Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
14687 resultados para Estatuto Social das Sociedades Cooperativas
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... de Cooperativas e Organização do Quadro Social (OQS)” e na pós-graduação da ... PUC ... No mesmo ano, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n° 4.212) previu a ... No seu artigo 4º, trata das sociedades cooperativas: ... Art. 4º. As cooperativas ... -
Acórdão Nº 0306871-13.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL - COOPERATIVA MÉDICA - EXCLUSÃO DE COOPERADO - REQUISITO PARA INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NA COOPERATIVA - FALTA DE REGISTRO NO CRM - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM- MANUTENÇÃO1 "O princípio da boa-fé impõe aos...
... e se deu em conformidade com seu Estatuto Social, bem assim com a Lei n. 5.764/1971, que ... constituição e regulamentação das sociedades cooperativas. Isso porque, aludidos regramentos ... -
Acórdão nº 70082848870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FINALIDADE DE COBRAR DO DEMANDADO PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COOPERATIVA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014/2015. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO DEMANDADO DA COOPERATIVA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 5º DO ESTATUTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃ
... ART. 373, II, DO CPC E ART. 5º DO ESTATUTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO ... 5º do Estatuto Social e que tem reponsabilidade para responder pelos ... características que distingue as cooperativas das demais sociedades é justamente a adesão ... -
A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... maior quanto ao tratamento das sociedades cooperativas no Código Civil, para enfatizar ... : (i) tratamento diferenciado ao capital social, que não se apresenta como fixo e sim variável, ... Em 1862, ... 3 O estatuto da sociedade dos tecelões de Rochdale continha ...
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Acórdão nº 2000.38.00.025670-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. PIS. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. 1. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º, parágrafo ún
... as atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas não tem caráter absoluto, bem ... da contribuição para a seguridade social ... (REsp 645.459/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ de ... à atividade principal prevista em estatuto ... (sem grifo no original) ... Sob esse ... -
Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... , executivos e colaboradores de cooperativas, com destaque para o ramo crédito ... LUIZ ... governança não diz respeito só às sociedades por ações, privadas ou estatais, onde ocorrem ... : “Há uma e somente uma responsabilidade social nos negócios – usar os recursos e engajar-se ... , V da referida Lei, deverá constar no estatuto social, já na constituição da cooperativa, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0226164-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
SESSÃO: 20/02/2019 PROCESSO: 0226164-83.2018.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SICOOB CECREMEF - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA. RECORRIDO: FABIO HENNINGER DE ARAUJO VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo réu, ora recorrente, contra a sentença que julgou parcialmente procedente...
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Licitações
... prevê que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... , estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as empresas públicas e as ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ... regras claras para participação de cooperativas (art. 16); faculta a realização de licitação ...
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Liberdade
... a possibilidade de participar da vida social em sociedade. Para Constant a liberdade dos ... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 de Julho de 1951 ... ários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao portador e os estrangeiros, vedado ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... empresa que possui como o principal objeto social a participação em outras sociedades ... § 2 o O estatuto social deinirá o objeto de modo preciso e ... Jurídicas, salvo as sociedades cooperativas, registradas também nas Juntas Comerciais. (20) ... -
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ...
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COVID. Legislação correlata
... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... 5º, § 3º — CLT ... COOPERATIVAS DE TRABALHO ... — aplicação e ...
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Acórdão nº 2001.35.00.013373-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APROVOU NOVO ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 53, III, 'C' DO DECRETO Nº 1.800/96. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se-me manifestamente ilegítima a imposição, como condição de arquivamento de Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou novo...
... de integralização do aumento do capital social nos termos do disposto no artigo 53, III, "c" do ... , para aprovar a nova versão de seu Estatuto Social, atendendo a todos os comandos da Lei nº ... de natureza civil, como é caso das sociedades cooperativas ... Juntou documentos de fls ... -
Direito Empresarial
... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro ... adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “sociedade anônima” e ... individuais, sociedades mercantis e cooperativas ... A sociedade de advogados tem seus atos ... 15, § 1º, do Estatuto da OAB). Logo, incorreta a alternativa “B”, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.039071-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. PIS. LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. 1. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º, parágrafo ún
... conferem o tratamento favorecido às cooperativas de crédito. Afastou a alegação de ... ário destacar que as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas com fundamento na Lei ... da contribuição para a seguridade social ... (REsp 645.459/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ de ... à atividade principal prevista em estatuto ... (sem grifo no original) ... Sob este ... -
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Coordenador e Professor da Área de ... ício de mandato de dirigente nessas sociedades, desde que estas sejam formadas exclusivamente ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... 195 deste mesmo estatuto legal ... Trata-se de contribuições ... 78, § 1º, II ... 2.2.1.1. Cooperativas de Trabalho ... Aplica-se esta obrigatoriedade ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Das Pessoas Jurídicas
... nas pessoas jurídicas (corporações, sociedades e fundações) substâncias reais e vivas como as ... a pessoa jurídica uma organização social" destinada à realização de um determinado servi\xC3" ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, ... atividade, o contrato entre empresas e sociedades cooperativas sem vínculo de emprego entre estas ... 10.710, de 5.8.2003); 2) o Estatuto do Idoso que protege as pessoas com idade igual ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, ... atividade, o contrato entre empresas e sociedades cooperativas sem vínculo de emprego entre estas ... 10.710, de 5.8.2003); 2) o Estatuto do Idoso que protege as pessoas com idade igual ...
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Acórdão nº 2000.38.01.002455-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. ATO COOPERATIVO. RESOLUÇÃO DO BACEN. LEI 9.718/98 - ART. 3º § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. As cooperativas de crédito comportam natureza jurídica de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, sem, no entanto, se equipararem aos bancos, conforme vedação contida no art. 5º,
... , são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas ... 195, I, para instituir contribuição social sobre faturamento, ainda sob a redação ... ário destacar que as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas com fundamento na Lei ... à atividade principal prevista em estatuto ... (sem grifo no original) ... Sob esse ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... portanto, de legítima análise pelo corpo social", notadamente em uma sociedade eminentemente crist\xC3" ... de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; associações de poupança e ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ...
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Acórdão nº 2001.38.00.003023-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. ATO COOPERATIVO. LEI 5.764/71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não é...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... , as normas da LC 70/91 referente às cooperativas ... O MM. Juiz a quo entendeu que a Lei 9.718/98 ... na COFINS e no PIS, relativamente às sociedades cooperativas, pela Lei 9.718/98 e pela MP ... , nos termos do Capítulo II do seu Estatuto Social (fl. 66), estão em total consonância com ...