incentivo fiscal meio ambiente
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... -se a questão do incentivo à reciclagem por meio da tributação incidente sobre o consumo, onde ... ; perpassando pela proteção ao meio ambiente e patrimônio natural; para assim se chegar ao ... objetivando vincular o tema do federalismo fiscal com a devida aplicabilidade dos direitos sociais ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... Designa Fiscal de Contrato para o Contrato nº 141/2014, que ... Define valor diferenciado para o incentivo financeiro aos ... municípios habilitados pela ... de Meio Ambiente II - Projeto de Controle da ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente. Contudo, para instituição desses ... , nas quais oferece um benefício, um incentivo – seja abertura de uma linha de crédito, seja um subsídio ou redução fiscal – a quem leva a efeito uma conduta almejada. 13 ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as ... , Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos ... 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 66.785.736 ... e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... (a intervenção), esse mesmo fim serve de meio para a promoção de uma finali- dade mais ... do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante trata- mento diferenciado ... lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o ... A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, por sua ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Subsecretaria de Política Fiscal; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; IX - ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... dos órgãos e das entidades, incentivo ao melhor uso dos recursos públicos e apoiar a ...
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Ação civil pública
... ção da prestação jurisdicional por meio das ações coletivas, especialmente da Ação ... dignidade humana e do respeito ao meio ambiente equilibrado (art. 1º e incisos da CF), entre ... ) 37 ao Ministério Público a função de fiscal da lei em toda e qualquer ação coletiva, quando ... Seria um incentivo ao descumprimento da lei e da ordem jurídica ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... passarem a agir de maneira protecionista ao meio ambiente, bem como atuar como meio ... de ... encontrar instrumentos eficazes de incentivo para essa preservação. Desse modo, o ICMS ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no ... ídicas, assim como criar mecanismos de incentivo à captação de recursos, garantindo formas de ... a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente ... Apoiar a implantação e implementação do ... fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou ... seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... , pois aqui se tem uma medida de mero incentivo e não a criação de uma obrigação estadual ...
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Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
... ícios” ou “privilégios” de natureza fiscal de setores entre eles do agronegócio ... O ... de produção, riscos para os operadores e meio ambiente, possibilidade de resíduos tóxicos, ... Mais do que isso, o incentivo ao setor do agronegócio concretiza direitos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de: I – ... e injustificável, considerado o ambiente de que se trata”. E conclui, no ponto, ... de partidos e candidatos mediante incentivo às doações feitas pelos eleit ores, ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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DECRETO Nº 5563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo, e da Outras Providencias.
... de 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e ... comprovação da regularidade jurídica e fiscal do interessado, bem como sua qualificação ... agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante o ... ública, além de servir de incentivo ao turismo e fonte de empregos ... constitucionalidade, tendo, como fiscal da lei, campo para pronunciar-se, mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO ... PARA ELA ... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... 3 ... O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou ... O envio das mensagens de ‘incentivo’ está demonstrado nos documentos de ID ... -
Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social e ao desporto ... , do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e ... internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades; e ... VI - ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... é fundamental à sociedade, e que seu incentivo é necessário e encontra respaldo nos objetivos ... responsabilidades conferidas à empresa por meio de sua per- ... 19 ... CLAUS, 2016, op ... cit ., p ... 18 da Lei Antitruste, 4º da Lei do Meio Ambiente e 50 do CC) é a que prestigia a contribuição ... ção orçamentária ou de renúncia fiscal) e que não solucionam, de modo sustentável, a ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ... , de toda maneira, laborando no mesmo ambiente de trabalho). Em consequência desse parâmetro ... curiosa proposição: a ideia de que o incentivo constitucional à negociação coletiva ... ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUGADA DO NOVO § 2º DO ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... incentivo" e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... \xC2" ...
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ISS
... Eu sou meio contida e, depois dele, que fala tão bem, eu ... nacional, para submetê-la à autoridade fiscal" brasileira. Por isso que me parece que essa incid\xC3" ... , sobre o tema tributos municipais e meio ambiente. A doutora Regina é mestre, doutora em Direito ... Como por exemplo o incentivo ao programa do álcool. "Ah, mas o álcool é ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , liberal, não encontrou meios nem ambiente para ser aplicada entre nós ... Quando da ... se sabia quando se estava no começo, no meio ou no fim do processo legislativo. Como na época ... ça-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.7.1991; ...
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Magistratura TJAL 2019
... vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração ... (B) a ... á somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de ... lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa ... da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o ...
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Legislação
... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... incentivo de qualquer espécie; ... XXXVI — promoção ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Perspectivas para o uso de alavancagem fiscal e previdenciária – 4. As propostas para a ... armazenamento e gerenciamento de dados por meio de nuvens virtuais através de um provedor e a ... atualmente na Europa sobre esquemas de incentivo" à pesquisa e desenvolvimento por meio de concess\xC3" ... comportamento inteligente analisando seu ambiente e realizando ações com certo grau de autonomia, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
... ; VI - o respeito ao meio ambiente; VII - o respeito ... neste Regulamento, ressalvado o incentivo a sua ampliao, previsto no inciso I deste artigo ... , calculado antes da apropriao de crdito fiscal presumido decorrente do incentivo deste Decreto, ...