historia do direito penal no brasil
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Acórdão nº 1254 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. TÍTULOS PRÉ-DATADOS. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. EXAME DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO APRISIONAMENTO. ESTRANGEIRO REQUESTADO QUE RESIDE NO BRASIL HÁ MAIS DE SETE ANOS. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. ESPECIALÍSSIMA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA. REVOGAÇÃO...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... amor e a fé ao poder, lembrando ser a história testemunha de como o amor e a fé contribuíram ... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... se dedicado a um estudo de nossa história constitucional, teriam percebido que, com ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Direito ao esquecimento
... exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção de informações ... e esquecimento, tanto para preservar a história como para permitir a constante evolução da ... maneira como ele vem sendo tratado fora do Brasil, é possível alcançar uma melhor compreensão ...
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Introdução. Noções gerais
... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... O ser humano como centro da história internacional para o bem e para o mal, agindo ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ao alvorecer desse novo momento da história combateu as corporações e, como escreve Norbert ... possível falar em escravidão, que, no Brasil, existiu até 1888, quando foi abolida pela Lei ... e ao imposto sobre a renda; – Direito Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... ão submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produção e aplicação do direito e, ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... Para os autores, a história recente do capitalismo demonstra que o grau de ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... os direitos fundamentais têm uma longa história. Há quem vislumbre suas primeiras ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... 276-283 ... 53 BRASIL. Constituição da república federativa do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... Sapiens: uma breve história da humanidade ... 18. ed. Porto Alegre: L&PM ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...
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Introdução
... além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam ... de relevância no Estado Democrático de Direito ... Sem dúvidas, o Writ confere vistas de ... , destaca-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados ... , de teoria e ciência do direito, de história das doutrinas e das instituições jurídicas, ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI ... : história do processo penal, justiça criminal, sistema ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... de maneira resumida a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do ... 2.1. Processo Penal Brasileiro: uma história de autoritarismos e de lampejos de respeito aos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... ção de 1988 foi a primeira de nossa história política a estabelecer normas específicas em ... , tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ...
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Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... á ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... um movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... é Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional , por ... , em direito civil constitucional, direito penal constitucional, direito do trabalho ... ção de sua independência, em 1822, a história do Estado brasileiro sempre foi marcada pela ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... júri na comarca “x”, no interior do Brasil ... Tinha que viajar mais de três horas para ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... Registro essa história como homenagem às guerreiras mulheres do sertão ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das ... @@1. Distinções na História do Direito ... A Ciência do Direito já ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... ” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ... de Felipe II, permaneceriam vigentes no Brasil, na parte referente ao Direito Civil, até o ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... os fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do racismo e da injúria racial. Como esses ... : Grupo de indivíduos que partilham a mesma origem, cultura e história, se diferenciando dos demais por suas especificidades (cultura, religião, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... várias transformações ao longo da história. Na Constituição do Império, de 1824, o art ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... nos quais a República Federativa do Brasil seja parte” ... Pois bem, sendo o instituto ... há poucos exemplos dessa velocidade na história mundial. Mesmo assim, é possível exemplificar a ...
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Política Internacional
... Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades ... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se ... 3 ARISTÓTELES. História dos animais. São Paulo: WMF Martins Fontes, ... em todas as áreas, do direito civil ao penal, do direito constitucional ao direito ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... 7. “LUTA. Teu dever é lutar pelo direito. Mas no dia em que encontrares o direito em ... úvidas.” (Francesco Carrara, in O Direito Penal Militar nos Casos Concretos, 1966, p.30) ... Se o Brasil pretende ser um país mais justo, devemos dar um ... respeito quem renega sua própria história – qual anotou HELLER – e perde o respeito ...