do ... ão XIII conferiu à Igreja quase um ‘estatuto de cidadania’ no meio das variáveis realidades ... como direito civil no ordenamento jurídico (STUMPF, 1996-1997, p. 295) ... Em 1967, cabe ... -
Política e religião na modernidade
... ção dos poderes; 3- a separação entre a Igreja e o Estado; 4- a separação entre a sociedade ... ão de tamanha fúria contra a Igreja Católica é o fato de ela ser um fator de risco para a ... , os subsistemas político, jurídico, econômico, científico e religioso, por ... de 1801 o catolicismo “reencontra um estatuto privilegiado”. 177 Por outro lado, a ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... final, conclui que embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça os direitos dos povos ... e; apoiar a revisão do Estatuto do Índio; dotar a FUNAI de recursos suficientes ... a despeito do que defendia uma corrente da Igreja Católica filiada aos pensamentos da Escola ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... Cada corporação tinha um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de ... ça social, está a doutrina social da Igreja Católica, pelos seus documentos denominados ... de normas que se inserem no ordenamento jurídico e que o afasta da subjetividade de um direito de ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenador do Programa de Mestrado ... se apresenta como o vértice do sistema jurídico migratório que o governo brasileiro aplica por ... humanos, líderes de oposição e pela Igreja Católica” (TIBURCIO, 2008, p. 752), o que ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... O ocidente, com a ascensão da Igreja Cristã, reforçou o estigma contra prostitutas, ... de Extensão "Diverso UFMG- Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero" da Faculdade ... Quer um estatuto legal a coloque sob a fiscalização policial, ... de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. p. 55-56 ... -
Acórdão nº 1000927-32.2021.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... do vínculo empregatício como pastor da igreja e seus consectários; h) expungir as diferenças ... diz respeito à modalidade do vínculo jurídico formado entre a recorrente e o obreiro, celeuma ... , tal como o padre e o bispo na igreja católica. As tarefas que o reclamante afirmou ter ... do Brasil e a Santa Sé Relativo ao Estatuto ...
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História do Brasil
... (1) Condenada por intelectuais da igreja como Antônio Vieira, a escravidão indígena foi ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... , conferida a Portugal pela Igreja católica em virtude do padroado, pelo qual se delegou, em ... do século XIX, foi um instrumento jurídico destinado a proteger a propriedade do Estado ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... de forma genérica no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do presente artigo foi ... 4 FOLHA ONLINE. Associação católica vai ao Ministério Público contra Porta dos ... recebeu uma notiicação extrajudicial da Igreja" Universal do Reino de Deus (IURD) pedindo que a p\xC3" ... 142, I, do CP e pelo Estatuto da OAB”. 15 Cf. Ibid., p. 593: “A ... -
Organização Sindical
... igreja permitia o trabalho escravo e aconselhava ... Repetindo, deveu-se a pedido da Igreja Católica de Pernambuco que movimentou corporações ... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... Estado de São Paulo, cujo departamento jurídico defende nos tribunais da 2ª Região (São Paulo, ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... É um dos pilares do pensamento jurídico" contemporâneo que cada ordem jurídica nacional \xC3" ... a separação do poder eclesiástico (a Igreja) do poder do príncipe (o Estado), ... contrários aos fins declarados no seu estatuto ... 718 Art. 2.035. A validade dos negócios e ... los contrayentes profese la religión católica ... Se autoriza el matrimonió civil cuando se ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto" da Cidade, bem como a aplicação de políticas p\xC3" ... A Igreja Católica lança um documento importante para a ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Resumo : Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os ... Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor-adjunto integrante do ... Igreja Católica Ȃ em ação militar das Forças ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... com a compreensão ainda tímida do novo estatuto" jurídico, devido mais à pressão das lutas oper\xC3" ... Ademais, a influência da Igreja Católica, absolutamente majoritária, incutiu no ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília. Professor de Direito Tributário do ... , o grande bispo de Hipona e doutor da Igreja, dos séculos IV e V, comemorado há apenas cinco ... que se inclinam por esse campo jurídico, e constituindo, igualmente, significativa ... eleger outro ponto de partida que não o Estatuto Fundamental. Sem perder de vista, contudo, que ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... Consiste em negócio jurídico unilat eral, de caráter existencial, em que a ... Sociais) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Ho rizonte, 2008. EBOOK ... os passos a nteriores que conduziram ao estatuto do indi víduo patrimonial. 34 Antes mesmo de ... - respondia àquilo que era pregado pela Igreja, ensino por médicos e juristas, legitimado pelo ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... para o sentido de que o ordenamento jurídico não pode ser interpretado em forma de apartadas ... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ... ático da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) por longas décadas, ... ínio efetivo da coisa estava nas mãos da igreja, dos imperadores e dos senhores feudais; o ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... jurídico, como no Brasil que detém um estatuto de ... em habeas corpus, onde o sacerdote da Igreja Católica, autor do livro “Sim, Sim! Não, ...
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Processo de tombamento
... especializados, o adequado suporte jurídico, notadamente em contexto de maior complexidade ... ção básica e, de modo sistemático, no Estatuto da Cidade. Há, porém, entre eles, fortes ... relação ao titular da propriedade de uma igreja tombada, bem como a legitimidade daquela para ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ... , atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, impõe-se ... ÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A IGREJA CATÓLICA NÃO OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... 27. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2011.) ... em roma a propriedade era absoluta, ... ém no sentido de modo de aquisição) da Igreja Católica, através de sua autoridade máxima, o ... regulamentada pela Lei n.º 10.257/2001 (estatuto da Cidade), em que ficaram disciplinadas as ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Brasil) iwsarlet@gmail.com ... desamparados tenha constado na agenda da Igreja e de algumas políticas oficiais já há bem mais ... , discorre também sobre um patrimônio jurídico mínimo que, conectado ao princípio da dignidade ... (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... 2. ed. Rio de ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ês propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de direito ... de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Doutor em Teoria do Direito ... da natureza jurídica da relação da Igreja com os bens sob seu domínio. Hoje se sabe que a ... Por fim, o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei n. 10.257/2001, ...