idoneidade para satisfazer um interesse econômico
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da ... de zoneamento ecológico-econômico; e (IncluídopelaLein. 11.196, de 2005) ... IV ... , sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração ... o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as ...
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Introdução
... ou inter-humanas, a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde ... como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não teve de suportar os ônus do Direito do ... as reais possibilidades da empresa de satisfazer os pedidos dos empregados ... 5.5.5) Da ... em face das demais, que tenham idoneidade econômica, pois não é justo que um ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ou inter-humanas, a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com ... como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não teve de suportar os ônus do Direito do ... as reais possibilidades da empresa de satisfazer os pedidos dos empregados ... 5.5.5) Da ... em face das demais, que tenham idoneidade econômica, pois não é justo que um ...
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Artigos 511 a 610
... , por ramo de atividade, por setor econômico e por empresa. A Lei menciona "a solidariedade de ... que o faça de forma eventual e no interesse de seus associados 4 ... Quanto à atividade ... associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo ... RÉU. DOMICÍLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS Nº 5 E 7/ STJ ... a citação do executado para satisfazer a dívida ou, então, apresentar bens à penhora ... 272, § 2º, do CPC/2015. 5. Idoneidade" dos Embargos de Declaração para arguição do v\xC3" ...
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Parte 2
... A subsidiária deve aceitar o interesse do grupo ou ser gerida exclusivamente com base em ... leva em consideração que o controle econômico será possível com menos que 50% do capital ... – poderá ser insuficiente para satisfazer tal crédito ... opostamente, os credores fortes ... analítica que demonstre a idoneidade da tutela do direito, 258 pois a ampliação do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... IDONEIDADE DO WRIT P ARA A DEFESA DO ... , na forma da lei, a colaboração de interesse público; [ ... ] Pois bem, Senhor ... econômico, social e psicológico que teremos de ... instrumento dócil e pronto a satisfazer, no seu evoluir , as necessidades ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... baseada na noção de desequilíbrio econômico gerado pelo primeiro descumprimento. Isso ... ída a uma das partes retire do credor o interesse na manutenção do vínculo contratual, sempre ... de, após ser condenada nesse sentido, satisfazer a obrigação ou promover a restituição). 579 ... ência – é competente para avaliar a idoneidade, a fim de justificar positivamente sua tutela.” ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... a ser assumido pelo Govêrno e que interesse à indústria da energia elétrica ... fiscalização técnica, contábil e econômico-financeira ... Parágrafo único. Os ... b) prova de idoneidade moral, técnica e financeira; ... II - ... dentro do prazo de cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140, as ...
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Magistratura TJAL 2019
... que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em ... dois a quatro cidadãos de notória idoneidade. (C) O Tribunal Superior Eleitoral é ... a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, ... ência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... , de buscar novas tecnologias para satisfazer esses interesses 6 ... Nesse prisma, ... : a) legitimidade dos meios e fins; b) idoneidade dos meios; c) necessidade dos meios; d) ... , a salvaguarda da saúde pública, como interesse público ou como dimensão coletiva do direito à ... econômico-financeiros. O problema nessa concepção está ... -
Os bens jurídicos
... irá recair, ao se perseguir algum interesse legítimo 1 ... Essa visão pode ser denominada de ... sua vontade com a intenção de satisfazer essas contingências, como forma de alcançar ... busca satisfazer tanto seu interesse econômico--patrimonial, vindo a negociá-la pelo valor que ... coisas corpóreas possuiriam em si uma idoneidade para serem consideradas bens jurídicos, ainda ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... de outrem, defendendo em nome alheio interesse alheio ... Pensamos que a Consolidação ... arrecadados por meio da penhora, para satisfazer a condenação, pouco importando quais são as ... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não ... sendo possível ... litígios, porém a de zelar pela idoneidade da pestação jurisdicional, sem poder ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O princípio ... reformador de exigir idoneidade moral para o exercício de mandato ... , a moralização do voto e o interesse social , amparando consequentemente ... Se alguém deixa de satisfazer regra jurídica impositiva, há, de regra, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... limite ou condição, de modo a satisfazer o novo art. 186, parágrafo único, II, CTN, v ... Age, portanto, no interesse da Justiça. Diante disso, há os que sustentam o ... 21 (idoneidade). Deferido o processamento da recuperação ...
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Direito Penal
... está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura ... Durante uma festa, em ... ótese de a invasão resultar prejuízo econômico (§ 2º): antes era de 1/6 a 1/3 e, com a ... ência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – ... ão nos parece que tenha um mínimo de idoneidade material a torná-lo aceitável, tratando-se, ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... , de buscar de novas tecnologias para satisfazer esses interesses. 6 Nesse prisma, sugere-se o ... ça entre normas teve acentuação de interesse na crítica de Dworkin ao positivismo, o qual ... ção de desvio de recursos por motivos econômico-financeiros. O problema nessa concepção está ... : a) legitimidade dos meios e fins; b) idoneidade dos meios; c) necessidade dos meios; d) ...
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Direito Constitucional
... ) O triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o ... adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na ... Estado em geral como instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade da Constituição ... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; B: ...
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Contratos em Espécie
... ção, salvo por necessidade ou evidente interesse" da prole, mediante prévia autorização do juiz\xE2\x80" ... 2. Verificar a idoneidade da empresa incorporadora no Fórum, nos ... mitente, pelo oficial do registro, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem ... que essa conclusão independe do porte econômico do arrendatário, pois o foco é produtividade da ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Sendo o interesse público indisponível, esse é um dever de ... 67 da Lei nº 8.666/93, demonstrando a idoneidade da empresa em face de suas obrigações ... O processo não possui a finalidade de satisfazer mera curiosidade da reclamante. Deve ser ... liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... direitos desvestidos de conteúdo econômico como a identidade, a honra, a imagem, a ... , as regras jurídicas que remetiam ao interesse geral da sociedade, a ser tutelado pelo Estado de ... estávamos, por óbvio, a dizer da sua idoneidade jurídica, ou seja, do modo de ser do objeto da ... teria impedido o empregador de satisfazer a pretensão principal, qual seja, a de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico", serão responsáveis solidariamente pelas obriga\xC3" ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo ProcuradorGeral da Justiça do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... um verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo ... para os litigantes de maior poder econômico. Por isso, muitos chegam a afirmar que o 1º grau ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... como fato de maior segurança e idoneidade ...
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A prática do novo júri
... à liberdade individual, é ditada por interesse social, impondo-se sua decretação sempre que ... Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato ... , por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em ... de 2013/2014, revelando o ânimo de satisfazer sua lascívia forçadamente com pessoas que ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - a obtenção de dados de interesse do Exército nas áreas de Mobilização ... ção nacional e à manutenção da idoneidade dos detentores de registro, visando a ... diversos ramos da empresa deverão satisfazer aos preceitos legais da regulamentação ... que trarão para o desenvolvimento econômico e para o aprimoramento do parque industrial ...