exposição de motivos codigo penal
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Crimes de Prefeitos
... 47, item 2.º). Depois, o Código Criminal de 1830 usou a expressão mais ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... pena será irrogada, como diz a Exposição de Motivos do vigente Código Penal de 1940 ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele ... fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... dos novos tipos penais existentes no Código Penal. O objetivo é verificar de que modo a ... De acordo com o item 69 da exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal de ...
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Decisão monocrática Nº 202047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal). Writ sucedâneo de recurso ou revisão ... política criminal - já reclamada na exposição de motivos da Reforma da Parte Geral do Código ...
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Decisão monocrática Nº 203830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal) ... Conforme relatado, ... no ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 236651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2024
... 155, caput, do Código Penal), porque, ... [ ... ] no dia 14 de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão monocrática Nº 213402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal), nos termos seguintes: ... Narram os ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Lesões Corporais (Art ... suas anotações teórico-práticas ao Código Penal do Brasil 1462 afi rmava: “A lesão ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... A própria exposição de motivos do Código Penal preconiza: “O crime ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DEDADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSOPROVIDO.1....
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Direito Processual Penal
... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade; ... (C) À ... das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, em que ...
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Decisão da Presidência nº 32012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ] está cumprindo a mencionada reprimenda penal [5 anos de reclusão] na UPSL 6 (antigo Centro de ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisões Monocráticas nº 32012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ] está cumprindo a mencionada reprimenda penal [5 anos de reclusão] na UPSL 6 (antigo Centro de ... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊ
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Decisão monocrática Nº 217604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... 155, §1º, do Código Penal (Doc. 12) ... O Tribunal de Justiça ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisão da Presidência nº 156174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque tentou subtrair uma bolsa, que ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
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Decisões Monocráticas nº 41315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... ão determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Decisão da Presidência nº 41315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No presente caso, ... ão determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Extraio da exposição de motivos do Código Penal que a progressiva ...
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Referências
... ARAÚJO, João Vieira de. Código Penal interpretado ... Vol. I. Brasília: Senado ... BRASIL. Ministério da Justiça. Exposição apresentada ao Chefe do Governo Provisório da ... Projecto de codigo penal: exposição de motivos ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1927 ...
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Decisão monocrática Nº 227312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... 157, § 2º,I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, ... como expressamente o reconhece a exposição de motivos da nova Parte Geral do Código Penal ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... Por esse motivo, o Código Penal não definiu de forma positiva a ... descartem as acidentais pertinentes aos motivos. Constituindo o motivo o impulso psicológico da ... ípio epigrafado, como se aquilata da Exposição de Motivos pretendeu o Código Penal, constitui ...
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Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... , 2, III e IV, c/c artigo 14, II,do Cdigo Penal, conforme os seguintes fatos narrados na pea ... Sobre o matria, a Exposio de Motivos da Parte Especial do Cdigo Penal (n, 38) ...
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Amorte digna no Brasil: direito à vida ou dever de viver?
Este estudo objetivou analisar a possiblidade de se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do questionamento acerca do tratamento jurídico conferido à eutanásia e ao suicídio assistido. Apesar de os referidos institutos serem considerados crime no Brasil, discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade....
... das hipóteses previstas expressamente no Código Penal, de forma a autorizar que aquele que vive ... e do direito dos idosos; comparar os motivos e as consequências geradas pela aplicação ... áfica, análise de conteúdo e exposição de motivos da Constituição Federal, Código ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... auburniano ao pregar o tra tamento penal humanitário, suprimindo castigos corporais e re ... ção de liberdade atualmente previsto no Código Penal ... André Estefam (2018, p. 390) ... 33, § 2º, e também na Exposição de Motivos 211, de 9 de maio de 1983, elaborada ... -
Decisões Monocráticas nº 171711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), porque, em 25/8/2016, tentou subtrair, ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...