Extinção do Penhor
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não ... ídica três momentos: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica, o segundo a estática da ...
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Dos Procedimentos Especiais
... contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação); e a ação de ... NCPC), monitória (art. 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de restauração de autos já estavam previstas ...
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Acórdãos nº 1007344-26.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... causa), 1.361 (propriedade fiduciária), 1.421 a 1.436 (penhor e sua extinção, direitos e obrigações do credor ...
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Direito do Consumidor
... que envolve o contrato (tratativas, celebração, execução, extinção e pós-extinção do contrato); C : incorreta, pois o princípio é da ... ção financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ...
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Acórdãos nº 1024025-48.2015.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sob o fundamento de que a autora não esclareceu se a ré pagou pelos serviços prestados e se pretende o reconhecimento do penhor legal sobre o veículo. Reforma necessária. Viável o ...
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Acórdãos nº 0000290-32.2014.8.26.0646 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... É imprescritível a pretensão referente a depósito, penhor ou mandato, segundo o art. 168, IV, do Código Civil ... não é contada, salvo em caso de rescisão ou extinção do contrato de depósito. 4. O prazo prescricional da ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... : cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Almedina: Coimbra, 2017, p. 274 ... 5. Malecki, Catherine ... desse tipo no Direito Romano: mútuo, depósito, comodato e penhor. Havia contrato real tanto quando uma das partes transmitia à outra a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao acessório (CP, art ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito ...
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Contratos bancários
... contrato caracterizado pela associação de dois elementos: a) um penhor (normalmente de títulos) e b) a entrega de uma quantia de dinheiro com ... ção da mora é no ato do ajuizamento da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Deve-se ressaltar que a lei ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel ... II – pela renúncia - A segunda perda da ...
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Escrituras públicas
... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de ... 18.3 ESCRITURAS DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... O novo Código de Processo Civil inovou e possibilita a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas ... ART. 709 ... Capítulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Direito Civil
... /RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta. (A) O credor não é ... real uma determinada coisa garante a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na garantia ...
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Livro II - Do processo de execução
... II — nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante ... • ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001935-51.2016.5.07.0016), 2018-05-10
... QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AVALIADOR DE PENHOR. CUMULAÇÃO. Constatado que o reclamante, no exercício da função de ... à quebra de caixa, não logrando comprovar nos autos a extinção da mencionada parcela ... Em verdade, o Regulamento de Pessoal RH 053 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" (de ... Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial. Ficam afetados, porém, seus poderes diretos ...
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Acórdão Nº 0006758-95.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ... PERDA DO OBJETO DA ... DE PROPRIEDADE DOS LOCATÁRIOS PELO LOCADOR. PENHOR ... LEGAL. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O DÉBITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou investimento que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador; ... como lucro distribuído ao beneficiado, que poderá optar pela extinção da dívida mediante o reembôlso do seu capital na sociedade ... Art. 10 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... como também um consumo da coisa, levando, desse modo, à sua extinção (extinção pelo uso) ... Segundo os arts. 85 303 e 86 304 do CC, o ... O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de garantia, institutos ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... V – as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; ... VI ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... atos que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, tal dispositivo é ... 1.442 9 , 1.444 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, respectivamente, deixando clara a ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... CC, que determina a continuidade da obrigação, quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida ... jurídica acessória, como os direitos reais de garantia, com a extinção da obrigação que por eles é garantida, diante do princípio de ...
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Novo CPC
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Novo CPC
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Do processo de execução
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Evidente que, ... como o de constituir direito real sobre bens, como a hipoteca e o penhor, ou até mesmo alienando seus bens por venda e compra ou doação, tudo ...