Indeterminação das penas
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... penas mais brandas para quem praticar o delito ... 1.1 Racismo, preconceito ... que a diferença básica entre tais crimes reside na indeterminação ou não do sujeito passivo: no delito de racismo (art. 20 da Lei n ...
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Acórdãos nº 0251240-64.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
... Indeterminação que não viola preceito constitucional que veda penas de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... enquanto agente repressor (não só, mas sobretudo aplicador de penas) na proteção das mesmas ... O Estado de Direito Ambiental não ... , por considerá-la de pouca eficácia social e por sua indeterminação conceitual, cultuando uma tutela de funções por puro pragmatismo ao se ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... origens em tal regramento hebreu, já que não havia distinção de penas em função do posicionamento social. De outro lado, somente o criminoso ... humanos, de modo que Epicuro elaborou o princípio da indeterminação que explicaria a variação dos atos humanos entre o louvável e o ...
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Sanções tributárias
... ser tratado com cautela, pois, apesar de certo grau de indeterminação ser problema inerente à linguagem, o tipo deve ser preciso e fechado, ... tem natureza penal, a qual é aplicada conjuntamente com as demais penas privativas de liberdade ... 7.6.2 Multa de ofício ... O fundamento ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 148), embora ante sua indeterminação e abrangência, a criação de teoria geral ainda encontra resistência ... Especial das Nações Unidas sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes ao dispor que a discriminação com ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... mais difícil de analisar, fica envolta em uma nuvem de indeterminação, nas palavras de Vannucci. Foi dessa maneira que o controle de câmbio ... Os jornais informam sobre um projeto de elevação de penas para estes delitos, mas sem torná-los inafiançáveis ... 89 Ver Lei ...
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Políticas públicas judiciárias
... Vale dizer, é o domínio da incerteza e “indeterminação dos valores” (417) em ... oposição ao ideal de regular controle e ... crescente demanda de certos setores sociais para o endurecimento das penas ... Essas reações, destituídas de qualquer fundamento racional, não ...
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Língua portuguesa
... , sentado à mesa” (linha 15) funciona como índice de indeterminação do sujeito ... * Claudia Simionato (comentou 2013, 14, 15, 16, 17 e ... ória” (l.15) para se referir à seletividade e arbitrariedade de penas de morte aplicadas a indivíduos pobres ou pertencentes a minorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023499720194050000), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...
... 4.05.8300, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a ... de criminalização ou de punição de condutas; e (d) a indeterminação dos tipos legais e das sanções penais (art. 5°, XXXIX, CR) ... No ... -
Atuação Sindical
... ȱaȱdecisãoǰȱseguirȬseȬáȱoȱseuȱcumprimentoǰȱ sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quando os empregadores ... indeterminação dos titulares ou a difícil determinação prestigia a relevância da ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem ... dos direitos individuais homogêneos por conta da indeterminação subjetiva, ou seja, quantas pessoas se pode alcançar com a decisão e a ...
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Ação Sindical e Fins
... § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas" da lei ... 2) Disciplinação legal ... LeiȱnǯȱŝǯŝŞřǰȱdeȱ\xC5" ... vontade da parte na cláusula compromissória — dada a indeterminação de seu objeto — e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência ...
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Direito do Consumidor
... , gerentes e diretores é trata75 do CDC, que incidirão nas mesmas penas na medida da sua culpabilidade. C: incorreta. O art. 6º, V, da lei ... -se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade ... (E) Nas ações coletivas previstas na Lei n.º ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/FDO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARACONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZRESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL
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Simulado Delegado MG
... situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras ... noção de interesse público , que detém alta carga de indeterminação. Afinal, o que é interesse público? Visando destrinchar a ideia, o autor ...
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Inventário e partilha
... declaração dos herdeiros, sob as penas da lei, de que o autor da herança não deixou testamento e outros ... – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 1015744-40.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E VIAS DE FATOS (ART. 121, § 2°, VI, C/C § 2°-A, I, E § 7°, I, C/C ART. 14, II, DO CP, E ART. 21, DO DECRETO- LEI N° 3.688/41) – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DA FRAÇÃO APLICADA A TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA – SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA FRAÇÃO DE 1/8 – ALEGADA QUE AS CIRCUNSTÂNCIA
... , assim “A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. (…).” (HC nº 518.900/MS – ... enunciado referido, diz respeito ao sistema da relativa indeterminação da pena, que, contrapõe-se ao sistema da pena média, em que cada ... -
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... ância prática de adotá-lo: “apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser ... 5º, XLVII), indo de encontro à indeterminação de período máximo de duração das medidas. Ao lado desse ponto, a ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... ção aos presos condenados, pelo delito de tráfico privilegiado, a penas menores do que 4 anos de reclusão – salvo os casos do item anterior – ... de habeas corpus quando verificado a existência de indeterminação subjetiva, motivo pelo qual o acórdão recorrido não deve subsistir, ...
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Resquícios medievais no processo administrativo brasileiro
... 2. Indeterminação dos conceitos e “atipicidade”. 3. Aplicação direta da pena capital ... nos quais o julgador possuía plenos poderes para aplicar tanto penas sem previsão legal, como para usar do arbítrio para a condenação ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... cada um o seu, perdendo-se a compreensão dessa ideia na indeterminação, acrescentou o romano simplesmente a palavra ius na definição. O que se ... válidos, invoca a tradição dos antepassados no cuidado em aplicar penas capitais até mesmo a estrangeiros, e insiste na necessidade de um ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... Segundo o autor, quanto maior o rigor da ameaça das penas e a relativa magnitude das concessões oferecidas, mais provável que até ... pelo juiz, antes acostumado com uma significativa indeterminação. Além do mais, vinculou algumas hipóteses de fixação de pena abaixo do ... -
Direitos Humanos
... maior garantia compatível com a natureza do estabelecimento, sob as penas que para o caso as leis determinarem ... Todavia, a Constituição ... , o que se entende por necessidades básicas ? Há uma indeterminação do conceito dessas necessidades, tendo sido propostos diversos critérios ...
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Hermenêutica jurídica e as lacunas do legislador ante a falta de procedimentalização das normas
... determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de ... , no próprio ordenamento de vagueza, ambiguidade e indeterminação ou lacunas ... 235. NINO, Carlos Santiago. Introducción al análisis ...